Glossário da gestão pública

I 113 termos

IA generativa

A IA generativa é a inteligência artificial capaz de criar textos, imagens, áudios ou códigos a partir de instruções do usuário, como os chatbots baseados em grandes modelos de linguagem.

IBAM

O IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) é a instituição, fundada em 1952 e sediada no Rio de Janeiro, que apoia governos municipais com consultoria, estudos, pareceres e capacitação.

IBAMA

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é a autarquia federal criada pela Lei 7.735/1989 que executa a política ambiental, com licenciamento federal, fiscalização e proteção da biodiversidade.

IBGE

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é o órgão oficial de estatística e geografia do país, responsável por censos, pesquisas, estimativas populacionais, malhas territoriais e indicadores usados por governos e pela sociedade.

IBS

A sigla IBS significa Imposto sobre Bens e Serviços, tributo da reforma tributária que substitui o ICMS e o ISS, cobrado pelas alíquotas do Estado e do Município de destino e administrado por um Comitê Gestor.

IBS e CBS nas compras governamentais

Nas compras governamentais, a LC nº 214/2025 reduz as alíquotas do IBS e da CBS por um redutor e destina a arrecadação ao ente que comprou, zerando os demais tributos e elevando o do ente contratante.

ICMBio

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) é a autarquia federal criada pela Lei 11.516/2007 responsável por gerir as unidades de conservação federais e proteger as espécies ameaçadas.

ICMS

A sigla ICMS designa o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Dele, 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação pertencem aos Municípios.

ICMS Ecológico

O ICMS Ecológico é o critério ambiental usado por alguns estados para distribuir aos municípios parte do ICMS, premiando unidades de conservação, saneamento, resíduos e outras ações de proteção do meio ambiente, conforme a lei estadual.

ICP-Brasil

A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é o sistema, instituído pela MP 2.200-2/2001, que garante autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos eletrônicos por meio de certificados digitais.

IDEB

O Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) é o indicador do Inep que combina o fluxo escolar (aprovação) e o desempenho dos estudantes no Saeb, numa escala de 0 a 10, para escolas, redes, estados e o país.

Identidade digital

A identidade digital é o conjunto de dados e credenciais que permite comprovar, em ambiente online, quem a pessoa é, como a conta gov.br e a Carteira de Identidade Nacional, com validade jurídica.

IDH

O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é a medida resumida do desenvolvimento humano, calculada pelo PNUD a partir de saúde, educação e padrão de vida, combinadas em média geométrica.

IDHM

O IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) é a versão do IDH calculada para municípios, a partir de dados do Censo, e apresentada no Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, com as dimensões longevidade, educação e renda.

IFDM

O IFDM (Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal) é o estudo anual da Firjan que acompanha o desenvolvimento de todos os municípios brasileiros em três áreas: emprego e renda, saúde e educação.

IGD-M

O IGD-M (Índice de Gestão Descentralizada Municipal) é o indicador que mede a qualidade da gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único e orienta o repasse de recursos federais de apoio à gestão.

Imissão provisória na posse

A imissão provisória na posse é a medida pela qual o juiz, na ação de desapropriação, autoriza o poder público a ocupar o imóvel antes do fim do processo, mediante depósito, quando há urgência alegada.

Imobilizado

Imobilizado é o ativo tangível, com vida útil superior a um período, mantido para a prestação de serviços públicos ou uso administrativo, como imóveis, veículos, máquinas e equipamentos. É depreciado e inventariado.

Impedimento de licitar e contratar

O impedimento de licitar e contratar é a sanção que proíbe o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Administração do ente que a aplicou, por até 3 anos (Lei nº 14.133/2021, art. 156, III e § 4º).

Impedimento de ordem técnica

Impedimento de ordem técnica é a situação que justifica a não execução de uma emenda impositiva, como incompatibilidade do objeto com a ação orçamentária ou ausência de projeto viável. A Constituição o admite no art. 166, §13, e exige motivação.

Impedimento de transferências voluntárias

O impedimento de transferências voluntárias é a sanção que proíbe o ente de receber recursos da União ou do Estado por convênio ou instrumento similar, aplicada nas hipóteses da LRF, como excesso de pessoal ou de dívida e atraso de relatórios.

Impedimento e suspeição

Impedimento e suspeição são situações que afastam servidor ou autoridade de um processo administrativo, por interesse direto ou indireto, parentesco, litígio com o interessado, amizade íntima ou inimizade notória.

Impenhorabilidade dos bens públicos

A impenhorabilidade dos bens públicos é a regra de que bens públicos não podem ser penhorados para pagar dívidas do ente; a execução contra a Fazenda Pública se faz por precatório ou requisição de pequeno valor.

Imperatividade

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite à administração impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância, desde que com base em lei, motivação e possibilidade de defesa.

Imposto

O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. No município, são o IPTU, o ITBI e o ISS.

Imposto de renda retido na fonte (IRRF) municipal

O IRRF municipal é o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio município, suas autarquias e fundações. A Constituição o atribui integralmente ao município (art. 158, I).

Imposto Seletivo (IS)

O Imposto Seletivo (IS) é o imposto federal, criado pela reforma tributária, que incide uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e minerais.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios que substituirá o ICMS e o ISS, com legislação única, não cumulatividade e cobrança no destino.

Improbidade administrativa

Improbidade administrativa é a conduta dolosa de agente público (ou terceiro) que enriquece ilicitamente, causa lesão ao erário ou viola princípios da administração, nas hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com as sanções do art. 12.

Impugnação ao edital

A impugnação ao edital é o pedido, feito por qualquer pessoa, para corrigir irregularidade na aplicação da lei no edital. Deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei nº 14.133/2021, art. 164).

Imputação de débito

A imputação de débito é a decisão do tribunal de contas que condena o responsável a devolver ao erário o valor do dano, atualizado e com juros. A decisão tem eficácia de título executivo e pode ser cobrada judicialmente.

Imunidade parlamentar

Imunidade parlamentar é o conjunto de garantias que protegem o exercício do mandato. A material afasta responsabilidade por opiniões, palavras e votos; a formal, que protege contra prisão e processo, vale para parlamentares federais, mas não para vereadores.

Imunidade tributária

A imunidade tributária é a vedação constitucional de tributar determinadas pessoas ou bens, como templos, partidos, entidades de educação e assistência sem fins lucrativos, livros e jornais. Difere da isenção, que decorre de lei do ente que tributa.

Inabilitação para função de confiança

A inabilitação é a sanção em que o tribunal impede o responsável de exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública. No TCU, vai de cinco a oito anos e exige maioria absoluta dos membros, diante de infração grave.

Inadimplemento contratual

Inadimplemento contratual é o descumprimento, total ou parcial, das obrigações do contrato. Do lado do contratado, é infração do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sujeita a sanções do art. 156, e motivo de extinção do contrato (art. 137).

Inalienabilidade dos bens públicos

A inalienabilidade dos bens públicos é a regra segundo a qual os bens de uso comum e de uso especial não podem ser vendidos ou transferidos enquanto mantiverem essa qualificação. Os bens dominicais podem ser alienados, nos termos da lei.

Inassiduidade habitual

A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercalados durante doze meses, infração disciplinar que pode levar à demissão no estatuto federal, apurada em procedimento sumário.

Inativos e pensionistas no limite de pessoal

Inativos e pensionistas entram na despesa total com pessoal, mas a parcela custeada por contribuições dos segurados, compensação previdenciária e aportes de equilíbrio atuarial pode ser excluída; o aporte para cobrir déficit financeiro não pode ser deduzido.

Inauguração de obras em período eleitoral

Nos três meses que precedem o pleito, é proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas e contratar shows artísticos pagos com recursos públicos nas inaugurações, sob pena de cassação do registro ou do diploma (Lei nº 9.504/1997, arts. 75 e 77).

Incidente de segurança com dados pessoais

Incidente de segurança com dados pessoais é qualquer evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados, como vazamento, acesso indevido ou perda. Se houver risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar à ANPD e aos titulares.

Inclusão digital

A inclusão digital é o conjunto de ações para garantir que todas as pessoas tenham acesso a internet, equipamentos e habilidades para usar serviços digitais, evitando que a digitalização exclua quem tem menos recursos.

Inconstitucionalidade formal

A inconstitucionalidade formal é o defeito do processo de criação da norma: autor sem competência, quórum errado, etapa pulada ou competência de outro ente. A lei pode ter bom conteúdo, mas é inválida pela forma como nasceu.

Inconstitucionalidade material

A inconstitucionalidade material é o defeito de conteúdo: a norma, por mais regular que tenha sido sua criação, contraria direito, princípio ou regra da Constituição. É diferente do vício formal, que atinge o processo de elaboração.

Incorporação de vantagens

A incorporação de vantagens é a transformação de uma parcela temporária em parte permanente da remuneração do servidor, hoje vedada pela Constituição quando a vantagem decorre de função de confiança ou cargo em comissão.

Incumbências dos Municípios na educação

As incumbências dos municípios na educação estão no art. 11 da LDB: organizar o sistema de ensino, oferecer educação infantil e, com prioridade, ensino fundamental, e assumir o transporte escolar da rede municipal.

Independência das instâncias

A independência das instâncias é a regra de que a responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público seguem caminhos separados, com decisões que, em regra, não se comunicam, salvo exceções como a absolvição que nega o fato ou a autoria.

Indicação legislativa

A indicação legislativa é a proposição pela qual o vereador sugere ao prefeito ou a outro órgão uma providência, obra ou projeto. Não obriga o Executivo e é o caminho usual para pedir medida em matéria de iniciativa dele.

Indicadores de desempenho

Indicadores de desempenho são medidas quantitativas ou qualitativas que permitem acompanhar se uma política, serviço ou projeto está entregando o que prometeu, com que custo, qualidade e resultado para a população.

Índices contábeis de liquidez

Índices contábeis de liquidez são coeficientes calculados sobre o balanço, como liquidez corrente e geral, que medem a capacidade de pagamento do licitante. Devem ser objetivos, justificados e usualmente adotados (Lei nº 14.133/2021, art. 69, caput e § 5º).

Indiciamento

O indiciamento é o ato da comissão processante que formaliza a acusação no PAD, descrevendo os fatos imputados ao servidor e as provas, e dá início ao prazo de defesa escrita do indiciado.

Indisponibilidade de bens

A indisponibilidade de bens é a medida cautelar que bloqueia o patrimônio do réu em ação de improbidade para garantir o ressarcimento ao erário ou a perda do acréscimo patrimonial, decretada por decisão fundamentada do juiz.

Indisponibilidade do interesse público

A indisponibilidade do interesse público é a regra de que o administrador não pode abrir mão de direitos, poderes e competências do ente, que pertencem à coletividade, salvo quando a lei autorizar.

Inelegibilidade

Inelegibilidade é o impedimento de uma pessoa se candidatar a cargo eletivo, por causa prevista na Constituição ou em lei complementar, como condenações, abuso de poder, rejeição de contas e certos vínculos de parentesco. Está na Constituição (art. 14) e na LC nº 64/1990.

Inelegibilidade reflexa

Inelegibilidade reflexa é a que atinge o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do titular de mandato executivo, no território de sua jurisdição, para evitar perpetuação familiar no poder (CF, art. 14, §7º).

INEP

O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) é a autarquia federal vinculada ao MEC responsável pelas estatísticas e avaliações da educação, como o Censo Escolar, o Saeb, o Ideb e o Enem.

Inexigibilidade de licitação

A inexigibilidade de licitação é a contratação direta feita quando a competição é inviável, por isso a licitação não é exigida. Na Lei nº 14.133/2021, o art. 74 traz hipóteses como fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico de notória especialização e credenciamento.

Informação classificada

Informação classificada é aquela que, por ser imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, recebe um grau de sigilo formal: ultrassecreto, secreto ou reservado. A classificação é exceção, deve ser fundamentada e tem prazo máximo.

Informação pessoal

Informação pessoal, na LAI, é a que diz respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa identificada. Tem acesso restrito por até 100 anos, a agentes autorizados e ao titular, salvo previsão legal ou consentimento.

Infração administrativa ambiental

A infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o art. 70 da Lei nº 9.605/1998.

Infração político-administrativa

Infração político-administrativa é a conduta do prefeito, ou do vereador, que a lei qualifica como grave o bastante para levar à cassação do mandato por decisão da Câmara. Está listada no Decreto-Lei nº 201/1967 e difere do crime de responsabilidade.

Iniciativa legislativa

Iniciativa legislativa é o poder de apresentar projeto de lei e dar início ao processo legislativo. No município, em regra, pertence aos vereadores, às comissões, à Mesa, ao prefeito e aos cidadãos, com reservas em certas matérias.

Iniciativa popular

A iniciativa popular é o direito de os cidadãos proporem projeto de lei ao Legislativo, desde que reúnam o número mínimo de assinaturas. No município, a Constituição exige manifestação de pelo menos 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do eleitorado.

Iniciativa privativa

Iniciativa privativa é a competência exclusiva de uma autoridade para propor certas leis. No município, projetos sobre organização administrativa, servidores e orçamento são, em regra, de iniciativa exclusiva do prefeito, por simetria com o art. 61 da Constituição.

Inovação no setor público

A inovação no setor público é a introdução de novas formas de trabalhar, de organizar processos, de usar tecnologia ou de prestar serviços, que gerem mais valor público para a sociedade.

Inquérito civil

O inquérito civil é o procedimento investigatório do Ministério Público para reunir elementos sobre danos a interesses difusos e coletivos, como improbidade, e decidir sobre ação, acordo ou arquivamento. É instaurado e presidido pelo Ministério Público.

Inscrição de entidades no Conselho Municipal de Assistência Social

A inscrição no conselho municipal de assistência social é a exigência do art. 9º da LOAS para o funcionamento das entidades e organizações de assistência social, cabendo ao conselho também fiscalizá-las.

Inscrição em dívida ativa

A inscrição em dívida ativa é o ato que registra o crédito não pago no prazo, após controle de legalidade, e dá origem à CDA, título que permite a execução fiscal. Deve cumprir os requisitos do art. 202 do CTN.

Inspeção

Inspeção é o instrumento de fiscalização usado para suprir omissões e lacunas de informação, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias, em geral mais pontual e rápido que a auditoria. A Constituição a prevê junto com as auditorias no controle externo.

INSS

A sigla INSS significa Instituto Nacional do Seguro Social, órgão responsável pela operação do Regime Geral de Previdência Social, destinatário das contribuições do município para os segurados vinculados ao RGPS.

Instâncias deliberativas do SUAS

As instâncias deliberativas do SUAS são os conselhos de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que o órgão gestor deve manter com infraestrutura adequada.

Instituto Rui Barbosa

O Instituto Rui Barbosa (IRB) é a organização civil, sem fins lucrativos, criada em 1973 pelos tribunais de contas do Brasil para aprimorar suas atividades por meio de estudos, capacitações, seminários e normas técnicas de auditoria.

Instrução do processo administrativo

A instrução do processo administrativo é a fase em que se reúnem dados, provas e manifestações necessárias à decisão, de ofício ou a pedido, com garantia de participação dos interessados.

Instrução do processo de contratação direta

A instrução do processo de contratação direta é o conjunto de documentos que a lei exige para dispensas e inexigibilidades: demanda, estimativa de despesa, pareceres, dotação, habilitação, razão da escolha, justificativa de preço e autorização (Lei nº 14.133/2021, art. 72).

Instrução normativa

A instrução normativa é o ato administrativo pelo qual um órgão ou autoridade detalha procedimentos para aplicar uma lei ou um decreto. É norma infralegal: orienta servidores e usuários, mas não cria direitos ou obrigações além do que a lei prevê.

Instrumento de contrato e substitutivos

O instrumento de contrato é obrigatório, mas a Administração pode substituí-lo por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço na dispensa por valor e em compras de entrega imediata e integral (Lei nº 14.133/2021, art. 95).

Instrumento de Medição de Resultado (IMR)

O Instrumento de Medição de Resultado (IMR) é a ferramenta do contrato que define os níveis esperados de qualidade do serviço e o ajuste do pagamento conforme o desempenho do contratado. A Lei nº 14.133/2021 admite remuneração variável por desempenho (art. 144).

Integridade pública

A integridade pública é o alinhamento consistente das ações, valores e normas da administração com o interesse público, na prevenção de corrupção, fraudes, conflitos de interesse e desvios éticos.

Inteligência artificial no setor público

A inteligência artificial no setor público é o uso de sistemas capazes de aprender, prever, classificar ou gerar conteúdo para apoiar serviços e decisões da administração, como atendimento, análise de documentos, triagem de demandas e detecção de fraudes.

Intenção de Registro de Preços (IRP)

A Intenção de Registro de Preços (IRP) é o procedimento público em que o órgão gerenciador, na fase preparatória, abre a outros órgãos a participação na ata por no mínimo 8 dias úteis e consolida a estimativa total de quantidades (Lei nº 14.133/2021, art. 86).

Interdição administrativa

A interdição administrativa é a medida de polícia que suspende, total ou parcialmente, o funcionamento de estabelecimento ou atividade, como cautela diante de risco imediato ou como sanção, com base em lei e com direito de defesa.

Interesse local

Interesse local é o critério que define quais assuntos o município pode regular por lei própria. Abrange o que diz respeito predominantemente à vida da cidade, como serviços locais, uso do solo e transporte coletivo municipal.

Interesse social

O interesse social é a causa de desapropriação voltada a promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social, como habitação popular, núcleos de moradia e aproveitamento de bens improdutivos.

Interoperabilidade

A interoperabilidade é a capacidade de sistemas diferentes trocarem dados e usá-los de forma consistente, essencial para que o cidadão não precise informar o mesmo dado a vários órgãos.

Interstício

O interstício é o tempo mínimo de efetivo exercício que o servidor precisa cumprir em uma posição da carreira antes de poder progredir ou ser promovido para a seguinte.

Intervenção do Estado na propriedade

A intervenção do Estado na propriedade é o conjunto de instrumentos pelos quais o poder público restringe ou suprime o uso da propriedade privada em nome do interesse coletivo: limitação, servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e desapropriação.

Intimação no processo administrativo

A intimação no processo administrativo é a comunicação formal ao interessado de decisão, prova ou diligência. Deve conter dados mínimos previstos em lei e respeitar a antecedência mínima de três dias úteis.

Inventário patrimonial

Inventário patrimonial é o levantamento geral dos bens móveis e imóveis do ente, que tem por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e a escrituração sintética da contabilidade (Lei 4.320, art. 96).

Inversão de fases

A inversão de fases é a antecipação da habilitação para antes da apresentação de propostas, lances e julgamento. A Lei nº 14.133/2021 (art. 17, § 1º) a admite por ato motivado, com os benefícios explicitados, e desde que prevista no edital.

Investigação preliminar sumária

A investigação preliminar sumária (IPS) é o procedimento preparatório, sem contraditório e sem punição, em que a corregedoria reúne informações mínimas para decidir se há elementos que justifiquem abrir um processo disciplinar.

Inviabilidade de competição

Inviabilidade de competição é a situação em que não há como comparar propostas de forma objetiva, o que autoriza a inexigibilidade de licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput). A lei traz exemplos, mas o rol é exemplificativo.

Inviolabilidade do vereador

A inviolabilidade do vereador é a garantia de que ele não responde civil nem penalmente por opiniões, palavras e votos ligados ao mandato, desde que proferidos na circunscrição do município. Está no art. 29, VIII, da Constituição.

IoT

IoT (Internet das Coisas) é a rede de objetos físicos, como sensores e medidores, conectados à internet e capazes de coletar e trocar dados, usada em iluminação pública, trânsito, água e monitoramento ambiental.

IPEA

O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) é a fundação pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento cujas pesquisas dão suporte técnico e institucional ao governo na formulação e na avaliação de políticas públicas.

IPHAN

O Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) é o órgão federal que protege e promove o patrimônio cultural brasileiro, com base no Decreto-Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

IPI

A sigla IPI significa Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo federal que interessa aos Municípios por alimentar o FPM e outras transferências. A reforma tributária reduz suas alíquotas a zero a partir de 2027, com exceções.

IPI-Exportação (cota dos municípios)

O IPI-Exportação é o repasse de 10{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do IPI e do Imposto Seletivo aos Estados, proporcional às exportações de produtos industrializados. Os Estados entregam 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} dessa parcela aos municípios.

IPSAS

A sigla IPSAS significa International Public Sector Accounting Standards, as normas internacionais de contabilidade para o setor público, editadas pelo IPSASB. Inspiraram as normas brasileiras (NBC TSP) e o MCASP.

IPTU

O IPTU é o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana. Incide sobre o imóvel localizado na zona urbana, tendo como base de cálculo o valor venal, apurado a partir da Planta Genérica de Valores.

IPTU progressivo no tempo

O IPTU progressivo no tempo é a majoração anual da alíquota do IPTU sobre imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, aplicada quando o proprietário descumpre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente.

IPVA

O IPVA é o imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Pela Constituição, 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação pertence ao município onde o veículo é licenciado, e é receita relevante para as prefeituras.

IR

A sigla IR significa Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tributo federal. Para os municípios interessam o IRRF, que pertence a eles, e a parcela do IR que financia o FPM.

Irredutibilidade de vencimentos

A irredutibilidade de vencimentos é a garantia constitucional de que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos não podem ser reduzidos, com ressalvas previstas na própria Constituição.

IRRF

A sigla IRRF significa Imposto de Renda Retido na Fonte. Quando o município, suas autarquias e fundações pagam o rendimento, o imposto retido pertence ao próprio município, e deve ser registrado como receita.

IS

A sigla IS significa Imposto Seletivo, tributo federal criado pela reforma tributária sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com cobrança a partir de 2027 e produto que integra a base do FPM e do FPE.

Isenção

A isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo, nas condições que a lei específica define. É sempre decorrente de lei, em regra não alcança taxas nem contribuições de melhoria, e só é irrevogável se concedida por prazo certo e sob condições.

ISO 31000

A ISO 31000 é a norma internacional de gestão de riscos, que fornece princípios, estrutura e processo para identificar, analisar e tratar riscos em qualquer tipo de organização.

ISS

O ISS (ou ISSQN) é o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Tem alíquota entre 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e, com a reforma tributária, será substituído pelo IBS a partir de 2033.

ISS fixo (profissionais autônomos e sociedades)

O ISS fixo é a forma de cobrar o imposto de profissionais autônomos e de sociedades de profissionais por valor determinado, e não sobre o faturamento, prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.

ISSQN

A sigla ISSQN significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto municipal sobre serviços, também chamado ISS, regulamentado pela Lei Complementar 116/2003 e que será substituído pelo IBS na reforma tributária.

ITBI

O ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Compete ao Município da situação do bem e incide, em regra, sobre o valor venal do imóvel transmitido.

ITCMD

O ITCMD é o imposto estadual sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos. Desde a Emenda 132/2023, é progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Não é imposto municipal.

ITR

O ITR é o imposto da União sobre a propriedade territorial rural. Os municípios recebem 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação dos imóveis rurais situados em seu território, ou 100{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} se optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, conforme a Constituição.

IVS

O IVS (Índice de Vulnerabilidade Social) é o indicador do Ipea que mede a vulnerabilidade social dos municípios por meio de 16 indicadores reunidos em três dimensões: infraestrutura urbana, capital humano e renda e trabalho.