Glossário da gestão pública
2.044 termos e siglas que aparecem no dia a dia de prefeituras, câmaras, autarquias, entidades e fornecedores, explicados em linguagem direta e com fonte.
Navegue por tema
- Assistência social 47
- Cidades e meio ambiente 126
- Controle e transparência 140
- Desenvolvimento local e serviços 31
- Direito administrativo 168
- Direito eleitoral para gestores 36
- Educação 63
- Gestão de pessoas no setor público 162
- Licitações e contratos 281
- Orçamento e contabilidade pública 266
- Órgãos e programas públicos 39
- Parcerias e convênios 61
- Planejamento e inovação 136
- Poder Legislativo municipal 141
- Previdência do servidor 45
- Responsabilidade fiscal 51
- Saúde pública 80
- Tributos municipais 146
Q 12 termos
- QDD
- A sigla QDD significa Quadro de Detalhamento da Despesa, o anexo ou ato que desdobra as dotações da LOA em nível de detalhe (natureza da despesa, elemento, fonte de recursos) para permitir a execução orçamentária.
- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)
- O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) é o instrumento que desdobra as dotações da LOA até o nível de elemento de despesa e fonte de recursos, usado pelos municípios para executar o orçamento.
- Quadro de pessoal
- O quadro de pessoal é o conjunto de cargos e empregos de um órgão ou ente, com suas quantidades, denominações e situação de provimento, definido em lei.
- Quadro em extinção
- O quadro em extinção é o conjunto de cargos que, por lei, ficam vagos à medida que os ocupantes saem, sem novo provimento, até acabarem.
- Qualificação como Organização Social
- A qualificação como organização social é o ato do Poder Executivo que reconhece a entidade privada sem fins lucrativos como OS, após atender aos requisitos da Lei nº 9.637/1998 (arts. 1º e 2º). No STF, a qualificação exige processo público, impessoal e motivado.
- Qualificação econômico-financeira
- A qualificação econômico-financeira demonstra a aptidão econômica do licitante para cumprir o contrato, de forma objetiva, por coeficientes e índices previstos no edital e justificados no processo, com balanço dos 2 últimos exercícios e certidão de falência (Lei nº 14.133/2021, art. 69).
- Qualificação técnica
- A qualificação técnica é a parte da habilitação que comprova a capacidade do licitante de executar o objeto, por profissional, atestados, equipe e instalações. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021 limita o que pode ser exigido.
- Quebra de decoro
- Quebra de decoro é a conduta de parlamentar considerada incompatível com a dignidade do mandato, que pode levar à cassação. As condutas são definidas em lei, no Regimento Interno ou no código de ética, e apuradas com ampla defesa.
- Quem não é contribuinte do IBS e da CBS
- Não são contribuintes do IBS e da CBS, segundo o art. 26 da LC nº 214/2025, entre outros, condomínio edilício, sociedade em conta de participação, nanoempreendedor, produtor rural no limite legal e fundos de investimento nas condições da lei.
- Questão de ordem
- A questão de ordem é a intervenção em que um vereador pede ao presidente que esclareça ou faça cumprir o Regimento Interno durante a sessão. Serve para corrigir o procedimento, não para debater o mérito do projeto.
- Quinquênio
- O quinquênio é o adicional pago ao servidor a cada cinco anos de serviço público, em percentual definido em lei do ente, calculado em geral sobre o vencimento.
- Quórum
- O quórum é o número mínimo de vereadores necessário para abrir a sessão e para aprovar uma matéria. A Constituição e a Lei Orgânica fixam o quórum de cada caso; sem ele, a votação é nula e pode ser contestada.