O que significa CNEP
A sigla CNEP significa Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Foi criado pelo art. 22 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), no âmbito do Poder Executivo federal, para reunir e dar publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo, com base nessa lei.
Que informações constam
Os órgãos devem informar e manter atualizados os dados, que incluem razão social e CNPJ da pessoa jurídica, o tipo de sanção e as datas de aplicação e de término do efeito da sanção aplicada (art. 22, §§ 1º e 2º). O objetivo é que qualquer órgão ou cidadão possa conferir se uma empresa foi punida.
Como se relaciona com a lei de licitações
O art. 161 da Lei nº 14.133/2021 fixa o prazo de 15 dias úteis, contados da aplicação da sanção, para os órgãos e entidades de todos os Poderes e entes informarem os dados para publicidade no CEIS e no CNEP. A lei de licitações também prevê que atos que sejam, ao mesmo tempo, infração administrativa de licitação e ato lesivo da Lei Anticorrupção sejam apurados e julgados conjuntamente (art. 159), e o acesso aos cadastros integra as funcionalidades do PNCP.
Diferença entre CNEP e CEIS
O CNEP traz as punições da Lei Anticorrupção, como a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória. O CEIS registra impedimentos e inidoneidades aplicados em licitações e contratos. Consulte os dois antes de contratar, de preferência pelo CNPJ da empresa e dos sócios relevantes, e anexe o comprovante ao processo.
Como o município usa o CNEP
- Consultar o cadastro antes de contratar e antes de assinar contratos de maior risco.
- Registrar as sanções aplicadas em processos administrativos de responsabilização (PAR) conduzidos pelo ente.
- Atualizar o cadastro quando a sanção deixar de produzir efeito ou for alterada.
Erros comuns
- Consultar apenas o CEIS e esquecer o CNEP.
- Instaurar o PAR e não registrar a sanção ao final.
- Considerar que o cadastro vale só para empresas, esquecendo que o dever de informar é de todos os entes.