Exclusão do crédito tributário

O que é exclusão do crédito tributário

A exclusão do crédito tributário é uma das três categorias que o Código Tributário Nacional usa para tratar do que acontece com a dívida fiscal depois que o fato gerador ocorre. Nela, a lei dispensa o contribuinte de pagar, seja porque concede uma isenção (dispensa do tributo), seja porque concede uma anistia (perdão da multa por infração passada). O art. 175 do CTN prevê exatamente essas duas formas.

Diferentemente da extinção, em que o crédito existe e depois desaparece, na exclusão o crédito é afastado antes de poder ser cobrado. A obrigação tributária em si ocorreu, mas a lei impede que se transforme em dívida exigível.

Para que serve e quando se aplica

A exclusão é o instrumento pelo qual o município, por meio de lei, implementa políticas públicas pelo caminho tributário: aliviar a carga de famílias de baixa renda, estimular a instalação de empresas, apoiar entidades sem fins lucrativos ou dar uma segunda chance a quem se atrasou. Também aparece nos programas de recuperação fiscal, em que se concede anistia de multas para incentivar o pagamento do principal.

Por ser forma de abrir mão de receita, a exclusão exige cuidado: toda concessão precisa de base legal, de justificativa e de análise de impacto.

Como funciona na prática

Imagine uma prefeitura que deseja conceder isenção de IPTU a proprietários de imóveis de baixo valor ocupados por eles próprios. O caminho regular seria:

1. elaborar um projeto de lei específico, que regule exclusivamente a isenção ou o tributo, como exige a Constituição (art. 150, § 6º);
2. indicar na lei as condições e os requisitos, os tributos alcançados e o prazo de duração, conforme o art. 176 do CTN;
3. elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar o cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
4. quando a isenção não for geral, prever o requerimento do contribuinte, com prova do preenchimento das condições, e o despacho da autoridade administrativa (art. 179 do CTN);
5. acompanhar periodicamente quem recebe o benefício, renovando ou revogando conforme o caso.

Base legal

• CTN, art. 175: define as modalidades de exclusão (isenção e anistia) e o parágrafo único afirma que a exclusão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal;
• CTN, art. 141: o crédito só se exclui nos casos previstos no próprio Código;
• CTN, arts. 176 a 182: regras de isenção e de anistia;
• Constituição, art. 150, § 6º: subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão só podem ser concedidos por lei específica;
• Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 14: considera renúncia de receita a anistia, a remissão e a isenção em caráter não geral, entre outros benefícios, e exige estimativa de impacto e compensação.

As fontes oficiais estão no texto atualizado do CTN.

Diferença entre exclusão, extinção e suspensão

Na exclusão, a lei dispensa o crédito antes de ele ser exigível. Na extinção, o crédito já constituído desaparece por pagamento, prescrição, remissão ou outra causa do art. 156. Na suspensão, o crédito continua existindo, mas a cobrança fica provisoriamente parada. Para decidir em qual categoria um caso se encaixa, pergunte: o crédito já existia e foi cobrado? A dívida simplesmente está parada? Ou a lei impediu que ela fosse exigida desde o início?

Exclusão e obrigações acessórias

Mesmo quem tem o imposto excluído continua obrigado a cumprir deveres como emitir nota fiscal, entregar declarações e manter cadastro atualizado. A isenção de ISS para determinada entidade, por exemplo, não a dispensa de se cadastrar e de prestar as informações exigidas pela legislação local. Isso permite que a prefeitura confira se o beneficiado continua cumprindo os requisitos.

Quem decide e quem controla a exclusão

A decisão política de excluir o crédito cabe ao Legislativo, que aprova a lei; a aplicação a cada caso cabe à administração tributária, quando a lei exige requerimento e despacho. O controle interno deve verificar se o ato seguiu a lei, se os requisitos foram provados e se a renúncia de receita foi compensada. O Tribunal de Contas, por sua vez, costuma examinar a legalidade dos benefícios nas contas anuais, por isso a documentação de cada concessão deve ser guardada com organização.

Exclusão na transparência e no orçamento

A exclusão aparece em dois lugares que o gestor precisa acompanhar. No orçamento, a estimativa de renúncia de receita deve constar dos documentos de planejamento, conforme a LRF. Na transparência, as informações sobre benefícios devem ser divulgadas de forma clara ao cidadão. Quando a exclusão é muito ampla, ela merece avaliação periódica: o benefício continua cumprindo a finalidade para a qual foi criado? Se a resposta for negativa, cabe ao Executivo propor a revisão da lei.

Erros comuns

• Conceder isenção ou perdão por decreto, portaria ou despacho, sem lei específica.
• Não calcular o impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita antes de sancionar a lei.
• Entender que o beneficiado está livre de todas as obrigações, inclusive as acessórias.
• Estender a isenção a taxas e contribuições de melhoria sem previsão expressa, contrariando a regra geral do art. 177 do CTN.
• Repetir anistias com frequência, o que estimula a inadimplência.
• Não controlar a renovação do benefício, mantendo na lista pessoas que já não cumprem os requisitos.