LIMPE: o que é e como funciona na gestão pública

O que significa LIMPE

LIMPE é um acrônimo, isto é, uma palavra formada pelas letras iniciais de uma lista. Aqui, a lista é a dos cinco princípios expressos do art. 37, caput, da Constituição Federal, que se aplicam a toda a administração pública, em todos os níveis e Poderes. A sigla é muito usada em concursos públicos, em cursos de capacitação e em pareceres, justamente por ajudar a lembrar a ordem e o conteúdo dos princípios.

A eficiência foi acrescentada ao texto pela EC 19/1998; os quatro primeiros constavam desde 1988. Antes disso, a lembrança era de quatro princípios; hoje são cinco.

Cada letra, um princípio

L de Legalidade: a administração só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Veja princípio da legalidade.
I de Impessoalidade: a atuação deve ser objetiva, sem favorecimento ou perseguição, e os atos pertencem ao órgão, não à pessoa do agente. Veja princípio da impessoalidade.
M de Moralidade: exige ética, probidade e boa-fé, além do cumprimento da lei. Veja princípio da moralidade administrativa.
P de Publicidade: transparência dos atos, ressalvado o sigilo legal. Veja princípio da publicidade.
E de Eficiência: melhores resultados com os recursos disponíveis, com qualidade e rapidez. Veja princípio da eficiência.

Para que serve a sigla

A sigla funciona como lista de checagem rápida. Antes de assinar um ato, o gestor pode perguntar a si mesmo, letra por letra: há lei que autorize? Estou tratando todos igualmente? Minha conduta é ética? O ato será divulgado como deve? A solução é a mais eficiente para o caso? Respondendo e registrando, o gestor reforça a segurança da decisão.

Origem e contexto

O rol do art. 37, caput, é conhecido como “princípios expressos” porque estão escritos no texto constitucional. Isso não significa que sejam os únicos: a Lei 9.784/1999, por exemplo, cita outros, como finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público. A sigla LIMPE não é expressão legal, mas um recurso didático, e por isso não aparece no texto da Constituição. Texto oficial: [Constituição Federal no Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm).

LIMPE na prática municipal

Em uma prefeitura, os cinco princípios aparecem em situações concretas: o concurso com regras claras e publicadas (legalidade, impessoalidade e publicidade), a licitação com critérios objetivos, a contratação de parentes vedada, a publicidade oficial sem promoção pessoal, a divulgação de despesas no portal de transparência e a simplificação de processos para melhor atendimento. Em cada uma, o gestor pode ligar a conduta a uma ou mais letras da sigla.

Veja também

O quadro completo, com princípios além do LIMPE, está no verbete princípios da administração pública.

Perguntas frequentes sobre LIMPE

O que significa a sigla LIMPE?

LIMPE é um acrônimo que reúne as iniciais dos cinco princípios do art. 37, caput, da Constituição: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. É usado em concursos, cursos e pareceres para memorizar os princípios que orientam toda a administração pública brasileira, em todos os Poderes e níveis de governo.

Quando a eficiência entrou no LIMPE?

A eficiência foi acrescentada ao art. 37, caput, pela Emenda Constitucional 19/1998. Os quatro primeiros princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, constavam do texto desde 1988, ano da promulgação da Constituição. Antes dessa emenda, a sigla correspondente seria LIMP, com apenas quatro letras.

O LIMPE vale para prefeituras e câmaras municipais?

Sim. O art. 37 da Constituição submete aos cinco princípios a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que inclui prefeituras, câmaras, autarquias e fundações municipais, sem exceção por porte ou população do município.