Lei nº 8.666/1993: o que é

O que foi a Lei nº 8.666/1993

A Lei nº 8.666/1993 foi, por quase 30 anos, a norma geral de licitações e contratos administrativos do país. Regulamentou o art. 37, XXI, da Constituição e instituiu as modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), as hipóteses de dispensa (art. 24) e de inexigibilidade (art. 25), as regras de contratos, as sanções e os crimes em licitações. Foi substituída pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Situação atual

O art. 193, II, da Lei nº 14.133/2021, na redação dada pela Lei Complementar nº 198/2023, revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 em 30 de dezembro de 2023. O art. 190 mantém o contrato assinado antes da entrada em vigor da lei nova sob as regras da legislação revogada. Veja regime de transição entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021.

Por que ainda importa

Contratos antigos ainda vigentes seguem seus prazos, aditivos, reajustes e sanções pela lei sob a qual foram celebrados.
Leis que mencionam a Lei nº 8.666/1993 são lidas, hoje, como referência à Lei nº 14.133/2021, conforme o art. 189 da lei nova.
Decisões de tribunais, súmulas e orientações antigas foram escritas à luz dela; é preciso conferir se continuam válidas e aplicáveis no novo regime.
Processos administrativos de sanção e de prestação de contas de contratos antigos podem seguir a lei velha.

Como identificar o regime aplicável a um contrato

Veja a data da assinatura. Contratos assinados sob a lei antiga seguem a legislação revogada, nos termos do art. 190.
Leia o instrumento convocatório. O edital ou o ato de contratação direta indica a base legal utilizada.
Verifique o contrato. Cláusulas de prazo, reajuste, garantia e sanção estão ligadas à lei de origem.
Registre no processo. Indique qual regime rege cada ato, especialmente aditivos e prorrogações.
Cuidado com mistura. Evite aplicar regras da lei nova a contratos antigos sem base e vice-versa, sem avaliação jurídica.

Exemplo ilustrativo: uma prefeitura de pequeno porte tem um contrato de serviços contínuos assinado sob a Lei nº 8.666/1993, ainda em vigor. Quando for prorrogá-lo, o gestor examina as regras de prorrogação da lei antiga e o que o contrato prevê, em vez de aplicar automaticamente as regras de prazos da lei nova. Já uma nova licitação para o mesmo objeto seguirá a Lei nº 14.133/2021.

Principais diferenças para a lei nova

A lei nova tem modalidades diferentes (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo), substitui critérios de valor por critérios de objeto, cria uma fase preparatória mais robusta, institui o PNCP, o agente de contratação e a matriz de riscos, e incorpora a contratação integrada e a dispensa eletrônica, entre outras inovações. As modalidades de convite e de tomada de preços foram extintas. Veja convite e tomada de preços.

Cuidados práticos para quem ainda lida com a lei antiga

Mantenha o controle dos contratos antigos em uma lista com data de assinatura, base legal, vigência e possibilidades de prorrogação. Revise as minutas padrão para não carregar para a lei nova cláusulas incompatíveis. Treine as equipes: muitos erros ocorrem quando um servidor aplica a lei antiga por hábito a processos novos, ou quando cita a lei revogada nos editais. Consulte o jurídico em casos de dúvida de transição.

Base legal

Lei nº 8.666/1993 (revogada); Lei nº 14.133/2021, arts. 189, 190 e 193.

O que a lei antiga previa em linhas gerais

Entre os pontos mais conhecidos da lei antiga estavam as modalidades definidas por valor e objeto (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, as regras sobre contratos (inclusive prazos de vigência e prorrogação de serviços contínuos), as sanções (advertência, multa, suspensão temporária de participar de licitações e declaração de inidoneidade) e os crimes licitatórios. Os crimes foram transferidos para o Código Penal pela lei nova. Conhecer esse desenho ajuda o gestor a interpretar contratos e processos antigos que ainda estão em curso.

Orientações práticas de transição

Na prática, convém separar a gestão em duas frentes: o estoque de contratos antigos e o fluxo de novas contratações. Para o estoque, mantenha o inventário, as regras específicas e as datas-limite. Para o fluxo, utilize os modelos e fluxos da lei nova. Evite adaptações improvisadas e mantenha o registro de decisões, de modo a demonstrar ao controle interno e externo que cada contrato foi tratado conforme o regime aplicável.

Erros comuns

Citar a Lei nº 8.666/1993 em edital novo.
Aplicar a contratos novos os limites de valor antigos.
Prorrogar contrato antigo com base em regra da lei nova sem análise do regime aplicável.
Usar editais-padrão antigos com modalidades extintas.

Perguntas frequentes sobre Lei nº 8.666/1993

A Lei 8.666/1993 ainda está em vigor?

Não. Foi revogada em 30 de dezembro de 2023, nos termos do art. 193, II, da Lei nº 14.133/2021, na redação da Lei Complementar nº 198/2023. Porém, contratos assinados sob sua vigência continuam regidos por ela, conforme o art. 190 da lei nova.

Contrato assinado pela Lei 8.666 pode ser prorrogado?

Sim, observadas as regras da lei sob a qual foi celebrado e o que o contrato prevê. O art. 190 da Lei nº 14.133/2021 mantém contratos anteriores sob a legislação revogada. Aditivos e prorrogações devem registrar no processo qual regime se aplica e ter análise jurídica em caso de dúvida.

Qual lei substituiu a Lei 8.666/1993?

A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que também absorveu a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e as regras do RDC (arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011), revogadas na mesma data.

Ainda posso usar convite e tomada de preços?

Não em licitações novas. A Lei nº 14.133/2021 extinguiu essas modalidades e proibiu a criação de outras (art. 28, § 2º). Elas só aparecem hoje em contratos antigos firmados sob a Lei nº 8.666/1993. Para valores baixos, usa-se a dispensa; para os demais casos, pregão ou concorrência.