O que é o princípio da impessoalidade
A impessoalidade tem duas faces que se complementam. A primeira é a da isonomia: a administração deve tratar da mesma forma as pessoas que estão na mesma situação, sem preferências, sem perseguição e sem privilégios. A segunda é a da finalidade: o ato público visa ao interesse público, não ao de pessoas determinadas. Também proíbe usar os atos públicos para fazer propaganda de autoridades, pois quem age é o órgão, e não a pessoa do agente.
Em outras palavras, o servidor ou o prefeito não age em nome próprio. A obra, o serviço e o programa pertencem à administração, financiados por todos, e não podem ser transformados em vitrine pessoal.
Para que serve
Garante concursos, licitações e benefícios decididos por critérios objetivos. Impede o nepotismo, o clientelismo e a perseguição política. Protege o cidadão de decisões baseadas em afinidade ou antipatia e dá confiança às regras do jogo.
Base legal
O art. 37, caput, da Constituição prevê a impessoalidade. O § 1º estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. O art. 37, II, exige concurso público. A Lei 9.784/1999 exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades (art. 2º, parágrafo único, III), e prevê impedimento e suspeição (arts. 18 a 21). Em decisão sobre nepotismo, o STF entendeu que a vedação decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, sem necessidade de lei formal. Textos: [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e [Lei 9.784/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm), no Planalto.
Manifestações da impessoalidade
- Concurso público e licitação: acesso a cargos e contratos por critérios objetivos e iguais para todos.
- Vedação ao nepotismo: contratar parentes em condições vedadas viola a impessoalidade e a moralidade. Veja nepotismo e Súmula Vinculante 13.
- Publicidade institucional: sem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades. Veja promoção pessoal na publicidade oficial.
- Impedimento e suspeição: o agente com interesse pessoal no caso deve se afastar. Veja impedimento e suspeição.
Como funciona na prática
Critérios objetivos publicados antes (editais, regulamentos, tabelas de pontuação), decisões motivadas, rodízio e sorteio quando cabível, comunicação institucional sem nomes e rostos de autoridades.
- Antes de decidir, o gestor verifica se há interesse pessoal, familiar ou de amizade que possa comprometer a imparcialidade.
- Em caso positivo, comunica o impedimento ou a suspeição e deixa a decisão a quem não esteja envolvido.
- Os critérios de seleção e de decisão são definidos e divulgados antes.
- A decisão é motivada com base nesses critérios, e não em relações pessoais.
- A comunicação do ato destaca o órgão e o serviço, não a figura de quem o assinou.
Imagine uma secretaria que vai inaugurar uma unidade de serviço. A campanha de divulgação apresenta o endereço, o horário, os serviços oferecidos e como acessá-los. O material não traz o nome nem a foto do secretário ou do prefeito, nem slogans ligados a uma gestão. Assim, cumpre a finalidade informativa e a impessoalidade.
Erros comuns
- Publicidade oficial com nome ou imagem de autoridade.
- Decisões baseadas em relações pessoais.
- Atuar em processo em que há impedimento ou suspeição.
- Critérios mutáveis ao longo de seleções.
- Contratar parentes ou pessoas ligadas a quem decide, em violação às regras sobre nepotismo.
- Usar bens e serviços públicos para fins eleitorais ou de autopromoção.
Impessoalidade e isonomia
Os dois conceitos estão ligados. A isonomia é a igualdade de tratamento; a impessoalidade é o método para garanti-la, por meio de critérios objetivos e atos atribuídos ao órgão. Em seleções, concursos e licitações, a impessoalidade também significa publicar critérios antes, tratar todos pelos mesmos parâmetros e registrar as razões das decisões.
Impessoalidade na comunicação institucional
Um dos terrenos em que mais se cobra a impessoalidade é o da comunicação. Sites, redes sociais, placas de obras, fardamentos, veículos e materiais impressos pertencem ao órgão público, e não à autoridade que ocupa o cargo. Por isso, o foco deve estar no serviço oferecido, no direito do cidadão e na orientação sobre como acessá-lo. Slogans de governo que se confundem com marca pessoal, fotos de autoridades em campanhas informativas e nomes em placas de obras costumam ser apontados por órgãos de controle como violação ao princípio. A recomendação é revisar periodicamente todos os canais.
Impessoalidade no atendimento e nas decisões
No balcão e nos gabinetes, a impessoalidade significa que o cidadão não precisa de padrinho. O atendimento segue ordem e critérios conhecidos; as filas e os agendamentos obedecem às regras; as decisões sobre benefícios, licenças e autorizações usam os mesmos requisitos para todos. A existência de pedidos de favor ou de tratamento diferenciado a conhecidos é sinal de alerta, e o gestor deve estabelecer rotinas para prevenir essas práticas, como protocolos digitais, fila única e registro de todas as solicitações.
Impessoalidade e conflito de interesses
Antes de decidir, o agente público deve se perguntar se tem interesse direto ou indireto no resultado: parentesco, amizade íntima, inimizade, relação comercial ou financeira. Nesses casos, a lei prevê o afastamento. O que importa para a impessoalidade não é apenas ser imparcial, mas também parecer imparcial aos olhos do cidadão e dos órgãos de controle.
