Glossário da gestão pública

L 111 termos

Laboratório de inovação no governo

O laboratório de inovação no governo é a unidade que desenvolve, testa e escala soluções para problemas públicos, com métodos como design, experimentação, dados e participação de usuários e servidores.

LAI

A sigla LAI significa Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, que garante a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas de órgãos de todos os Poderes e entes federativos, inclusive prefeituras e câmaras.

Lançamento contábil

Lançamento contábil é o registro de um fato que afeta o patrimônio ou o orçamento, feito por partidas dobradas, com data, conta debitada, conta creditada, histórico, valor e número de controle, lastreado em documento de suporte.

Lançamento tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo, privativo da autoridade fiscal, que verifica o fato gerador, apura o tributo devido, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito tributário. É vinculado e obrigatório.

LC 101/2000

A expressão LC 101/2000 é a forma abreviada de citar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas para todos os entes da Federação.

LC 116/2003

A expressão LC 116/2003 é a abreviação da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a lei nacional do ISS, que traz a lista de serviços, o local de incidência e as alíquotas mínima e máxima.

LC 131/2009

A LC 131/2009 é a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), que alterou a LRF para exigir a divulgação, em tempo real e em meio eletrônico, de dados detalhados da execução orçamentária e financeira.

LC 173/2020

A sigla LC 173/2020 designa a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que criou o programa federativo de enfrentamento da Covid-19 e, no art. 8º, vedou aumentos e vantagens a servidores até 31 de dezembro de 2021.

LC 214

A LC 214/2025 é a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regulamenta a reforma tributária do consumo. O Comitê Gestor do IBS que ela criou era provisório; o definitivo veio com a LC 227/2026.

LC 226/2026

A sigla LC 226/2026 designa a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a LC 173/2020 para permitir pagamentos retroativos de anuênios, quinquênios e vantagens similares do período de 28/5/2020 a 31/12/2021.

LC 227

A LC 227/2026 é a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o processo administrativo do IBS e a distribuição da arrecadação e altera o CTN e outras leis.

LC 95/1998

A LC 95/1998 é a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. É a base da técnica legislativa no Brasil.

LDB

A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é a Lei 9.394/1996, que organiza a educação escolar brasileira e define princípios, níveis de ensino, competências dos entes federados e regras de financiamento.

LDO

A sigla LDO significa Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei anual que fixa metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA e traz as metas fiscais do exercício. Está prevista no art. 165, II e §2º, da Constituição.

Lean

O Lean, ou pensamento enxuto, é uma filosofia de gestão que busca entregar valor ao usuário eliminando desperdícios e melhorando continuamente os processos, a partir da observação do fluxo de trabalho e da participação de quem executa.

Lean Government

O Lean Government, ou governo enxuto, é a aplicação do pensamento Lean à gestão pública, para melhorar serviços ao cidadão eliminando desperdícios, a partir do olhar do usuário e da participação dos servidores.

Lean Office

O Lean Office é a aplicação do pensamento Lean a processos administrativos e de escritório, para reduzir esperas, retrabalho e etapas sem valor, a partir do mapeamento do fluxo de valor e da participação das equipes.

LEF

A sigla LEF significa Lei de Execução Fiscal, a Lei 6.830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas autarquias.

Legislatura

A legislatura é o período de quatro anos do mandato dos parlamentares, contado da posse à posse seguinte. É formada por quatro sessões legislativas, uma por ano. A cada nova legislatura, a Câmara se reorganiza.

Legitimação de posse

A legitimação de posse é o ato do poder público, de uso exclusivo na regularização fundiária, que reconhece a posse de imóvel objeto da Reurb e pode ser convertido em propriedade após cinco anos de registro.

Legitimação fundiária

A legitimação fundiária é a forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferida pelo poder público exclusivamente no âmbito da Reurb, a quem ocupa unidade urbana em núcleo consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

Legítimo interesse

Legítimo interesse é a base legal que permite tratar dados quando necessário para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do titular. Para o poder público, seu uso é limitado.

Lei 9.717/1998

A Lei 9.717/1998 estabelece as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Lei Aldir Blanc

A Lei Aldir Blanc é a Lei nº 14.017/2020, que destinou recursos da União a estados e municípios para ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante a pandemia da Covid-19.

Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza, de forma objetiva, administrativa e civilmente, as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê multa, publicação da condenação, acordo de leniência e valoriza programas de integridade.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza objetivamente, nas esferas administrativa e civil, as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, inclusive em licitações e contratos.

Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a Lei 13.146/2015, que assegura direitos e promove a inclusão e a cidadania das pessoas com deficiência, em condições de igualdade.

Lei complementar

Lei complementar é a espécie de lei exigida pela Constituição ou pela Lei Orgânica para certas matérias, aprovada por quórum mais alto do que o das leis ordinárias, em regra maioria absoluta dos membros do Legislativo.

Lei Complementar 116/2003

A Lei Complementar 116/2003 é a norma nacional do ISS: define o fato gerador, a lista de serviços, o local de incidência, o contribuinte, a base de cálculo e as alíquotas máxima e mínima do imposto municipal.

Lei Complementar 214/2025

A Lei Complementar 214/2025 institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e cria o Comitê Gestor do IBS. É a principal lei de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

Lei Complementar 227/2026

A Lei Complementar 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS, regula o processo administrativo do IBS e a distribuição da arrecadação, traz normas gerais do ITCMD e altera o CTN e a LC 214/2025.

Lei Complementar nº 123/2006

A Lei Complementar nº 123/2006 é o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Institui o Simples Nacional e, nos arts. 42 a 49, o tratamento diferenciado nas contratações públicas.

Lei da Reurb (Lei nº 13.465/2017)

A Lei da Reurb é a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e estabelece os instrumentos e o procedimento da Reurb, como a legitimação fundiária e a Certidão de Regularização Fundiária.

Lei da Transparência (LC 131/2009)

A Lei da Transparência, ou LC 131/2009, alterou a LRF para exigir a divulgação, em tempo real e em meio eletrônico, das informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios.

Lei da Transparência Fiscal

A Lei da Transparência é a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a LRF para exigir a divulgação em tempo real, na internet, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados e municípios.

Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) é o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Traz regras próprias de licitação e contratação (arts. 28 a 84), distintas das da Lei nº 14.133/2021.

Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998)

A Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998) dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais e sobre o contrato de gestão, nas áreas de ensino, pesquisa, tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.

Lei das OSCIPs (Lei nº 9.790/1999)

A Lei das OSCIPs (Lei nº 9.790/1999) dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui o termo de parceria.

Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004)

A Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004) institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas modalidades patrocinada e administrativa.

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de receber informações públicas dos órgãos de todos os Poderes e entes, tendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Alcança prefeituras e câmaras municipais.

Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991)

A Lei de Arquivos é a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e estabelece o dever do poder público de fazer a gestão documental e proteger os documentos de arquivo.

Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995)

A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) regulamenta o art. 175 da Constituição e dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, com normas sobre serviço adequado, tarifa, encargos, licitação e extinção.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei anual que define as metas e prioridades da administração, as regras para elaborar e executar a LOA e as metas fiscais do exercício, funcionando como ponte entre o PPA e o orçamento.

Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) regula a cobrança judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, com rito próprio e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a Lei Complementar 101/2000, que fixa normas de finanças públicas para União, Estados, DF e Municípios: planejamento, limites de gasto com pessoal e dívida, transparência e sanções.

Lei delegada

A lei delegada é a elaborada pelo chefe do Executivo com autorização do Legislativo, em matérias que podem ser delegadas. No plano federal, está prevista no art. 68 da Constituição; no município, só existe se a Lei Orgânica a admitir.

Lei do Governo Digital

A Lei do Governo Digital é a Lei 14.129/2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, e se aplica a estados e municípios que a adotarem por ato próprio.

Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002)

A Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Foi revogada em 30 de dezembro de 2023 e substituída pela disciplina da Lei nº 14.133/2021.

Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

A Lei 9.784/1999 é a Lei do Processo Administrativo Federal. Estabelece normas básicas, princípios, direitos e prazos do processo administrativo e serve de referência subsidiária para estados e municípios sem norma própria.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas e organizações, inclusive o poder público, para proteger a privacidade e os direitos dos titulares. Prefeituras e câmaras se submetem a ela.

Lei Geral do Esporte

A Lei Geral do Esporte é a Lei nº 14.597/2023, que institui normas gerais sobre esporte e organiza o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), com conselhos, fundos e planos nos entes que aderirem.

Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025)

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é a Lei nº 15.190/2025, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades e empreendimentos que usam recursos ambientais ou podem causar degradação do meio ambiente.

Lei Geral do Turismo

A Lei Geral do Turismo é a Lei nº 11.771/2008, que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro e a fiscalização dos prestadores.

Lei Kandir

A Lei Kandir é a Lei Complementar 87/1996, norma geral do ICMS. Seu art. 31 instituiu a entrega de recursos pela União a Estados e Municípios em compensação pela desoneração das exportações, com 25% da cota dos Estados destinada aos municípios.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas protetivas de urgência e prevê juizados especializados e uma rede de atendimento.

Lei nº 8.666/1993

A Lei nº 8.666/1993 foi a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Foi revogada em 30 de dezembro de 2023 (Lei nº 14.133/2021, art. 193, II), mas continua a reger contratos assinados sob sua vigência.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima a receita e fixa a despesa de um exercício financeiro. Ela contém os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, e autoriza o gasto de cada órgão.

Lei ordinária

Lei ordinária é a espécie comum de lei, aprovada pelo plenário por maioria simples e sancionada pelo chefe do Executivo. Trata das matérias que não exigem lei complementar nem outra espécie normativa específica.

Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental do município: organiza a prefeitura e a Câmara, define competências e princípios locais. Funciona como a "constituição" do município, mas precisa respeitar a Constituição Federal e a do respectivo Estado.

Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo é a Lei Complementar nº 195/2022, que destinou recursos da União a estados e municípios para ações emergenciais no setor cultural, com foco no audiovisual, após os efeitos da Covid-19.

Lei Rouanet (Lei de Incentivo à Cultura)

A Lei Rouanet é a Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e o incentivo fiscal federal a projetos culturais por doações e patrocínios dedicados ao Imposto de Renda.

Leilão

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL). Pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado.

Levantamento topográfico e sondagem

Levantamento topográfico e sondagem são estudos de campo que a Lei nº 14.133/2021 coloca entre os elementos do anteprojeto e do projeto básico para definir e dimensionar a obra.

LGPD

A sigla LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas e garante direitos aos titulares. Prefeituras e câmaras estão sujeitas a ela.

Licença administrativa

A licença administrativa é o ato vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular que cumpre as exigências legais o direito de exercer determinada atividade ou construir, formalizado em geral por alvará.

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)

A LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso) é a licença simplificada que atesta a viabilidade de atividade enquadrada na Lei nº 15.190/2025, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com requisitos preestabelecidos.

Licença ambiental prévia antes da divulgação do edital de obra

Nas obras em que o licenciamento ambiental é responsabilidade da Administração, a licença prévia ou manifestação prévia, quando cabíveis, deve ser obtida antes da divulgação do edital (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 4º).

Licença do servidor

A licença do servidor é o afastamento temporário do trabalho, remunerado ou não, concedido pela administração nas hipóteses previstas no estatuto, como saúde, maternidade, interesse particular e capacitação.

Licença do vereador

A licença do vereador é o afastamento temporário do mandato, por doença, interesse particular, missão oficial ou investidura em cargo compatível. Prazos e condições vêm da Lei Orgânica e do Regimento, e o suplente é convocado quando previsto.

Licença para atividade política

A licença para atividade política é o afastamento do servidor candidato a cargo eletivo, sem remuneração, entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, com regras de afastamento a partir do registro.

Licença para capacitação

A licença para capacitação é o afastamento remunerado de até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, para o servidor participar de curso de capacitação profissional, no interesse da administração.

Licença para mandato classista

A licença para mandato classista é o afastamento do servidor para exercer mandato em sindicato, associação de classe ou entidade fiscalizadora da profissão, com ou sem remuneração, conforme a lei do ente.

Licença para tratamento de saúde

A licença para tratamento de saúde é o afastamento remunerado do servidor por motivo de doença, concedido com base em perícia médica oficial, a pedido do servidor ou de ofício pela administração.

Licença para tratar de interesses particulares

A licença para tratar de interesses particulares é o afastamento sem remuneração concedido, a critério da administração, ao servidor efetivo que não esteja em estágio probatório, por prazo definido em lei.

Licença por motivo de doença em pessoa da família

A licença por motivo de doença em pessoa da família é o afastamento do servidor para prestar assistência direta a familiar doente, mediante comprovação por perícia médica oficial e nos termos do estatuto.

Licença-maternidade do servidor

A licença-maternidade do servidor é o afastamento remunerado da servidora gestante ou adotante, com duração mínima de 120 dias pela Constituição, que a administração pode ampliar em 60 dias com base na Lei 11.770/2008.

Licença-paternidade do servidor

A licença-paternidade do servidor é o afastamento remunerado concedido ao servidor pelo nascimento ou adoção de filho, que no estatuto federal é de 5 dias consecutivos; a ampliação gradual da Lei 15.371/2026 vale para empregados regidos pela CLT.

Licença-prêmio

A licença-prêmio é o afastamento remunerado concedido ao servidor após período de serviço sem faltas ou penalidades, existente em leis de vários entes, mas extinta no estatuto federal e transformada em licença para capacitação.

Licenças ambientais (LP, LI e LO)

LP, LI e LO são as licenças ambientais trifásicas: a Licença Prévia atesta a viabilidade, a de Instalação autoriza a obra e a de Operação autoriza o funcionamento, conforme a Lei nº 15.190/2025.

Licenciamento ambiental municipal

O licenciamento ambiental municipal é o procedimento pelo qual o município autoriza e acompanha atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme a Lei Complementar 140/2011.

Licitação

A licitação é o procedimento formal pelo qual a Administração Pública escolhe a proposta mais vantajosa para comprar, contratar serviços, executar obras ou vender bens, com igualdade de condições entre os interessados. Hoje é regida principalmente pela Lei nº 14.133/2021.

Licitação deserta

Licitação deserta é aquela em que nenhum interessado comparece ou apresenta proposta. A Lei nº 14.133/2021 não a define, mas permite contratação direta mantendo as condições do edital se a licitação foi realizada há menos de um ano (art. 75, III, a).

Licitação exclusiva para ME e EPP

A licitação exclusiva para ME e EPP é o processo licitatório destinado apenas a microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação de valor até R$ 80.000,00, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.

Licitação fracassada

Licitação fracassada é aquela em que há participantes, mas todas as propostas ou habilitações são rejeitadas. A Lei nº 14.133/2021 não a define, e prevê dispensa se não houve propostas válidas ou os preços eram manifestamente superiores aos de mercado (art. 75, III).

Licitação internacional

A licitação internacional é a processada no País com participação de licitantes estrangeiros e possível cotação em moeda estrangeira, ou aquela cujo objeto deve ou pode ser executado, no todo ou em parte, no exterior (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXV).

Licitação por item e por lote

Na licitação por item, cada produto ou serviço é disputado e adjudicado separadamente; no lote ou grupo, vários itens são disputados juntos. No registro de preços, o menor preço por grupo exige demonstrar a inviabilidade de adjudicar por item (Lei nº 14.133/2021, art. 82, § 1º).

Líder de bancada

O líder de bancada é o vereador escolhido pelos colegas do mesmo partido ou bloco para falar em nome do grupo, indicar membros às comissões e orientar o voto em plenário. Suas atribuições constam do Regimento Interno.

Limitação administrativa

A limitação administrativa é a restrição geral e abstrata imposta pelo poder público ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, como regras de zoneamento, recuos e gabaritos, em regra sem direito a indenização.

Limitação de empenho

Limitação de empenho é a redução temporária do ritmo de empenhos e de pagamentos que a LRF exige quando a receita não comporta as metas fiscais. É feita bimestralmente, em até 30 dias, conforme critérios da LDO.

Limite de alerta

O limite de alerta é o ponto em que a despesa com pessoal ultrapassa 90% do limite legal. Nesse momento, o Tribunal de Contas deve avisar o Poder; o mesmo vale para dívida, operações de crédito e garantias acima de 90% dos limites.

Limite de despesa com pessoal

O limite de despesa com pessoal é o teto da LRF para o gasto com servidores ativos, inativos e pensionistas. Nos Municípios, é de 60% da receita corrente líquida: 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

Limite de despesa com pessoal do Legislativo

O limite de despesa com pessoal do Legislativo municipal é de 6% da receita corrente líquida, incluído o Tribunal de Contas do Município quando houver, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cada Câmara deve verificá-lo a cada quadrimestre.

Limite de despesa do Poder Legislativo municipal

O limite de despesa do Poder Legislativo municipal, fixado no art. 29-A da Constituição, é um percentual da receita tributária e das transferências do ano anterior, de 3,5% a 7% conforme a população. Inclui subsídios, inativos e pensionistas.

Limite de endividamento dos municípios

Os limites de endividamento dos municípios, fixados pelo Senado, são: dívida consolidada líquida de até 1,2 vez a RCL, operações de crédito de até 16% da RCL por ano e serviço da dívida de até 11,5% da RCL.

Limite de gastos totais do Legislativo municipal

O limite de gastos totais do Legislativo municipal é o teto do art. 29-A da Constituição: entre 3,5% e 7% da receita tributária e das transferências do ano anterior, conforme a população, incluídos subsídios, inativos e pensionistas.

Limite prudencial

O limite prudencial é o nível de 95% do limite de despesa com pessoal. Ultrapassado, a LRF veda reajustes, criação de cargos, novas contratações e horas extras ao Poder que excedeu, com poucas exceções.

Limites de acréscimos e supressões contratuais

Os limites de acréscimos e supressões contratuais são os percentuais que o contratado é obrigado a aceitar em alterações unilaterais: até 25% do valor inicial atualizado, ou até 50% para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento (Lei nº 14.133/2021, art. 125).

Limites de receita bruta de ME e EPP

Os limites de receita bruta anual da Lei Complementar nº 123/2006 são de até R$ 360 mil para a microempresa e de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte (art. 3º). O MEI tem teto próprio (art. 18-A).

LIMPE

A sigla LIMPE reúne os cinco princípios expressos no art. 37 da Constituição para a administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Serve como regra mnemônica usada em concursos e na gestão.

LINDB

A LINDB é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que traz regras gerais de aplicação das leis e, desde a Lei 13.655/2018, normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.

Linha de base

A linha de base é o valor inicial de um indicador, medido antes do início de uma ação ou política, que serve de ponto de comparação para verificar se houve mudança e quanto, ao longo do tempo.

Linhas de defesa nas contratações

As linhas de defesa nas contratações são três camadas de controle previstas no art. 169 da Lei nº 14.133/2021: agentes e autoridades do órgão; assessoria jurídica e controle interno; e o órgão central de controle interno com o tribunal de contas.

Liquidação da despesa

A liquidação da despesa é o segundo estágio do gasto público: a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em contrato, nota de empenho e comprovantes de entrega, para apurar o que se deve, quanto e a quem pagar.

Lista de serviços do ISS

A lista de serviços do ISS é o anexo da LC 116/2003 que define quais serviços o município pode tributar. Serviço fora da lista não sofre ISS, e os serviços listados, em regra, não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que envolvam fornecimento de mercadorias.

Lixão

O lixão é o local de descarte de resíduos a céu aberto, sem impermeabilização do solo, controle ambiental ou tratamento, forma de disposição final proibida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

LOA

A sigla LOA significa Lei Orçamentária Anual, a lei que estima a receita e fixa a despesa de cada exercício financeiro, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. Está prevista no art. 165, III, da Constituição.

LOAS

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é a Lei 8.742/1993, que organiza a assistência social como política pública não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, e prevê o benefício de prestação continuada.

Local de incidência do ISS

O local de incidência do ISS é o município a quem o imposto é devido: em regra, o do estabelecimento prestador; em hipóteses da LC 116/2003, o da execução do serviço ou o do domicílio do tomador. Define qual prefeitura arrecada.

Logística reversa

A logística reversa é o instrumento da PNRS que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a viabilizar a coleta e a devolução de certos resíduos pós-consumo ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação adequada.

Lotação

A lotação é a unidade ou o órgão em que o servidor exerce suas atividades, definida pela administração conforme a necessidade do serviço e o cargo que ele ocupa.

LRF

A sigla LRF significa Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/2000, que fixa normas de finanças públicas para União, Estados, DF e Municípios: planejamento, limites de pessoal e dívida, transparência e sanções.