O que é indisponibilidade do interesse público
O gestor não é dono dos bens e direitos públicos: ele os administra em nome do povo. Essa ideia, tão simples quanto importante, é o que se chama indisponibilidade do interesse público. Os bens, os créditos, as competências e os poderes do município pertencem à coletividade. Quem ocupa o cargo é apenas o administrador temporário, e por isso não pode perdoar dívidas, ceder patrimônio, renunciar a competências ou transigir sem autorização legal.
Compare com a vida privada: o proprietário de um terreno pode doá-lo, perdoar uma dívida que lhe devem ou ceder o uso do imóvel por simples vontade. O gestor público não tem esse poder sobre os bens do município. Só pode dispor se a lei permitir, com finalidade pública e procedimento adequado.
Para que serve
O princípio protege o patrimônio público e a continuidade dos serviços contra decisões pessoais, favorecimentos e abusos. Ele explica por que há tantos procedimentos para alienar bens, conceder benefícios fiscais, firmar acordos e abrir mão de créditos. Também orienta o gestor a registrar o interesse público envolvido em cada concessão, deixando claro que ela atende à coletividade.
Base legal
A Lei 9.784/1999 exige atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei (art. 2º, parágrafo único, II); o art. 11 declara a competência irrenunciável. A lei pode autorizar instrumentos consensuais, como acordos de não persecução cível (Lei 8.429/1992, art. 17-B) e compromissos com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa (LINDB, art. 26), sempre com oitiva do órgão jurídico, razões de relevante interesse geral e publicação. Textos: [Lei 9.784/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm), [Lei 14.230/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm) e [LINDB](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm), no Planalto.
Indisponibilidade não é imobilismo
Ao contrário do que às vezes se imagina, a indisponibilidade não impede a administração de negociar, firmar acordos ou conceder benefícios. Ela impede que isso seja feito sem base legal e sem justificativa de interesse público. A própria lei prevê instrumentos consensuais: acordos, compromissos, parcelamentos, transações em hipóteses autorizadas. Nesses casos, a disposição não é do gestor, mas da lei, e o gestor apenas a aplica. Veja os verbetes acordo de não persecução cível e compromisso administrativo (LINDB).
Como funciona na prática
- O gestor se depara com uma situação em que poderia abrir mão de algo: um crédito, um bem, uma competência, um prazo.
- Verifica se existe lei que autorize essa disposição e quais as condições.
- Consulta a assessoria jurídica e, quando exigido, outros órgãos (como o Legislativo, para alienação de bens).
- Documenta o interesse público que justifica a medida.
- Publica o ato e acompanha o cumprimento das condições.
Imagine um município que tem um crédito a receber de uma empresa em dificuldade. O prefeito gostaria de perdoar parte do débito para viabilizar a recuperação da empresa. Sem lei autorizando a remissão ou o parcelamento com redução, a medida seria indevida. O caminho correto é verificar se a legislação tributária ou local autoriza, ou propor à Câmara projeto de lei que estabeleça as condições, com impacto estimado e critérios iguais para todos.
Cuidados
- Exigir autorização legal para anistias, remissões e transações.
- Registrar o interesse público que justifica acordos e concessões.
- Evitar acordos informais, sem respaldo jurídico e sem publicidade.
- Lembrar que competência é irrenunciável: delegar não é renunciar.
Erros comuns
- Perdoar dívidas ou conceder benefícios por decreto, sem lei.
- Ceder bens ou espaços públicos sem procedimento e sem finalidade pública.
- Firmar acordos sem ouvir o órgão jurídico.
- Deixar prescrever créditos por inércia, o que pode configurar disposição indevida de direito do ente.
- Confundir boa vontade com autorização legal.
Veja também
Os dois princípios formam um par: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
Indisponibilidade e patrimônio público
O princípio é especialmente visível na gestão de bens. Os bens públicos não podem ser alienados livremente: dependem de autorização, de justificativa de interesse público e de procedimento. O uso privativo de espaços públicos por particulares exige instrumento adequado, como autorização, permissão ou concessão, e não simples tolerância. Do mesmo modo, os créditos do município, como tributos e multas, não podem ser abandonados por inércia. A cobrança, o protesto e a inscrição em dívida ativa, nos termos da lei, são deveres do gestor. Veja bens públicos.
Indisponibilidade e responsabilização
Quando o gestor dispõe indevidamente de direitos do ente, pode haver responsabilização nas esferas administrativa, civil e, conforme o caso, por improbidade. Por isso, mesmo quando o gestor tem boa intenção, como ajudar uma família ou uma empresa, a medida deve passar pelo crivo da lei. A solução, em regra, é criar, por lei, programas e instrumentos de apoio com critérios objetivos, e não conceder benefícios individuais por ato isolado.