Cessão de uso de bem público

O que é cessão de uso de bem público

O poder público tem muitos bens, e nem sempre quem os possui é quem mais precisa usá-los. Um imóvel municipal pode servir melhor a um órgão estadual; um prédio federal subutilizado pode ser aproveitado por entidade assistencial; um equipamento do município pode ser útil a uma associação de interesse comunitário. A cessão de uso é o instrumento que permite esse compartilhamento sem transferir a propriedade, por tempo determinado e com finalidade definida.

A cessão de uso ocorre, por exemplo, quando o município cede imóvel ao estado para instalar um fórum, a uma entidade assistencial ou a órgão da União. A propriedade continua do cedente.

Para que serve

Permite aproveitar bens ociosos ou subutilizados em benefício de outros entes ou de entidades com atuação de interesse público, reduzindo custos e evitando abandono. Também promove a cooperação entre esferas de governo e com a sociedade civil. Em contrapartida, exige controle para que o bem não seja desviado de sua finalidade.

Regras

Na esfera federal, o Decreto-Lei 9.760/1946 prevê que os imóveis da União não utilizados em serviço público poderão ser alugados, aforados ou cedidos (art. 64). Em município, a cessão exige lei ou ato autorizado, interesse público demonstrado, prazo e termo com encargos e reversão. A Lei 14.133/2021 permite, para bens imóveis, a concessão de título de direito real de uso com dispensa de licitação quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da administração (art. 76, § 3º, I). Textos: [Decreto-Lei 9.760/1946](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm) e [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm), no Planalto.

Como o regime varia, o município deve conferir sua lei orgânica e suas leis sobre patrimônio antes de ceder qualquer bem.

Elementos do termo de cessão

Um termo bem elaborado costuma conter:

• Identificação das partes e do bem, com matrícula e descrição.
• Finalidade da cessão, de forma específica.
• Prazo, com hipóteses de prorrogação, se houver.
• Encargos do cessionário: conservação, tributos, seguros, despesas de consumo e responsabilidade por danos.
• Vedações: proibição de uso diverso, de subcessão e de alteração sem autorização.
• Reversão: devolução do bem ao fim do prazo ou se descumprida a finalidade.
• Fiscalização: direito de vistoria e acompanhamento pelo cedente.

Esses elementos reduzem conflitos e protegem o patrimônio.

Como funciona na prática

1. Surge a demanda de outro órgão ou entidade, com justificativa do interesse público.
2. O município verifica a situação do bem: classificação, titularidade, necessidade de desafetação e disponibilidade.
3. Avalia o interesse público e, se necessário, encaminha projeto de lei autorizativo.
4. Firma o termo de cessão, com encargos, prazo e reversão.
5. Registra a cessão no inventário e fiscaliza o uso, retomando o bem se a finalidade não for cumprida.

Imagine uma prefeitura com um prédio ocioso, interessada em ceder a uma entidade assistencial que atende crianças. Após demonstrar o interesse público e obter a autorização exigida pela lei local, firma termo com prazo de alguns anos, definindo que a entidade arca com conservação e despesas, não pode ceder o uso a terceiros e deve devolver o imóvel se encerrar a atividade. O município vistoria periodicamente e registra a cessão no inventário.

Cessão, comodato, concessão e doação

• Cessão de uso: gratuita, entre entes ou para entidades de interesse público, sem transferir propriedade.
• Comodato: empréstimo gratuito, com regras civis adaptadas ao regime público. Veja comodato de bem público.
• Concessão de uso: contrato, em regra com licitação e remuneração. Veja concessão de uso de bem público.
• Doação: transferência de propriedade, exceção, com autorização legislativa. Veja doação de bem público.

Os conceitos se aproximam, e a escolha do instrumento depende da finalidade, da natureza do beneficiário e da lei aplicável.

Cuidados

• Formalizar termo com finalidade, prazo, encargos, manutenção e reversão.
• Fiscalizar o uso e retomar o bem se a finalidade não for cumprida.
• Exigir lei autorizativa quando a legislação local assim determinar.
• Não ceder para entidades sem avaliar sua capacidade e regularidade.

Erros comuns

• Ceder bens por simples acordo verbal ou ofício, sem termo e sem autorização.
• Ceder sem prazo ou com prazo indeterminado, sem controle.
• Não prever reversão nem fiscalizar, deixando o bem sem destinação cumprida.
• Ceder a entidades privadas sem demonstrar interesse público.
• Não registrar a cessão no inventário patrimonial.

Cessão para entidades privadas

A cessão a entidades privadas é excepcional e só se justifica quando a atividade da entidade é de relevante interesse público e há previsão legal. O município deve verificar a regularidade jurídica e fiscal da entidade, sua capacidade de manter o bem e a compatibilidade da atividade com a destinação do imóvel. Também deve prever a prestação de contas e a possibilidade de retomada. Em muitos casos, instrumentos como concessão de uso ou parceria com organizações da sociedade civil podem ser mais adequados, pois trazem regras de seleção e de acompanhamento.

Cessão e benfeitorias

Quando o cessionário realiza obras ou melhorias no bem, o termo deve dizer se elas dependem de autorização prévia, a quem pertencerão ao fim da cessão e se haverá algum tipo de compensação. A omissão sobre esse ponto gera conflitos, especialmente em imóveis antigos que exigem reformas. Em regra, convém exigir autorização por escrito para qualquer intervenção e prever que as benfeitorias fiquem incorporadas ao imóvel, salvo disposição diferente, motivada, na lei ou no termo.