Isenção

O que é isenção tributária

A isenção é um benefício concedido por lei pelo qual alguém que, em tese, deveria pagar um tributo fica dispensado. O fato gerador acontece, a obrigação tributária nasce, mas a lei afasta o dever de pagar. É uma das duas modalidades de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia.

O ponto central é a legalidade: não existe isenção por decreto, por despacho do prefeito ou por promessa verbal. O art. 176 do CTN estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de duração.

Para que serve

A isenção é usada para fins sociais e econômicos. No município, aparece, por exemplo, em leis que dispensam o IPTU de pessoas de baixa renda, de aposentados em determinadas condições, de entidades assistenciais ou de imóveis tombados, e em leis que dispensam taxas de licença em situações específicas. Em cada caso, a lei explica quem recebe, por quanto tempo e em que condições. O gestor deve ter em mente que cada isenção reduz receita própria, e isso precisa ser compensado ou previsto no orçamento.

Regras do CTN sobre isenção

• Abrangência (art. 177): salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se estende às taxas e contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos depois de sua concessão;
• Revogação (art. 178): pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições;
• Efetivação (art. 179): quando não é geral, é efetivada por despacho da autoridade, em requerimento no qual o interessado prova que cumpre as condições; nos tributos lançados por período certo, o despacho é renovado antes de o prazo se esgotar e não gera direito adquirido;
• Região (art. 176, parágrafo único): a isenção pode ser restrita a determinada região do território do ente.

Como funciona na prática

Imagine que uma prefeitura de pequeno porte aprova lei que isenta de IPTU o imóvel residencial de baixo valor, ocupado pelo proprietário. A rotina da administração tributária seria:

1. divulgar os requisitos legais e abrir o prazo de requerimento;
2. receber os pedidos, com documentos que comprovem o cumprimento das condições;
3. analisar cada pedido e decidir por despacho fundamentado;
4. registrar a isenção no cadastro imobiliário, com a vigência definida;
5. renovar a conferência a cada exercício, quando a lei assim exigir, sem presumir que o benefício é permanente;
6. informar à contabilidade e ao planejamento o valor da renúncia, para acompanhar o impacto na arrecadação.

Base legal

• CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 175 a 179;
• Constituição Federal, art. 150, § 6º: a isenção só pode ser concedida por lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a isenção ou o tributo correspondente;
• Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14: a isenção em caráter não geral é renúncia de receita e exige estimativa de impacto e medidas de compensação.

Diferença entre isenção e imunidade

A imunidade está na Constituição e impede o ente de criar o imposto sobre certas pessoas ou bens, como templos, partidos e livros. A isenção, ao contrário, nasce de lei do próprio ente que tem o poder de tributar, e pode ser alterada por outra lei. Na imunidade, o poder de tributar não alcança o caso; na isenção, o poder existe, mas a lei opta por não exercê-lo.

Diferença entre isenção e anistia

A isenção dispensa o tributo; a anistia perdoa a multa por infração já cometida. Quem foi isentado não deve o imposto; quem foi anistiado pode ainda dever o imposto, mas fica livre da penalidade.

Isenção e transparência

Como toda isenção diminui a receita própria, o gestor deve manter um controle simples e permanente: uma lista dos beneficiários, a data de início e fim de cada isenção, o valor estimado que deixou de ser arrecadado e a lei que fundamenta o benefício. Esse levantamento ajuda a responder ao controle interno, ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, e permite decidir, com base em dados, se a isenção continua fazendo sentido. A divulgação desses benefícios no portal de transparência reforça a confiança do cidadão.

Quem pode pedir e como o pedido é analisado

Quando a isenção não é concedida a todos os contribuintes em situação igual, mas depende de requisitos individuais, o interessado deve apresentar requerimento com documentos. A análise deve ser objetiva, feita por servidor competente e registrada em despacho. O despacho favorável pode ser renovado a cada período, e, se o contribuinte deixar de pedir a renovação, os efeitos cessam a partir do período seguinte, conforme o art. 179 do CTN.

Erros comuns

• Conceder isenção por decreto ou ato do prefeito, sem lei específica.
• Deixar de estimar o impacto orçamentário e financeiro, descumprindo o art. 14 da LRF.
• Considerar a isenção permanente quando a lei exige renovação periódica de requerimento.
• Estender a isenção de um imposto a taxas, sem previsão legal.
• Não fiscalizar os beneficiários e manter a isenção para quem deixou de cumprir os requisitos.
• Não divulgar os benefícios no portal de transparência.