O que é a PNRS
PNRS é a sigla de Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010. É a lei federal que estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos, inclusive os perigosos, e define responsabilidades dos geradores e do poder público. Foi alterada pela Lei 14.026/2020, que também ajustou os prazos para a disposição final adequada dos rejeitos.
Os pilares da lei
- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e poder público têm deveres.
- Logística reversa para certos produtos, como embalagens de agrotóxicos, pilhas, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos.
- Planos de gestão de resíduos, em âmbito nacional, estadual, municipal e dos geradores sujeitos a plano.
- Ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada dos rejeitos.
- Inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
O que cabe ao município
O município deve elaborar o plano municipal, o PMGIRS, e organizar coleta, tratamento e disposição final, com prioridade à coleta seletiva e à integração de catadores. A destinação final deve ser feita em locais ambientalmente adequados, o que exclui os lixões.
Como organizar na prática
Identifique o que depende do município (coleta, coleta seletiva, plano, disposição final e integração de catadores) e o que depende do setor privado (logística reversa), para organizar parcerias e cobrar as responsabilidades de cada ator. Um mapa simples de responsabilidades, com quem faz o quê, ajuda a evitar que o município assuma, sozinho, custos que a lei atribui ao setor empresarial.
Base legal
- Lei 12.305/2010 (PNRS).
- Lei 14.026/2020, que alterou a PNRS e ajustou prazos.
- Decretos regulamentadores e acordos setoriais.
A lei é federal; municípios e estados executam e detalham. Consulte o texto atualizado, em especial quanto aos prazos de disposição final adequada, que foram alterados.
Erros comuns
- Tratar a PNRS como assunto apenas ambiental, sem orçamento.
- Não elaborar o plano nem revisá-lo.
- Assumir os custos da logística reversa que cabem ao setor empresarial.
- Manter lixão em funcionamento.
- Excluir catadores do planejamento.
Para ir além
Leia sobre aterro sanitário e o curso de planejamento de políticas públicas.