O que é garantia de proposta
A garantia de proposta é um depósito de seriedade: o licitante comprova que recolheu uma quantia como garantia de que, se vencer, vai assinar o contrato e apresentar os documentos exigidos. Funciona como requisito de pré-habilitação, apresentado junto com a proposta. Está prevista no art. 58 da Lei nº 14.133/2021.
O que diz o art. 58
- Quando exigir: pode ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento da garantia (caput). É uma faculdade da Administração, que deve constar do edital.
- Limite: não pode ser superior a 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor estimado para a contratação (§ 1º).
- Devolução: é devolvida aos licitantes em 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação (§ 2º).
- Execução: a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação implica a execução do valor integral da garantia (§ 3º).
- Modalidades: pode ser prestada nas modalidades da garantia contratual (art. 96, § 1º): caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização (§ 4º).
Como funciona na prática
- Na fase preparatória, a equipe avalia se a exigência é necessária, considerando a natureza e o risco do objeto, e a justifica no processo.
- O edital prevê a garantia, o percentual (até 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}), as modalidades aceitas e a forma de comprovação.
- O licitante comprova a garantia no momento da proposta.
- Se o licitante vencedor recusar a assinatura ou não entregar os documentos, a garantia é executada.
- Para os demais, é devolvida em 10 dias úteis.
Exemplo ilustrativo: imagine uma licitação de obra com valor estimado elevado, em que a Administração teme propostas pouco sérias. O edital exige garantia de proposta de 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor estimado. Se o vencedor desistir sem justificativa, perde a garantia. Aos outros licitantes, ela é devolvida em até 10 dias úteis depois da assinatura do contrato.
Diferença entre garantia de proposta e garantia contratual
A garantia de proposta é exigida na licitação, de todos os participantes, para assegurar a assinatura do contrato. A garantia contratual é exigida do contratado, depois da assinatura, para garantir a execução do contrato (por exemplo, até 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor inicial do contrato em obras, serviços e fornecimentos, com possível majoração até 10{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, nos termos do art. 98). São instrumentos e percentuais diferentes. A garantia de proposta também não substitui a garantia exigida do contratado.
Cuidados
Exigir garantia de proposta pode restringir a competição, principalmente de empresas menores. Por isso, a exigência precisa estar justificada pelo objeto e pelo risco e ser proporcional. Também é preciso definir no edital como o licitante comprova a garantia e quem a devolve. Veja também seguro-garantia e fiança bancária.
Base legal
Arts. 58 e 96 da Lei nº 14.133/2021.
Erros comuns
- Exigir percentual acima de 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor estimado.
- Exigir sem justificativa ou sem previsão no edital.
- Não devolver a garantia no prazo de 10 dias úteis.
- Executar a garantia sem apurar se houve recusa injustificada.
- Confundir com a garantia contratual.
Fornecedores podem se preparar para as exigências do edital com o curso Licitações para empresas fornecedoras.
