Adjudicar é dizer: o objeto desta licitação é do licitante vencedor. Não significa assinar o contrato, e sim reconhecer o resultado e reservar o direito do vencedor de ser convocado.
O que é adjudicação
É o ato que vincula o objeto da licitação ao vencedor. Antes dele, o licitante tem apenas a melhor proposta; depois, tem a expectativa de ser contratado, que a Administração só pode frustrar por motivo previsto em lei. É uma das últimas etapas formais, logo antes da assinatura do contrato.
Quando ocorre
O art. 71 prevê que, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo é encaminhado à autoridade superior, que pode: determinar o retorno dos autos para saneamento; revogar a licitação por conveniência e oportunidade; anulá-la por ilegalidade insanável; ou adjudicar o objeto e homologar a licitação. Na lei atual, as duas providências constam do mesmo inciso (IV), e a autoridade as pratica em conjunto.
Diferença entre adjudicação e homologação
- Adjudicação: vincula o objeto ao vencedor.
- Homologação: confirma a regularidade do procedimento e autoriza a contratação.
Efeitos
Depois da adjudicação e da homologação, a Administração convoca o vencedor para assinar o contrato, nas condições e no prazo do edital (art. 90). A revogação exige fato superveniente comprovado (art. 71, § 2º) e prévia manifestação dos interessados (§ 3º).
Como funciona na prática
- Terminados os recursos, o processo sobe à autoridade com o parecer jurídico e os relatórios do agente de contratação.
- A autoridade confere a regularidade das fases, o resultado e a existência de dotação.
- Decide: adjudicar e homologar, determinar saneamento, revogar ou anular.
- O termo de adjudicação e homologação é assinado, publicado no PNCP e juntado aos autos.
- Convoca-se o vencedor para assinar o contrato nas condições do edital, ou emite-se nota de empenho quando o contrato for substituído.
Imagine um pregão de pequeno município em que o prazo de recursos termina sem manifestação. O pregoeiro encaminha o processo ao prefeito, com o relatório. O prefeito, após conferir, adjudica o objeto à empresa vencedora e homologa a licitação, e o setor de contratos convoca a empresa para assinar o contrato.
Na prática: o que acontece depois
Se o vencedor se recusar a assinar, o edital deve prever a convocação dos remanescentes na ordem de classificação e as sanções do art. 155. Acompanhe também os prazos de validade da proposta e, se for o caso, de garantia, para que nenhuma etapa fique vencida. Veja prazo de validade da proposta.
Quem é a “autoridade superior”
É a autoridade com competência, definida na estrutura do órgão e nos atos de delegação, para decidir sobre o resultado da licitação, geralmente o secretário, o presidente da câmara ou outro dirigente. Se houver delegação, ela deve estar formalizada. A decisão de adjudicar e homologar por quem não tem competência é motivo de nulidade. Veja autoridade competente.
Adjudicação e direito do vencedor
O vencedor adjudicado não tem direito absoluto à contratação, mas tem direito a ser convocado se a Administração decidir contratar o objeto licitado. Se o órgão desistir sem motivo válido, pode responder por prejuízos. Por isso, a revogação depende de fato superveniente comprovado e exige que os interessados sejam ouvidos.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, art. 71. Veja também revogação e anulação da licitação.
Erros comuns
- Adjudicar antes de julgados os recursos.
- Convocar o vencedor sem homologação.
- Adjudicar com autoridade sem competência.
- Deixar de registrar a decisão no PNCP e nos autos.
