O que é o cashback da reforma tributária
O chamado cashback, ou devolução personalizada de tributos, é um mecanismo da reforma tributária do consumo pelo qual parte do IBS e da CBS pagos nas compras é devolvida a pessoas de famílias de baixa renda. A ideia é atenuar o efeito regressivo dos tributos sobre o consumo, já que famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais em consumo e, por isso, tendem a pagar uma parcela maior de sua renda em tributos indiretos.
A Constituição, no art. 145, § 4º, acrescentado pela EC 132/2023, prevê que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. O cashback é um dos instrumentos concretos dessa diretriz.
O que diz a LC 214/2025
O art. 112 estabelece que serão devolvidos, nos termos e limites previstos no capítulo próprio, para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda: a CBS, pela União; e o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
O art. 113 define o destinatário: o responsável por unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que observe, cumulativamente:
- renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional;
- residência no território nacional;
- inscrição em situação regular no CPF.
O destinatário é incluído de forma automática na sistemática de devoluções, podendo, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão (§ 1º). Os dados pessoais coletados são tratados na forma da LGPD e do art. 198 do CTN, e somente podem ser utilizados ou cedidos a órgãos da administração pública ou, de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa para a execução de ações relacionadas às devoluções (§ 2º). A devolução da CBS é gerida pela Receita Federal (art. 114).
O que isso significa para o município
- Cadastro Único e assistência social: a qualidade do CadÚnico passa a ter efeito direto sobre quem recebe a devolução, o que dá nova relevância à atuação da assistência social municipal na inclusão e na atualização cadastral;
- Participação no custo: a devolução do IBS é feita pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos e limites da lei complementar e de sua regulamentação, o que deve ser acompanhado no planejamento financeiro;
- Proteção de dados: o município que trata dados do CadÚnico deve observar a LGPD e as limitações de uso;
- Comunicação: a população precisará de informação clara sobre como funciona o mecanismo e como evitar fraudes.
Como funciona na prática
Imagine uma família inscrita no CadÚnico com renda dentro do limite. Em linhas gerais, o mecanismo descrito na lei funciona assim: a família é incluída de forma automática, e parte do IBS e da CBS incidentes sobre seu consumo é devolvida, nos termos e limites fixados no capítulo da lei e em sua regulamentação. Para a prefeitura, o roteiro de preparação pode ser:
- revisar a gestão do CadÚnico no município: cobertura, atualização, qualidade dos dados e equipe;
- acompanhar a regulamentação do mecanismo, em especial a definição de limites, de periodicidade e de forma de devolução;
- avaliar o impacto financeiro da participação municipal na devolução do IBS, em articulação com o planejamento da transição;
- capacitar o setor de assistência social e o atendimento ao cidadão;
- cuidar da proteção de dados pessoais;
- preparar comunicação pública para informar a população e prevenir golpes.
Base legal
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 112 a 114;
- Constituição Federal, art. 145, § 4º.
Diferença entre cashback e cesta básica com alíquota zero
A cesta básica nacional reduz a alíquota dos alimentos a zero para todos os consumidores. O cashback é uma devolução personalizada, destinada apenas a famílias de baixa renda cadastradas. Os dois instrumentos buscam o mesmo objetivo, mas atuam de formas diferentes: um no preço do produto, outro na devolução posterior de parte do tributo pago.
Cashback e assistência social: o papel do CRAS
Na prática, muitas famílias de baixa renda chegam ao CadÚnico por meio dos centros de referência da assistência social. Com a devolução de tributos, a atualização e a inclusão cadastral ganham um benefício adicional: manter os dados em dia pode significar acesso a uma devolução. A equipe de assistência social deve estar preparada para orientar famílias sobre a importância do cadastro atualizado, sobre os requisitos e sobre os cuidados contra golpes, já que mecanismos de devolução costumam atrair fraudadores que prometem benefícios mediante pagamento.
Cashback e planejamento financeiro
A participação dos entes na devolução do IBS tem custo. Embora os detalhes de operação e de financiamento dependam da regulamentação, a prefeitura deve incluir o tema nas discussões do planejamento: PPA, LDO e LOA, e nos cenários de transição. Quanto mais cedo o assunto for estudado, menor o risco de surpresas fiscais e maior a capacidade de dialogar com a União, os Estados e o Comitê Gestor.
Erros comuns
- Achar que o cashback é um programa assistencial municipal: ele decorre da lei complementar nacional e da regulamentação.
- Descuidar da atualização do CadÚnico, prejudicando o acesso das famílias.
- Usar os dados da devolução para finalidades não previstas, em desacordo com a LGPD.
- Não prever o impacto financeiro da devolução do IBS no planejamento do município.
- Deixar a população sem orientação, abrindo espaço para golpes.
- Confundir o cashback com a alíquota zero da cesta básica.