Os sindicatos e associações de servidores precisam de dirigentes que dediquem tempo à entidade. A lei reconhece essa necessidade e garante ao servidor eleito dirigente o direito de se afastar do cargo. A questão prática para o gestor é saber quantos dirigentes podem se afastar, com ou sem remuneração, e quais regras valem para a transferência e o retorno desses servidores.
O que é licença para mandato classista
É a licença concedida ao servidor para exercer mandato em entidade representativa da categoria, como sindicato ou associação de classe, ou em entidade fiscalizadora da profissão. A Constituição garante ao servidor civil a livre associação sindical (art. 37, VI), e o estatuto federal assegura licença a quem exerce mandato em entidade representativa da categoria.
Regras
O art. 92 da Lei 8.112/1990 assegura ao servidor o direito a licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com número de servidores liberados limitado conforme o tamanho da entidade (redação das Leis 11.094/2005 e 12.998/2014). O servidor investido em mandato eletivo ou classista não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato (art. 94, § 2º). No município, o número de dirigentes liberados e as condições dependem da lei local ou de acordo.
Como funciona na prática
- Eleição na entidade: o servidor é eleito ou indicado para o mandato, conforme o estatuto da entidade.
- Comunicação: a entidade informa à administração a composição da diretoria e o número de dirigentes que pretende liberar.
- Verificação do limite: o setor de pessoal confere o limite de liberações previsto na lei local ou no acordo.
- Requerimento e ato: o servidor requer a licença, com a comprovação do mandato, e a administração a concede por ato.
- Remuneração: no estatuto federal, a licença é sem remuneração; se o município adotar regra diferente, como a liberação com ônus para o ente ou para a entidade, deve estar em lei ou acordo.
- Retorno: ao fim do mandato, o servidor volta ao exercício do cargo, e o setor atualiza o cadastro.
Exemplo ilustrativo: imagine um município cujo sindicato de servidores elege uma diretoria de sete membros. A lei local permite a liberação de dois dirigentes. O setor de pessoal confere a lei, concede a licença a dois deles, mantém os demais em exercício e acompanha o término do mandato. Em outro município, a lei permite liberação com ônus para a entidade, o que muda o tratamento da folha.
Proteção do dirigente
O estatuto federal veda a remoção ou redistribuição de ofício do servidor investido em mandato classista para localidade diversa daquela em que exerce o mandato (art. 94, § 2º). A ideia é proteger a atuação sindical de represálias por meio de transferência. Por outro lado, a proteção não impede a aplicação de regras ordinárias do estatuto, como a disciplina e a avaliação, desde que respeitados o devido processo e a legislação aplicável.
Diferença entre mandato classista e mandato eletivo
O mandato classista é exercido em entidade de classe; o mandato eletivo é cargo público decorrente de eleição. Cada um tem regime próprio de afastamento. Para o segundo, veja afastamento para mandato eletivo. Já a licença do servidor em geral reúne as várias modalidades.
Erros comuns
- Liberar dirigentes além do limite previsto em lei ou acordo.
- Pagar remuneração durante a licença sem previsão legal que a autorize.
- Transferir de ofício o dirigente sindical para outra localidade.
- Não exigir comprovação do mandato e do período.
- Não atualizar o cadastro quando o mandato termina.
- Tratar a liberação sindical como favor político, em vez de seguir regra objetiva.
- Deixar de formalizar acordos de liberação com ônus para a entidade.
Cuidados para um bom relacionamento institucional
A transparência é a melhor aliada. Publicar o número de dirigentes liberados, o custo da liberação e as regras aplicáveis evita suspeitas e disputas políticas. Reuniões periódicas entre a administração e a entidade, com pauta clara, ajudam a resolver conflitos antes que cheguem à Justiça. E convém que a lei ou o acordo definam como se resolvem situações de transição de diretoria, para que não haja dupla liberação ou vazios de representação.
Dúvidas frequentes do setor de pessoal
A administração pode negar a licença? Quando o servidor preenche os requisitos e o número de liberações previsto na lei ou no acordo ainda não foi atingido, a licença é um direito. A administração não deve negar por conveniência. Se houver excesso de pedidos, a solução está em aplicar o critério previsto na norma, e não em decidir caso a caso.
Quem comprova o mandato? A entidade, por meio de ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente, que o servidor anexa ao requerimento. A administração pode confirmar a regularidade da entidade e do mandato, conforme o procedimento do ente.
E o que acontece com o tempo de serviço? Os efeitos da licença sem remuneração sobre a contagem de tempo e a previdência dependem do estatuto e das normas do regime do ente, e devem ser informados ao servidor antes da concessão.