O que é logística reversa
Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social da Política Nacional de Resíduos Sólidos que reúne ações e procedimentos para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada. É a ideia de que quem coloca o produto no mercado responde por ele depois do consumo.
Quem é obrigado
A lei torna obrigatória a logística reversa, a cargo de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, para produtos como:
- agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
- pilhas e baterias;
- pneus;
- óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
- lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
- produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
O consumidor deve devolver o produto após o uso, nos pontos indicados. A implantação se dá por acordos setoriais, regulamentos ou termos de compromisso, que definem metas, pontos de entrega e responsabilidades.
O papel do município
A responsabilidade pelo sistema é do setor empresarial. O município pode participar, de forma opcional, mediante contrato e remuneração pelos serviços prestados. Entre as ações possíveis estão:
- organizar pontos de entrega voluntária e campanhas de informação;
- integrar cooperativas de catadores à cadeia de coleta;
- fiscalizar a oferta de pontos pelos comerciantes locais;
- negociar com o setor empresarial condições para atuar como parceiro.
Se o município assumir atividades que cabem às empresas, deve ser remunerado, para que o custo não recaia sobre o contribuinte.
Como organizar na prática
- Identificar quais produtos têm sistema de logística reversa ativo na região e onde estão os pontos de entrega.
- Contatar as entidades gestoras dos acordos setoriais.
- Formalizar eventual participação por contrato, com remuneração e metas.
- Divulgar os pontos e as regras ao consumidor.
- Registrar quantidades e resultados.
Imagine um município onde pilhas, lâmpadas e pneus inservíveis acabam em terrenos baldios. A prefeitura, em vez de recolher tudo por conta própria, procura o sistema setorial, cobra a instalação de pontos de entrega nos comércios, divulga à população e firma contrato para apoiar a coleta, com remuneração. O custo deixa de ser público.
Base legal
- Lei 12.305/2010 (PNRS).
- Acordos setoriais, termos de compromisso e regulamentos específicos.
- Decretos regulamentadores.
A lei é federal; o município atua como parceiro e fiscalizador. Os sistemas funcionam por acordos setoriais, termos de compromisso ou regulamentos, que definem metas, pontos de entrega e responsabilidades de cada elo da cadeia; consulte os instrumentos vigentes para cada produto.
Diferença entre logística reversa e coleta seletiva
A coleta seletiva é serviço municipal de coleta de resíduos previamente separados (recicláveis, orgânicos). A logística reversa é responsabilidade do setor empresarial quanto a certos produtos pós-consumo. Os dois sistemas podem se articular, mas não se confundem, e os custos têm responsáveis distintos.
Cuidados de gestão
A prefeitura pode atuar como parceira, mediante contrato e remuneração, organizando pontos de entrega voluntária e campanhas de informação, mas a responsabilidade pelo sistema é do setor empresarial. Evite assumir gratuitamente tarefas que cabem às empresas e documente qualquer participação por instrumento formal.
Erros comuns
- Assumir sem remuneração a coleta de produtos sujeitos à logística reversa.
- Não conhecer os acordos setoriais vigentes.
- Não fiscalizar a existência de pontos de entrega.
- Confundir com a coleta seletiva.
- Não informar a população sobre onde e como devolver.
Para ir além
Veja PMGIRS e o curso de planejamento de políticas públicas.
Comunicação ao consumidor
Muitas pessoas não sabem que pilhas, lâmpadas e pneus não devem ir para o lixo comum, nem onde devolvê-los. Campanhas simples, com mapa dos pontos de entrega, mensagens nas contas de serviços e ações em escolas, aumentam a adesão e reduzem o descarte irregular. A informação clara é parte do sistema, e a prefeitura é um canal de confiança para isso.
Acordos setoriais: o que consultar
Cada produto tem seu instrumento próprio, com metas, pontos de entrega, responsáveis e regras de prestação de informações. O município deve identificar a entidade gestora de cada sistema que atua em seu território, verificar onde estão os pontos de entrega e quais metas foram assumidas, e registrar eventuais descumprimentos. A fiscalização local, aliada à comunicação com a entidade gestora, é a forma mais eficaz de fazer o sistema funcionar na ponta.
Efeitos no custo da limpeza urbana
Quando a logística reversa funciona, diminui a quantidade de resíduos especiais que chegam ao serviço público de limpeza e aos aterros, e o município economiza com coleta e disposição. Quando não funciona, o custo recai sobre o orçamento municipal e, indiretamente, sobre quem paga a taxa de lixo. Medir esse impacto, ainda que de forma aproximada, ajuda a negociar com o setor empresarial.
Fiscalização e sanções
O descumprimento das obrigações pode gerar sanções previstas na legislação ambiental, aplicadas pelos órgãos competentes. O município, como ente fiscalizador no seu território, pode registrar a ausência de pontos de entrega e comunicar aos órgãos ambientais estaduais e federais, conforme a competência de cada um.