Glossário da gestão pública

G 39 termos

Garantia contratual

A garantia contratual é a segurança que a Administração pode exigir do contratado, prevista no edital, para cobrir o cumprimento do contrato. Pode ser caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em até 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor (até 10{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} se justificado).

Garantia de proposta

A garantia de proposta é a quantia que o edital pode exigir, no momento da apresentação da proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor estimado da contratação (Lei nº 14.133/2021, art. 58).

Garantia quinquenal da obra

A garantia quinquenal da obra é a responsabilidade objetiva do contratado, por no mínimo cinco anos após o recebimento definitivo, pela solidez, segurança e funcionalidade da construção, prevista no art. 140, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.

Garantia-Safra

O Garantia-Safra é o benefício do fundo de mesmo nome, criado pela Lei nº 10.420/2002, que garante condições mínimas de subsistência a agricultores familiares de municípios sujeitos a perdas sistemáticas de safra.

Gasto mínimo em educação (MDE)

O gasto mínimo em educação (MDE) obriga os Municípios a aplicar ao menos 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita de impostos, incluídas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 212 da Constituição.

Gasto mínimo em saúde (ASPS)

O gasto mínimo em saúde obriga os Municípios a aplicar, por ano, ao menos 15{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar 141/2012.

Gasto tributário

Gasto tributário é o valor de receita que o ente deixa de arrecadar por isenções, anistias, remissões, subsídios e outros benefícios tributários. A LRF e a LOA exigem demonstrativos e estimativas desse efeito.

Geração de despesa (arts. 15 a 17 da LRF)

A geração de despesa é regulada pelos arts. 15 a 17 da LRF: a ação que aumenta despesa exige estimativa de impacto, declaração de adequação orçamentária e, se continuada, compensação. Sem isso, a despesa é irregular e lesiva.

Gerenciamento de projetos

O gerenciamento de projetos é a aplicação de conhecimentos, métodos e ferramentas para planejar, executar e controlar atividades temporárias e únicas, como construir uma escola ou implantar um sistema, com prazo, custo e qualidade definidos.

Gerenciamento de riscos nas contratações

O gerenciamento de riscos nas contratações é a prática contínua de identificar, analisar e tratar eventos que podem comprometer a licitação e a execução do contrato. A Lei nº 14.133/2021 exige análise de riscos na fase preparatória (art. 18, X) e controle preventivo (art. 169).

Gestão ágil

A gestão ágil é o conjunto de valores, princípios e práticas que privilegia entregas pequenas e frequentes, colaboração com os usuários, adaptação a mudanças e equipes autônomas, em vez de planejar tudo antes de começar.

Gestão associada de serviços públicos

A gestão associada de serviços públicos é a forma de cooperação em que entes federados transferem a um consórcio público competências para prestar ou licitar serviços, conforme autorização do protocolo de intenções.

Gestão da mudança

A gestão da mudança é o conjunto de ações para preparar, conduzir e consolidar mudanças organizacionais, como uma reforma administrativa ou a adoção de um sistema, reduzindo resistências e garantindo o uso efetivo das novas rotinas.

Gestão de contratos

A gestão de contratos é o conjunto de atividades que acompanha a execução do contrato do início ao fim: fiscalização, medição, controle de prazos e pagamentos, alterações, sanções e encerramento (Lei nº 14.133/2021, arts. 115 a 123, 140 e 141).

Gestão de riscos

A gestão de riscos é o processo contínuo de identificar, avaliar e tratar eventos que possam afetar o alcance dos objetivos da organização, para dar segurança razoável de que as metas serão cumpridas.

Gestão democrática do ensino

A gestão democrática do ensino público é o princípio constitucional e da LDB que prevê a participação de profissionais da educação e da comunidade escolar e local nas decisões das escolas e dos sistemas de ensino.

Gestão do conhecimento

A gestão do conhecimento é o conjunto de práticas para criar, registrar, compartilhar e aplicar o conhecimento da organização, para que ele não se perca com a saída de servidores e possa melhorar decisões e serviços.

Gestão documental

Gestão documental ou gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, até sua eliminação ou guarda permanente (Lei nº 8.159/1991, art. 3º).

Gestão fiscal responsável

Gestão fiscal responsável é a gestão planejada e transparente que previne riscos e corrige desvios que afetem o equilíbrio das contas, cumprindo metas de resultados e limites de pessoal, dívida, operações de crédito, garantias e restos a pagar.

Gestão por competências

A gestão por competências é o modelo que organiza a seleção, a capacitação e a avaliação de pessoas em torno das competências que o trabalho exige, e não apenas dos cargos que elas ocupam.

Gestão por processos

A gestão por processos é a forma de organizar a administração em torno dos fluxos de trabalho que entregam valor ao cidadão, e não apenas das estruturas departamentais, com responsáveis e indicadores para cada processo.

Gestão por resultados

A gestão por resultados é o modelo de administração em que cada área sabe quais resultados deve entregar, com indicadores e metas, e é acompanhada e apoiada por eles, em vez de ser avaliada apenas pelo cumprimento de rotinas e gastos.

Gestor da parceria

O gestor da parceria é o agente público designado por ato publicado em meio oficial, com poderes de controle e fiscalização, responsável pela gestão de parceria celebrada por termo de colaboração ou de fomento (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VI).

Gestor de contrato

O gestor de contrato é o agente público designado para coordenar a execução do contrato, cuidando de prazos, pagamentos, aditivos e da relação com os fiscais. A Lei nº 14.133/2021 o cita no art. 8º, § 3º, e remete a regulamento as atribuições.

gov.br

O gov.br é o portal único do governo federal para serviços digitais, que reúne a conta gov.br de acesso, a assinatura eletrônica e milhares de serviços ao cidadão.

Governança das contratações

A governança das contratações é a responsabilidade da alta administração de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021, art. 11, parágrafo único).

Governança de dados

A governança de dados é o conjunto de políticas, papéis e processos que garantem a qualidade, a segurança, a disponibilidade e o uso adequado dos dados de uma organização.

Governança pública

A governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Governo aberto

Governo aberto é o modelo de gestão que combina transparência, participação social, integridade e uso de tecnologia para que as decisões e os dados públicos sejam acessíveis, discutidos e fiscalizados pela sociedade.

Governo digital

O governo digital é o uso de tecnologias digitais, dados e novos modelos de gestão para melhorar a prestação de serviços públicos, ampliar a transparência e a participação e aumentar a eficiência da administração, tema da Lei 14.129/2021.

GovTech

GovTech é o ecossistema de empresas, em geral startups, e de soluções tecnológicas voltadas a resolver problemas do setor público, como atendimento ao cidadão, gestão de contratos, saúde, educação e segurança.

Gratificação

A gratificação é a vantagem pecuniária paga ao servidor por exercer função ou encargo específico, ou por atuar em condições especiais, em regra de natureza transitória e prevista em lei.

Gratificação de função

A gratificação de função é a vantagem paga ao servidor efetivo designado para função de direção, chefia ou assessoramento, devida só enquanto ele exerce a função e que não se incorpora ao cargo.

Gratificação natalina do servidor

A gratificação natalina é o 13º salário do servidor: pagamento anual equivalente a um doze avos da remuneração de dezembro por mês de exercício, com direito reconhecido pela Constituição.

Gratuidade do registro civil

A gratuidade do registro civil garante que o registro de nascimento, o assento de óbito e a primeira certidão não tenham cobrança de emolumentos, e isenta os reconhecidamente pobres das demais certidões, conforme a Lei nº 9.534/1997.

Grau de sigilo

Grau de sigilo é o nível de restrição de acesso atribuído a uma informação classificada pela LAI: ultrassecreto (até 25 anos), secreto (até 15 anos) ou reservado (até 5 anos). O grau é definido conforme o risco da divulgação.

Grupo de natureza da despesa

Grupo de natureza da despesa (GND) é o agregador de elementos de despesa com as mesmas características: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

Guarda Civil Municipal (GCM)

A guarda civil municipal (GCM) é a instituição de caráter civil, uniformizada e criada por lei do município, com função de proteção municipal preventiva, nos termos da Lei nº 13.022/2014, sem substituir as polícias estaduais e federais.

Guerra fiscal

A guerra fiscal é a disputa entre entes federados que concedem benefícios tributários para atrair empresas e investimentos, reduzindo a arrecadação. No ISS, a LC 116/2003 fixa alíquota mínima de 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para contê-la.