O Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) é uma informação complementar de quatro dígitos que o Tesouro Nacional usa para acompanhar recursos que exigem controle específico além da fonte de recursos. Ele aparece no registro contábil e no envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao Siconfi. A classificação das fontes ou destinações de recursos de Estados, Distrito Federal e municípios está na Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, à qual o Tesouro incorporou códigos de acompanhamento e outras informações complementares.
Para que serve
O CO permite separar, dentro de uma mesma fonte de recursos, despesas que precisam ser demonstradas à parte. Os exemplos citados pelo Tesouro em 2026 são dois.
- Educação em tempo integral: a Portaria STN/MF nº 636, de 10 de março de 2026, criou o CO 1071, para a despesa com criação de matrículas em tempo integral, e o CO 1072, para a despesa que envolve ao mesmo tempo a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e a criação dessas matrículas. Os códigos servem para demonstrar a destinação mínima de 4% dos recursos do Fundeb exigida pelo art. 212-A, XV, da Constituição a partir de 2026.
- Emendas parlamentares recebidas: o ente que recebe transferências decorrentes de emendas de outros entes usa códigos de acompanhamento para rastrear esses recursos desde a arrecadação da receita até a execução da despesa.
Como funciona na prática
Segundo a Nota Técnica SEI nº 2840/2026/MF, os códigos 1071 e 1072 devem ser usados no empenho, na liquidação e no pagamento sempre que a despesa atender aos requisitos de educação em tempo integral e for custeada com recursos do Fundeb. A nota lista as fontes às quais esses códigos podem ser associados (540, 541, 542, 543 e 546) e ressalva a vedação ao uso da complementação VAAR para a remuneração dos profissionais.
A Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF registra que, assim como ocorre com o CO, os códigos de emenda parlamentar não são de uso obrigatório no sistema do ente: é possível usar outro mecanismo que permita identificar as informações com nível de detalhe semelhante. Nesse caso, o ente terá de associar a sua forma de identificação ao formato definido para a MSC ao enviar os dados ao Siconfi.
CO não é a mesma coisa que EP
A mesma Portaria STN/MF nº 636/2026 criou outra informação complementar, a “Emenda Parlamentar – EP”, com códigos próprios (1110 a 1190). O Tesouro afirma que as duas não se confundem e devem coexistir sem se sobrepor:
- o CO rastreia o ingresso e a aplicação de recursos recebidos por transferência de outro ente;
- a EP identifica despesas incluídas no orçamento do próprio ente por emendas dos seus parlamentares, nas fases de dotação e de execução. Segundo a Nota Técnica nº 2916/2026, o envio da EP na MSC será obrigatório a partir de 2027.
Base legal e fontes oficiais
- Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 (classificação das fontes ou destinações de recursos).
- Portaria STN/MF nº 636, de 10 de março de 2026 (CO 1071, CO 1072 e informação complementar EP), conforme as Notas Técnicas SEI nº 2840/2026/MF e nº 2916/2026/MF.
- Nota Técnica SEI nº 2840/2026/MF, da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF, da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Constituição Federal, art. 212-A, XV, incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024.
Erros comuns
- Tratar o CO como fonte de recursos. Ele é uma informação complementar que acompanha a fonte.
- Marcar despesa de tempo integral com CO 1071 ou 1072 quando ela não é paga com recursos do Fundeb.
- Usar o código de emenda parlamentar recebida (CO) para identificar emenda de vereador, que deve ser marcada pela EP.
Leituras relacionadas
- Fonte de recursos
- Matriz de Saldos Contábeis (MSC)
- FUNDEB
- Educação em tempo integral
- Emenda parlamentar
Em resumo
O CO é a etiqueta que permite ao Tesouro, aos tribunais de contas e ao próprio município separar despesas que precisam de demonstração específica. Em 2026, ele passou a identificar a aplicação dos recursos do Fundeb em matrículas de tempo integral.