O que significa CEIS
A sigla CEIS significa Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. É o cadastro em que ficam publicadas as sanções que impedem empresas e pessoas de licitar ou contratar com o poder público, como o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. A consulta é pública e gratuita, e o cadastro é mantido no âmbito do Poder Executivo federal.
Para que serve
O CEIS é consultado antes de contratar. O objetivo é verificar se o fornecedor está proibido de licitar ou contratar, evitando que a Administração assine contrato com empresa punida. Também dá transparência às sanções e permite que órgãos de todo o país conheçam punições aplicadas por outros entes, o que é especialmente relevante para a declaração de inidoneidade, que vale em todos os entes federativos.
O que a Lei nº 14.133/2021 determina
O art. 161 obriga os órgãos e as entidades dos três Poderes, de todos os entes federativos, a informar e manter atualizados, em até 15 dias úteis contados da aplicação da sanção, os dados das sanções que aplicarem, para publicidade no CEIS e no CNEP, cadastros instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. O acesso aos dois cadastros também é uma das funcionalidades previstas para o PNCP (art. 174, § 3º, V).
Como usar na prática
- Antes de homologar a licitação e antes de assinar o contrato, consulte o CEIS pelo CNPJ ou nome do licitante vencedor.
- Imprima ou salve o comprovante da consulta e anexe ao processo.
- Se houver sanção vigente, avalie o alcance: o impedimento vale no ente que o aplicou; a inidoneidade vale para todos.
- Ao aplicar uma sanção, registre-a no cadastro dentro de 15 dias úteis.
Diferença entre CEIS e CNEP
O CEIS reúne as sanções da lei de licitações e outras que impedem contratar. O CNEP reúne as punições da Lei Anticorrupção (multa e publicação extraordinária da decisão). O gestor deve consultar os dois. Veja também sanções administrativas a fornecedores e impedimento de licitar e contratar.
Erros comuns
- Não consultar o cadastro antes de contratar.
- Deixar de registrar sanções aplicadas pelo município.
- Confundir o alcance do impedimento (ente que aplicou) com o da inidoneidade (todos os entes).
O tema é tratado no curso recursos, impugnações e sanções em licitações.