A gestão associada de serviços públicos é a união de entes federados para prestar, em conjunto, um serviço público, em geral por meio de consórcio público. Está prevista no art. 241 da Constituição, que autoriza a gestão associada por meio de consórcios públicos e convênios de cooperação. A Lei nº 11.107/2005 exige que o protocolo de intenções contenha a autorização para a gestão associada, explicitando (art. 4º, XI):
- as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio;
- os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
- a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;
- as condições do contrato de programa, se também houver prestação por órgão ou entidade de um ente consorciado;
- os critérios técnicos para cálculo das tarifas e outros preços públicos e para seu reajuste ou revisão.
Poderes do consórcio
O consórcio pode emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e preços públicos pelos serviços que presta (art. 2º, § 2º), e pode outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos se o contrato de consórcio autorizar de forma específica (§ 3º). Isso torna possível, por exemplo, que um consórcio contrate a operação de aterro regional ou de sistema de abastecimento para vários municípios.
Para que serve
A gestão associada permite ganho de escala, divisão de custos e compartilhamento de equipes técnicas, sobretudo em municípios pequenos. É comum em saúde, resíduos sólidos, saneamento, iluminação pública, defesa civil e compras. O desafio é manter governança e transparência, para que os entes tenham voz e as responsabilidades estejam claras.
Como estruturar
- Defina o serviço e o território, avaliando viabilidade técnica e econômica.
- Elabore o protocolo de intenções com as competências transferidas e as autorizações exigidas pelo art. 4º, XI.
- Ratifique o protocolo por lei em cada ente e constitua o consórcio.
- Aprove estatutos, plano de trabalho e contrato de rateio.
- Se houver prestação por órgão de um ente consorciado, celebre contrato de programa (veja contrato de programa).
- Defina critérios de tarifa e preços públicos, reajuste e revisão, e implante regulação e controle.
Exemplo ilustrativo e hipotético: cinco municípios vizinhos transferem a um consórcio a competência de gerir a destinação final de resíduos. O protocolo autoriza o consórcio a licitar a operação de um aterro regional, a cobrar tarifa dos municípios e a fixar critérios de reajuste. Cada município mantém a responsabilidade pela coleta local.
Diferença entre gestão associada por consórcio e por convênio de cooperação
O consórcio cria uma pessoa jurídica própria, com governança e orçamento, adequada a serviços contínuos e de maior porte. O convênio de cooperação é um acordo mais simples, sem personalidade própria, útil para ações pontuais. A Constituição admite as duas formas.
Base legal
Art. 241 da Constituição Federal; arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 4º, XI, da Lei nº 11.107/2005.
Perguntas que o gestor costuma fazer
O município perde a titularidade do serviço?
A gestão associada transfere ao consórcio o exercício de competências, conforme o protocolo e a lei. A titularidade e a responsabilidade política do ente devem ser analisadas com cuidado na legislação setorial, como a do saneamento.
Quem fixa as tarifas?
O protocolo de intenções deve trazer critérios técnicos para cálculo das tarifas e preços públicos e para seu reajuste ou revisão. A regulação do serviço também pode ser exercida conforme a legislação setorial.
O consórcio pode conceder o serviço?
Pode outorgar concessão, permissão ou autorização se o contrato de consórcio autorizar de forma específica (art. 2º, § 3º).
Boas práticas
Elabore estudos de viabilidade antes de aderir. Defina metas e indicadores de serviço. Construa regras claras de governança, transparência e prestação de contas. Dê voz a usuários e a conselhos setoriais.
Pontos de atenção
A gestão associada envolve responsabilidades compartilhadas. O ente que transfere competências não se exime do dever de zelar pela qualidade do serviço. Estruture mecanismos de acompanhamento, indicadores e canais de participação dos usuários. Atenção também às exigências da legislação setorial, como as do saneamento básico, que podem impor regras próprias de planejamento, regulação, fiscalização e contratação.
Como o tema aparece na rotina da prefeitura
- Em serviços de resíduos sólidos, saneamento, saúde e iluminação pública.
- Em compras compartilhadas e centrais de licitação regionais.
- Em programas regionais de defesa civil, turismo e desenvolvimento econômico.
Leituras relacionadas
Veja consórcio público e assembleia geral do consórcio público.
Em resumo
A gestão associada permite que municípios dividam custos e estruturas para prestar serviços públicos, com autorização expressa no protocolo de intenções e critérios claros de tarifa e governança.
Erros comuns
- Transferir o serviço ao consórcio sem lei que ratifique a gestão associada.
- Não definir critérios de tarifa e reajuste no protocolo.
- Misturar a gestão do consórcio com a do serviço próprio do município sem contrato de programa.
- Não prever regulação e fiscalização.
