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Glossário da gestão pública

2.044 termos e siglas que aparecem no dia a dia de prefeituras, câmaras, autarquias, entidades e fornecedores, explicados em linguagem direta e com fonte.

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P 276 termos

PAA: O PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) é o programa federal que compra alimentos de agricultores familiares e os destina a pessoas em insegurança alimentar e a redes públicas de ensino, saúde e assistência, fortalecendo a produção local.
Padronização de compras: A padronização de compras é o processo pelo qual a Administração adota um padrão de produto, a partir de parecer técnico e despacho motivado da autoridade, para facilitar compras, manutenção e comparação (Lei nº 14.133/2021, art. 43).
Padronização dos relatórios fiscais: A padronização dos relatórios fiscais é a exigência de que o RREO e o RGF sigam modelos uniformes, definidos pelo Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, para permitir consolidação e comparação entre os entes.
PAEFI: O PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) é o serviço do CREAS que apoia e acompanha famílias e pessoas em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos.
PAF: A sigla PAF significa Programa de Ajuste Fiscal: conjunto de metas fiscais, ligado a contratos de refinanciamento de dívida com a União, que Estados e Municípios devem cumprir, como resultado primário e limite de despesa com pessoal.
Pagamento antecipado: Pagamento antecipado é o pagamento feito antes da entrega do bem ou da execução do serviço. A Lei nº 14.133/2021 o veda, salvo se propiciar sensível economia de recursos ou for condição indispensável, com justificativa e previsão no edital (art. 145).
Pagamento da despesa: O pagamento é o terceiro e último estágio da despesa pública: a entrega do recurso ao credor, feita por tesouraria ou instituição bancária credenciada, depois de a despesa ter sido empenhada, liquidada e ordenada.
Pagamento por medição: O pagamento por medição é a forma de pagar obras e serviços pelo que foi executado e conferido em cada período. O contrato deve prever critérios e periodicidade da medição e o prazo de liquidação e pagamento (Lei nº 14.133/2021, art. 92, VI).
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é o instrumento que remunera quem conserva ou recupera ecossistemas e seus serviços, como proteção de nascentes e florestas, previsto em política nacional e em programas federais, estaduais e municipais.
PAIF: O PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) é o serviço continuado do CRAS que acompanha famílias em vulnerabilidade por meio de acolhida, grupos, visitas e encaminhamentos.
Painel de indicadores: O painel de indicadores, ou dashboard, é a ferramenta visual que reúne, em um só lugar, os indicadores mais importantes de uma organização, com metas, valores atuais e tendências, para apoiar o acompanhamento e a tomada de decisão.
Painel de Preços: O Painel de Preços é a ferramenta de consulta a preços praticados em compras públicas. Na Lei nº 14.133/2021, o painel do PNCP é parâmetro da pesquisa de preços (art. 23, § 1º, I) e funcionalidade obrigatória do portal (art. 174, § 3º, II).
Papel de trabalho de auditoria: Papel de trabalho é o registro organizado do que o auditor fez, das evidências que obteve e das conclusões que formou. Dá suporte ao relatório e permite que terceiros reproduzam e verifiquem o trabalho realizado.
PAR: A sigla PAR significa Processo Administrativo de Responsabilização: o procedimento da Lei Anticorrupção para apurar atos lesivos de empresas contra a administração pública e propor sanções, conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis.
PAR (Plano de Ações Articuladas): O PAR (Plano de Ações Articuladas) é o instrumento de planejamento em que estados e municípios diagnosticam sua rede e solicitam apoio técnico e financeiro do MEC, registrado no sistema Simec.
Parcelamento de dívidas previdenciárias do município: O parcelamento de dívidas previdenciárias do município é o acordo para pagar ao RPPS contribuições não repassadas, em regra em até 60 prestações, com lei autorizadora, juros mínimos iguais à meta atuarial e envio do termo ao Cadprev.
Parcelamento do objeto (divisão em lotes): O parcelamento do objeto é a divisão da contratação em itens ou lotes, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A Lei nº 14.133/2021 o trata como princípio nas compras (art. 40, V, b) e exige justificativa no estudo técnico preliminar.
Parcelamento do solo urbano: O parcelamento do solo urbano é a divisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, feita por loteamento ou desmembramento, conforme a Lei 6.766/1979 e as regras do plano diretor e da legislação municipal.
Parcelamento tributário: O parcelamento tributário é o pagamento do crédito em prestações, concedido nos termos de lei específica. Suspende a exigibilidade do crédito e, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC): O PEUC (parcelamento, edificação ou utilização compulsórios) é o instrumento do Estatuto da Cidade pelo qual lei municipal específica obriga o dono de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado a dar-lhe uso.
Parceria Público-Privada (PPP): A Parceria Público-Privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa, em que o poder público paga contraprestação ao parceiro privado (Lei nº 11.079/2004, art. 2º).
Parecer administrativo: O parecer administrativo é a opinião técnica ou jurídica que um órgão consultivo dá à autoridade antes de uma decisão. Em regra, serve de orientação e não obriga o gestor, que continua responsável por decidir e por motivar sua escolha.
Parecer de comissão: O parecer de comissão é o documento em que a comissão analisa a proposição e conclui pela aprovação, aprovação com emendas ou rejeição. Em regra, é elaborado por um relator e votado pelos membros antes de o projeto ir ao plenário.
Parecer jurídico vinculante: O parecer jurídico vinculante é aquele que a lei torna de seguimento obrigatório pela autoridade. Como regra, o parecer jurídico é apenas opinativo: orienta a decisão, mas não obriga o gestor, que pode divergir se motivar.
Parecer prévio: O parecer prévio é a manifestação técnica do tribunal de contas sobre as contas anuais do chefe do Executivo, recomendando a aprovação ou a rejeição. Não decide: o julgamento é do Legislativo, e só dois terços dos vereadores podem afastá-lo.
Parecer prévio com ressalvas: O parecer prévio com ressalvas é a manifestação do tribunal de contas que recomenda aprovar as contas do prefeito, mas aponta falhas que não as comprometem. Costuma vir acompanhado de recomendações e determinações para o município.
Parecer prévio desfavorável: O parecer prévio desfavorável é a manifestação do tribunal de contas pela rejeição das contas anuais do prefeito. Só deixa de prevalecer se dois terços dos vereadores votarem contra ele, e pode ter repercussões políticas e eleitorais.
Parecer prévio do Tribunal de Contas: Parecer prévio é a manifestação técnica do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito. Ele orienta o julgamento pela Câmara Municipal e só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Parecer prévio favorável: O parecer prévio favorável é a manifestação do tribunal de contas pela aprovação das contas anuais do prefeito. Indica que não houve irregularidades relevantes, mas não vincula a Câmara, que julga em definitivo.
Participação complementar do setor privado no SUS: A participação complementar do setor privado no SUS permite contratar serviços privados quando a rede pública é insuficiente, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Participação especial: A participação especial é a compensação financeira extraordinária paga pelos concessionários de petróleo e gás natural em campos de grande volume de produção, distribuída à União e a Estados e Municípios produtores ou confrontantes.
Participação social: A participação social é o conjunto de mecanismos pelos quais a população influencia as decisões públicas, como conselhos, conferências, audiências, consultas, ouvidorias e orçamento participativo.
Partidas dobradas: Partidas dobradas é o método contábil em que cada fato é registrado com pelo menos um débito e um crédito de igual valor. O padrão mínimo do Siafic exige que o registro contábil público seja feito por esse método.
Passivo atuarial: O passivo atuarial, ou provisão matemática previdenciária, é o valor presente, calculado atuarialmente, dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios do RPPS com seus segurados e dependentes.
Passivo contingente: Passivo contingente é uma obrigação possível, cuja existência depende de eventos futuros incertos, ou uma obrigação presente não reconhecida por ser improvável a saída de recursos ou por não ser possível estimar o valor com confiabilidade.
Patrimônio cultural brasileiro: O patrimônio cultural brasileiro é o conjunto de bens materiais e imateriais portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade, definido no art. 216 da Constituição.
Patrimônio público: Patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e obrigações do ente: o que ele tem (ativos) e o que deve (passivos), cuja diferença forma o patrimônio líquido. É o objeto de estudo da contabilidade aplicada ao setor público.
Pauta da sessão: A pauta da sessão é a lista das matérias que o plenário vai discutir e votar em determinada sessão. Deve ser organizada segundo o Regimento Interno e divulgada com antecedência, por transparência.
PCASP: A sigla PCASP significa Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a relação padronizada de contas contábeis que todos os entes usam. Tem oito classes e permite registrar fatos orçamentários, patrimoniais e de controle e consolidar as contas nacionais.
PCCS: A sigla PCCS significa Plano de Cargos, Carreiras e Salários, nome usado em muitos entes para o mesmo instrumento que outros chamam de PCCR ou simplesmente de plano de carreira.
PCS: A sigla PCS significa Plano de Cargos e Salários, nome usado em alguns entes para a lei que organiza cargos e remuneração, sem necessariamente tratar das regras de carreira.
PDDE: O PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) é o programa do FNDE que transfere recursos diretamente às escolas públicas, para manutenção, pequenos investimentos e ações pedagógicas, geridos por unidades executoras ou pelas prefeituras.
PDUI: O PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado) é o plano que orienta o desenvolvimento de uma região metropolitana ou aglomeração urbana, aprovado por lei estadual, conforme o Estatuto da Metrópole.
PEC 45: A PEC 45/2019 foi a proposta de emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, apresentada na Câmara em 2019 e transformada na Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.
Pedido de acesso à informação: O pedido de acesso à informação é o requerimento por meio do qual qualquer pessoa solicita informações públicas a um órgão, sem precisar justificar. O órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, conforme a Lei nº 12.527/2011.
Pedido de esclarecimento: O pedido de esclarecimento é a solicitação de qualquer pessoa para que a Administração explique pontos do edital, protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame; a resposta é divulgada em sítio oficial em até 3 dias úteis (Lei nº 14.133/2021, art. 164).
Pedido de reconsideração: O pedido de reconsideração é o requerimento dirigido à própria autoridade que decidiu, para que reveja a decisão. Na Lei 9.784/1999, o recurso é dirigido a ela, que pode reconsiderar em cinco dias antes de enviá-lo à autoridade superior.
Pedido de verificação de limites e condições (PVL): O Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) é o processo pelo qual o município comprova ao Tesouro Nacional, antes de contratar crédito ou garantia, que cumpre os limites da LRF e das Resoluções do Senado.
Pedido de vista: O pedido de vista é o requerimento de um vereador para examinar o projeto ou o parecer antes de votar. O Regimento Interno define o prazo, que costuma ser curto, e quantas vezes o pedido pode ser feito.
Penalidades disciplinares: As penalidades disciplinares são as sanções que a lei prevê para o servidor que comete infração, de advertência a demissão, aplicadas só após apuração com ampla defesa e com observância da proporcionalidade.
Pensão por morte do servidor: Pensão por morte do servidor é o benefício pago aos dependentes do servidor falecido. No RPPS da União é de 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} mais 10 pontos por dependente, até 100{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, e os demais entes seguem a lei local.
Pequeno e grande expediente: Pequeno e grande expediente são fases da sessão, previstas no Regimento de muitas Câmaras, reservadas à leitura de documentos e a pronunciamentos dos vereadores, antes da votação da ordem do dia. A duração e o nome variam em cada Casa.
Percentual de cargos em comissão: O percentual de cargos em comissão é a proporção mínima de cargos comissionados que a lei do ente reserva a servidores de carreira, exigência constitucional que se soma ao dever de proporcionalidade entre comissionados e efetivos.
Perda de mandato: A perda de mandato é o fim antecipado do mandato do vereador por decisão da Câmara (cassação), por declaração do Presidente (extinção) ou por decisão judicial. Cada hipótese tem rito próprio e exige ampla defesa.
Perfil de competências: O perfil de competências é o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes esperado de quem ocupa um cargo ou função, usado em seleção, capacitação e avaliação.
Perícia médica oficial: A perícia médica oficial é a avaliação feita por médico ou junta médica designados pela administração para atestar a incapacidade do servidor e fundamentar licenças, readaptação e aposentadoria, com sigilo dos dados de saúde.
Período de transição da reforma tributária: O período de transição da reforma tributária vai de 2026 a 2033: teste das alíquotas em 2026, CBS e IBS reduzido em 2027-2028, redução gradual de ICMS e ISS entre 2029 e 2032 e extinção desses dois impostos em 2033.
Permissão de serviço público: A permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviço formalizada por contrato de adesão, precária e revogável unilateralmente pelo poder concedente, precedida de licitação (Lei nº 8.987/1995, art. 40; Constituição, art. 175).
Permissão de uso de bem público: A permissão de uso de bem público é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta a particular o uso privativo de bem público, revogável a qualquer tempo, em regra sem indenização.
Pesquisa de clima organizacional: A pesquisa de clima organizacional é o levantamento, em geral anônimo, que mede a percepção dos servidores sobre liderança, comunicação, condições de trabalho e relações na organização.
Pesquisa de preços: A pesquisa de preços é o levantamento de valores de mercado que a Administração faz para estimar o custo de uma contratação. A Lei nº 14.133/2021 (art. 23) lista os parâmetros aceitos e exige compatibilidade com os preços praticados.
Pesquisa de satisfação do usuário: A pesquisa de satisfação é a avaliação periódica, feita com os usuários, da qualidade dos serviços públicos. A Lei nº 13.460/2017 exige avaliação no mínimo anual, com publicação integral do resultado no sítio do órgão.
Pesquisa eleitoral: Pesquisa eleitoral é a pesquisa de opinião sobre eleições ou candidatos divulgada ao público. Deve ser registrada na Justiça Eleitoral até cinco dias antes da divulgação, com informações sobre contratante, metodologia, amostra e controle de qualidade (Lei nº 9.504/1997, art. 33).
PETI: O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) é o conjunto de ações articuladas do poder público para prevenir e erradicar o trabalho infantil, com participação da assistência social, da educação, da saúde e da fiscalização do trabalho.
PGV: A sigla PGV significa Planta Genérica de Valores: conjunto de critérios e valores com que o município apura o valor venal dos imóveis, que é a base de cálculo do IPTU.
PIB dos municípios: O PIB dos municípios é a estimativa anual do IBGE do valor de bens e serviços produzidos em cada município, com composição por setores, divulgada com defasagem de cerca de dois anos.
Piso da Atenção Primária: O piso da atenção primária é o conjunto de recursos federais transferidos fundo a fundo aos municípios para financiar a atenção primária à saúde, com critérios de cálculo definidos por portaria do Ministério da Saúde.
Piso dos agentes comunitários de saúde: O piso dos agentes comunitários de saúde é o vencimento mínimo dessas carreiras e das de agente de combate às endemias, que, desde a EC 120/2022, não pode ser inferior a dois salários mínimos, para jornada de 40 horas semanais.
Piso Nacional da Enfermagem: O Piso Nacional da Enfermagem é o valor mínimo de remuneração de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, fixado pela Lei 14.434/2022, que alterou a Lei 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem).
Piso nacional do magistério: O piso nacional do magistério é o valor mínimo do vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, fixado pela Lei 11.738/2008 e atualizado anualmente por ato do Ministro da Educação.
Piso salarial: O piso salarial é o valor mínimo de remuneração fixado por lei para uma categoria profissional, abaixo do qual o vencimento inicial da carreira não pode ser estabelecido.
Piso salarial profissional nacional do magistério: O piso salarial profissional nacional do magistério é o valor abaixo do qual nenhum ente pode fixar o vencimento inicial dos professores da educação básica pública, para jornada de até 40 horas semanais, fixado pela Lei 11.738/2008 e atualizado anualmente.
Planejamento estratégico: O planejamento estratégico é o processo pelo qual a organização define onde quer chegar, analisa seu contexto e escolhe objetivos, indicadores, metas e projetos prioritários para um horizonte de médio e longo prazo.
Planejamento na LRF: O planejamento na LRF é o conjunto de regras sobre PPA, LDO e LOA que a lei complementar impõe à gestão fiscal: anexos de metas e riscos, reserva de contingência, compatibilidade entre os instrumentos e programação financeira.
Planilha de custos e formação de preços: A planilha de custos e formação de preços é o demonstrativo que decompõe o preço de uma proposta em mão de obra, insumos, encargos, tributos, despesas indiretas e lucro. Serve para julgar a proposta, fiscalizar o contrato e fundamentar a repactuação.
Plano de amortização do déficit atuarial: Plano de amortização do déficit atuarial é a forma de equacionar o déficit do RPPS por contribuições suplementares do ente, em alíquotas ou aportes mensais, fixadas em lei por todo o prazo, sem diferimento.
Plano de capacitação: O plano de capacitação é o documento que organiza, por período, as ações de treinamento dos servidores, com objetivos, público, carga horária, custos e responsáveis.
Plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR): A sigla PCCR significa Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração: a lei que reúne a estrutura de cargos, as regras de carreira e a política salarial dos servidores de um órgão ou ente.
Plano de carreira: O plano de carreira é a lei que organiza os cargos de um grupo de servidores em classes e níveis, com requisitos de ingresso, regras de evolução e tabela de vencimentos.
Plano de classificação de documentos: O plano de classificação de documentos é o esquema que organiza os documentos de um órgão em classes, subclasses e grupos, conforme suas funções e atividades, e serve de base para a tabela de temporalidade.
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a lista padronizada de contas contábeis, definida pelo Tesouro Nacional, usada por todos os entes para registrar fatos orçamentários, patrimoniais e de controle.
Plano de Contingência de Defesa Civil: O plano de contingência de defesa civil é o documento que organiza, de antemão, como o município vai agir diante de um desastre: cenários de risco, alertas, rotas de fuga, abrigos, equipes, recursos e responsabilidades.
Plano de Contratações Anual (PCA): O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento em que o órgão reúne as contratações que pretende realizar no exercício seguinte, para racionalizar compras, alinhar-se ao planejamento estratégico e subsidiar o orçamento (Lei nº 14.133/2021, art. 12, VII).
Plano de dados abertos: O plano de dados abertos é o documento de planejamento em que o órgão define quais dados vai abrir, em que formato, com que periodicidade e quem é responsável. Costuma ser instituído por ato normativo próprio de cada ente.
Plano de Dados Abertos (PDA): O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento em que o órgão define quais dados abrirá, como, quando e quem é responsável, com vigência de dois anos na política federal de dados abertos (Resolução CGINDA nº 3/2017).
Plano de integridade: O plano de integridade é o documento que organiza as ações de prevenção, detecção e correção de fraudes e desvios de um órgão: diagnóstico de riscos, medidas, responsáveis, prazos e indicadores. É o instrumento de implantação do programa de integridade.
Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob): O Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) é o instrumento de planejamento que define diretrizes, metas e ações para os deslocamentos no município, exigido pela Lei 12.587/2012 para os municípios que ela indica.
Plano de trabalho das parcerias: O plano de trabalho é o documento que descreve a realidade a ser transformada, as metas, as atividades, a forma de execução, as receitas e despesas e os parâmetros para aferir o cumprimento da parceria (Lei nº 13.019/2014, art. 22).
Plano de trabalho do convênio: O plano de trabalho do convênio é o documento enviado ao Transferegov.br que detalha justificativa, objeto, metas e etapas, compatibilidade de custos, cronograma físico-financeiro e plano de aplicação (Decreto nº 11.531/2023, art. 7º, § 2º).
Plano decenal de esporte: O plano decenal de esporte é o plano de dez anos de cada ente federado, previsto no art. 12 da Lei Geral do Esporte, em consonância com o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte).
Plano Diretor: O plano diretor é a lei municipal que organiza o desenvolvimento e a expansão urbana, define o uso e a ocupação do solo e estabelece quando a propriedade urbana cumpre sua função social, sendo o instrumento básico da política urbana.
Plano Municipal de Assistência Social: O Plano Municipal de Assistência Social é o instrumento de planejamento da política local, que define diagnóstico, objetivos, metas, serviços, prioridades e recursos, aprovado pelo conselho municipal de assistência social.
Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA): O PMMA (Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica) é o plano que, aprovado pelo conselho municipal de meio ambiente, habilita projetos do município a receber recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica.
Plano Municipal de Cultura: O plano municipal de cultura é o documento plurianual que reúne diretrizes, metas e ações da política cultural do município, elaborado com a participação da sociedade e integrado ao Sistema Nacional de Cultura.
Plano Municipal de Educação (PME): O Plano Municipal de Educação (PME) é a lei decenal do município que define metas e estratégias para a educação local, em consonância com o Plano Nacional de Educação, e orienta as políticas e o orçamento da área.
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB): O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o instrumento de planejamento que define diagnóstico, metas, programas e ações para os serviços de saneamento do município, condição de validade dos contratos e de acesso a recursos federais.
Plano Municipal de Saúde (PMS): O Plano Municipal de Saúde (PMS) é o instrumento que orienta, por quatro anos, as prioridades, metas e ações da política de saúde do município, com base na análise da situação de saúde e nas propostas da conferência.
Plano Municipal de Segurança Pública: O plano municipal de segurança pública é o documento em que o município fixa diagnóstico, metas, estratégias e ações de segurança, alinhado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei nº 13.675/2018.
Plano Nacional de Educação (PNE): O Plano Nacional de Educação (PNE) é a lei decenal que fixa diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira e orienta os planos de estados e municípios; o atual foi aprovado pela Lei 15.388/2026, sucedendo o plano da Lei 13.005/2014.
Plano Plurianual (PPA): O Plano Plurianual (PPA) é a lei que estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. Ele orienta a LDO e a LOA.
Planta Genérica de Valores (PGV): A Planta Genérica de Valores (PGV) é o conjunto de critérios e valores unitários, fixado em lei municipal, usado para estimar o valor venal dos imóveis e calcular o IPTU, e que também serve de referência para o ITBI.
Plataforma +Brasil: Plataforma +Brasil é o nome pelo qual ficou conhecida, em período anterior, a plataforma digital federal de convênios, contratos de repasse e outras transferências. O Decreto nº 11.531/2023 refere-se hoje ao Transferegov.br.
Plataformas eletrônicas de licitação: Plataformas eletrônicas de licitação são os sistemas na internet em que se realizam sessões públicas e contratações. A Lei nº 14.133/2021 admite sistemas de pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que integrados ao PNCP (art. 175, § 1º).
Plebiscito: O plebiscito é a consulta popular feita antes de a lei ou a medida ser adotada: o povo decide, pelo voto, se aprova ou não o que lhe foi submetido. Difere do referendo, que ratifica ou rejeita ato já editado.
Plenário: O plenário é o conjunto de todos os vereadores reunidos em sessão para deliberar. É a instância máxima de decisão da Câmara Municipal, onde as proposições são discutidas e votadas segundo o Regimento Interno.
PLHIS: O PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social) é o instrumento de planejamento da política habitacional do município, com diagnóstico, estratégias, metas e fontes de recursos, exigido para a adesão ao SNHIS.
PMBOK: O PMBOK (Project Management Body of Knowledge) é o guia de conhecimentos em gerenciamento de projetos publicado pelo Project Management Institute (PMI), referência de boas práticas, e não norma obrigatória.
PMGIRS: O PMGIRS (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos) é o plano que organiza a gestão dos resíduos no município, exigido pela PNRS como condição de acesso a recursos federais.
PNAD Contínua: A PNAD Contínua é a pesquisa do IBGE por amostra de domicílios que acompanha trimestralmente o mercado de trabalho e outras características sociodemográficas, com resultados para o Brasil, regiões e estados.
PNAE: O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) é o programa do FNDE que repassa recursos a estados e municípios para a alimentação dos estudantes da educação básica pública, com cardápios elaborados por nutricionista e compra mínima da agricultura familiar.
PNATE: O PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) é o programa federal, instituído pela Lei 10.880/2004, que repassa recursos suplementares a estados e municípios para o transporte escolar de estudantes da educação básica pública residentes em áreas rurais.
PNLD: O PNLD (Programa Nacional do Livro e do Material Didático) é o programa federal, regulado pelo Decreto 9.099/2017, que avalia e distribui obras didáticas, pedagógicas e literárias às escolas públicas de educação básica.
PNPDEC: A PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) é a Lei 12.608/2012, que define diretrizes, objetivos e competências da União, dos estados e dos municípios na prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres.
PNRS: A PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos) é a Lei 12.305/2010, que fixa princípios, objetivos e instrumentos para a gestão de resíduos no país, com responsabilidade compartilhada, logística reversa e planos de gestão.
PNTP: A sigla PNTP significa Programa Nacional de Transparência Pública, avaliação da transparência dos portais públicos coordenada pela Atricon com os tribunais de contas, que classifica os entes e concede os selos Prata, Ouro e Diamante.
Poder concedente: Poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão (Lei nº 8.987/1995, art. 2º, I).
Poder de polícia: O poder de polícia é a atividade da administração que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público, como em alvarás, posturas, vigilância sanitária e obras, com base em lei e processo legal.
Poder disciplinar: O poder disciplinar é a prerrogativa da administração de punir quem descumpre deveres funcionais ou contratuais, exercida com base em lei, em procedimento com ampla defesa e em decisão motivada.
Poder hierárquico: O poder hierárquico é o poder que organiza a administração em níveis de comando, permitindo dar ordens, fiscalizar, rever atos, delegar e avocar competências dentro da mesma pessoa jurídica, e que fundamenta o poder disciplinar.
Poder regulamentar: O poder regulamentar é a competência do chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis, detalhando procedimentos e responsabilidades sem criar direitos ou obrigações além do que a lei prevê.
Política de investimentos do RPPS: Política de investimentos do RPPS é o documento anual, aprovado pelo conselho deliberativo antes do exercício, que fixa o mandato do gestor dos recursos previdenciários, segundo as regras do Conselho Monetário Nacional.
Política de privacidade: A política de privacidade é o documento público em que o órgão explica, em linguagem clara, quais dados pessoais coleta, para que finalidade, com qual base legal, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como o titular exerce seus direitos.
Política de segurança da informação: A política de segurança da informação (PSI) é o documento aprovado pela alta administração que fixa regras e responsabilidades para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e sistemas do órgão.
Política de Segurança da Informação (PSI): A Política de Segurança da Informação (PSI) é o documento formal que define os princípios, as responsabilidades e as regras de proteção das informações da organização, aprovado pela alta administração.
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura: A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é a política permanente instituída pela Lei nº 14.399/2022, baseada na parceria da União, estados, DF e municípios com a sociedade civil, para financiar ações culturais.
Política Nacional de Assistência Social (PNAS): A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é o documento aprovado em 2004 que traduz a LOAS em diretrizes de gestão e organiza o SUAS em proteção social básica e especial, territórios e vigilância socioassistencial.
Política Nacional de Humanização (PNH): A Política Nacional de Humanização (PNH), ou HumanizaSUS, é a política do Ministério da Saúde que propõe práticas de acolhimento, cogestão e valorização de trabalhadores e usuários para qualificar o atendimento no SUS.
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU): A PNMU (Política Nacional de Mobilidade Urbana) é a Lei 12.587/2012, que estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a política de mobilidade urbana, com prioridade aos modos não motorizados e ao transporte público coletivo.
Política Nacional de Recursos Hídricos: A Política Nacional de Recursos Hídricos, ou Lei das Águas (Lei 9.433/1997), estabelece a água como bem de domínio público e recurso limitado, e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos.
Políticas baseadas em evidências: Políticas baseadas em evidências são aquelas formuladas e ajustadas a partir de dados, estudos e avaliações, e não apenas de intuição ou pressão, para aumentar a chance de que alcancem os resultados esperados.
Ponto eletrônico: O ponto eletrônico é o sistema que registra por meios digitais, como biometria, cartão, aplicativo ou reconhecimento facial, a entrada e a saída do servidor, substituindo o livro de ponto e reduzindo erros e fraudes.
Portal Brasileiro de Dados Abertos: O Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br) é o catálogo nacional em que órgãos públicos publicam e o cidadão encontra conjuntos de dados abertos.
Portal da transparência: Portal da transparência é o site em que o ente divulga, em meio eletrônico de acesso público, receitas, despesas, relatórios fiscais e demais informações exigidas pela LRF e pela legislação. O padrão mínimo é definido pela União.
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial criado pela Lei nº 14.133/2021 para divulgação centralizada e obrigatória dos atos de licitações e contratos e para a realização facultativa das contratações de todos os entes federativos.
Portaria: A portaria é o ato administrativo pelo qual autoridades de órgãos públicos expedem ordens internas, designam servidores, instauram procedimentos ou detalham rotinas. Tem hierarquia inferior à lei e ao decreto e não pode inovar na ordem jurídica.
Portaria de instauração: A portaria de instauração é o ato da autoridade competente que dá início ao procedimento disciplinar, designa a comissão e descreve os fatos a apurar, sendo, no PAD federal, o marco da instauração.
Portas de entrada do SUS: As portas de entrada do SUS são os serviços de atendimento inicial do usuário: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto, conforme o Decreto nº 7.508/2011.
Portfólio de projetos: O portfólio de projetos é o conjunto de projetos e programas de uma organização, geridos de forma integrada para atender à estratégia, permitindo decidir o que priorizar, adiar ou encerrar quando os recursos são limitados.
Posse: Posse é o ato que investe a pessoa nomeada no cargo público, formalizado pela assinatura do termo em que constam atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo.
PPA: A sigla PPA significa Plano Plurianual, a lei que define, por quatro anos, diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e programas de duração continuada. Está prevista no art. 165, I, da Constituição Federal.
Prazo de validade da proposta: O prazo de validade da proposta é o período indicado no edital em que o licitante se mantém vinculado à sua oferta. Decorrido o prazo sem convocação para contratar, os licitantes ficam liberados dos compromissos (Lei nº 14.133/2021, art. 90, § 3º).
Prazo de validade do concurso: O prazo de validade do concurso é o período, de até dois anos e prorrogável uma vez por igual tempo, em que os aprovados podem ser nomeados com base no resultado.
Prazo processual administrativo: O prazo processual administrativo é o intervalo em que o interessado ou a administração deve praticar um ato no processo. Na Lei 9.784/1999, conta-se da cientificação oficial, de modo contínuo para os dias, excluindo-se o dia do começo.
Prazos mínimos para apresentação de propostas: Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances são contados da divulgação do edital e variam conforme o objeto e o critério de julgamento, de 8 a 60 dias úteis (Lei nº 14.133/2021, art. 55).
Pré-qualificação: A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo que seleciona previamente licitantes com condições de habilitação para futura licitação, ou bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade da Administração (Lei nº 14.133/2021, art. 80).
Preâmbulo: O preâmbulo é a parte da lei, logo após a ementa, que indica o órgão competente para praticar o ato e a base legal. Costuma trazer a fórmula "O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte lei".
Precatórios: Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrar da Fazenda Pública uma condenação judicial definitiva de valor acima do pequeno valor. É pago em ordem cronológica, com inclusão obrigatória no orçamento.
Preclusão administrativa: A preclusão administrativa é a perda da oportunidade de praticar um ato no processo, por decurso do prazo ou por já ter sido exercido, o que consolida a situação no âmbito administrativo.
Preço público (tarifa): O preço público, ou tarifa, é a contraprestação por serviço facultativo prestado pelo poder público ou por concessionária, sem natureza tributária. Na classificação das receitas, preço público e tarifa são vocábulos sinônimos.
Pregão: O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, em que o critério de julgamento é o menor preço ou o maior desconto. Está definido no art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021.
Pregão eletrônico: O pregão eletrônico é o pregão realizado pela internet, em plataforma digital, com sessão pública de propostas e lances online. A Lei nº 14.133/2021 manda realizar as licitações preferencialmente na forma eletrônica (art. 17, § 2º).
Pregão presencial: O pregão presencial é o pregão realizado em sessão com a presença física dos licitantes. Na Lei nº 14.133/2021, a forma eletrônica é a preferencial; a presencial exige motivação, ata e gravação da sessão em áudio e vídeo (art. 17, §§ 2º e 5º).
Pregoeiro: O pregoeiro é o agente de contratação que conduz a licitação na modalidade pregão. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, no pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro (art. 8º, § 5º).
Prejulgado: O prejulgado é a tese firmada por alguns tribunais de contas, geralmente em resposta a consulta, que passa a orientar a decisão de casos futuros sobre o mesmo tema. As regras de formação e de efeito dependem do regimento do tribunal.
Prerrogativas da Administração nos contratos (cláusulas exorbitantes): As prerrogativas da Administração, conhecidas como cláusulas exorbitantes, são poderes especiais do contratante público: modificar e extinguir unilateralmente o contrato, fiscalizar, aplicar sanções e ocupar provisoriamente bens e serviços (Lei nº 14.133/2021, art. 104).
Prescrição disciplinar: A prescrição disciplinar é a perda, pelo decurso do tempo, do direito da administração de punir o servidor por uma infração, com prazos que dependem da gravidade da pena e que contam a partir do conhecimento do fato.
Prescrição intercorrente: A prescrição intercorrente é a que ocorre durante a execução fiscal parada: se o devedor ou os bens não são localizados e passa o prazo prescricional após o arquivamento, o juiz pode reconhecê-la de ofício, extinguindo o crédito (Lei 6.830/1980, art. 40).
Prescrição tributária: A prescrição tributária é a perda do direito de cobrar judicialmente o crédito tributário, após cinco anos contados da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). O prazo pode ser interrompido por citação na execução fiscal, protesto da CDA, reconhecimento da dívida e outras causas legais.
Preservação do patrimônio público (LRF): A LRF protege o patrimônio público ao vedar a venda de bens para pagar despesa corrente, exigir que novos projetos só entrem depois de atendidos os em andamento e a conservação do patrimônio, e anular desapropriações sem depósito.
Presidente da Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal é o vereador que comanda a Mesa Diretora, dirige as sessões e representa o Legislativo. Responde pela administração da Casa e pelo cumprimento dos limites de gasto previstos na Constituição.
Prestação de contas: Prestação de contas é o dever de quem usa, arrecada, guarda ou administra dinheiro, bens e valores públicos de demonstrar como os aplicou. A Constituição estende o dever a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
Prestação de contas das parcerias com OSC: A prestação de contas das parcerias com OSC é o procedimento que avalia a execução da parceria em duas fases: apresentação das contas pela OSC e análise conclusiva pela Administração, com foco no cumprimento do objeto e das metas (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, XIV).
Prestação de contas de convênios: A prestação de contas de convênios é o procedimento em que o convenente comprova a execução do objeto e a aplicação dos recursos. Pelo Decreto nº 11.531/2023, começa com a primeira parcela e a prestação final vence em 60 dias do fim da vigência.
Prestação de contas de gestão: Prestação de contas de gestão é a prestação de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, julgada pelo Tribunal de Contas, distinta das contas de governo do chefe do Executivo.
Prestação de contas de governo: Prestação de contas de governo é a apresentação anual das contas do chefe do Executivo, que traduzem o cumprimento do orçamento, dos limites constitucionais e legais e dos planos. Recebem parecer prévio do Tribunal de Contas.
Prestação de contas eleitoral: A prestação de contas eleitoral é a obrigação de candidatos, partidos e comitês de informar à Justiça Eleitoral as receitas e despesas da campanha. A Justiça decide pela aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou não prestação.
Prestação regionalizada do saneamento: A prestação regionalizada é a modalidade em que um ou mais serviços de saneamento são prestados de forma integrada em uma região com mais de um município, como região metropolitana, unidade regional ou bloco de referência.
Prestadores de serviços turísticos: Prestadores de serviços turísticos são as sociedades empresárias, sociedades simples, empresários individuais, microempreendedores individuais, sociedades limitadas unipessoais, serviços sociais autônomos e associações privadas de turismo que exercem as atividades listadas no art. 21 da Lei Geral do Turismo, como hotéis, agências e transportadoras turísticas.
Presunção de legitimidade: A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo se presume conforme a lei e verdadeiros os fatos que declara, até prova em contrário, o que lhe permite produzir efeitos desde a edição.
Previsão e arrecadação de todos os tributos: A LRF considera requisito essencial da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente. Quem não arrecada seus impostos fica impedido de receber transferências voluntárias.
Primeira Infância: A primeira infância é o período dos seis primeiros anos completos da criança, a que o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) dá prioridade nas políticas públicas, por seu efeito no desenvolvimento ao longo da vida.
Princípio da anterioridade: O princípio da anterioridade proíbe cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Vale para IPTU, ISS e taxas municipais, com as exceções previstas na Constituição.
Princípio da anualidade orçamentária: O princípio da anualidade determina que o orçamento tenha vigência de um exercício financeiro, que coincide com o ano civil. Receitas arrecadadas e despesas empenhadas no ano pertencem àquele exercício.
Princípio da continuidade do serviço público: O princípio da continuidade do serviço público determina que serviços essenciais, como saúde, limpeza urbana e transporte coletivo, sejam prestados de forma regular e sem interrupções indevidas, obrigando o gestor a prever contingências.
Princípio da eficiência: O princípio da eficiência é o dever de a administração produzir bons resultados com os recursos disponíveis, com qualidade, rapidez e economicidade, atendendo bem ao usuário. Foi incluído no art. 37 da Constituição pela Emenda Constitucional 19/1998.
Princípio da exclusividade orçamentária: O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e para operações de crédito.
Princípio da finalidade: O princípio da finalidade é a exigência de que todo ato administrativo vise ao fim de interesse público previsto na lei que concede a competência, sob pena de desvio de finalidade e consequente nulidade.
Princípio da impessoalidade: O princípio da impessoalidade é a exigência de que a administração trate todos de forma igual, sem favorecimento nem perseguição, e que os atos sejam atribuídos ao órgão, e não à pessoa do agente, vedada a promoção pessoal.
Princípio da isonomia: O princípio da isonomia é o dever de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, vedando privilégios e discriminações injustificadas na administração pública.
Princípio da legalidade: O princípio da legalidade é a regra segundo a qual a administração só pode agir quando e como a lei autoriza, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.
Princípio da legalidade tributária: O princípio da legalidade tributária veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). Só a lei define o fato gerador, o sujeito passivo, a alíquota, a base de cálculo, as penalidades e os benefícios fiscais.
Princípio da moralidade administrativa: O princípio da moralidade administrativa é o dever de os agentes públicos atuarem com ética, honestidade, lealdade e boa-fé, observando não só a lei, mas também os padrões de conduta exigidos de quem gere o bem comum.
Princípio da não afetação da receita de impostos: O princípio da não afetação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição constitucional, a saúde, a educação, a administração tributária e as garantias de operações de crédito, entre outras exceções.
Princípio da proporcionalidade: O princípio da proporcionalidade é a exigência de adequação entre meios e fins: a medida deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, sem impor restrições maiores do que as necessárias ao interesse público.
Princípio da publicidade: O princípio da publicidade exige que os atos da administração sejam públicos e divulgados, salvo as exceções legais de sigilo. É um dos princípios do art. 37 da Constituição e fundamento da transparência e do controle social.
Princípio da razoabilidade: O princípio da razoabilidade é a exigência de que a decisão administrativa seja coerente, lógica e adequada às circunstâncias, evitando medidas absurdas, arbitrárias ou desconectadas de sua finalidade.
Princípio da simetria: O princípio da simetria é o entendimento de que Estados e municípios devem seguir, no que couber, os modelos da Constituição Federal para organização dos Poderes e processo legislativo. Serve de base para aplicar regras federais às Câmaras Municipais.
Princípio da unidade orçamentária: O princípio da unidade determina que cada ente tenha uma só política orçamentária, expressa em uma só lei e estruturada de modo uniforme, para permitir a visão do conjunto das receitas e despesas.
Princípio da universalidade orçamentária: O princípio da universalidade exige que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do ente, pelos seus totais, sem deduções, de todos os Poderes e entidades, inclusive as operações de crédito autorizadas.
Princípio do destino (IBS): O princípio do destino é a regra de que o IBS pertence ao Estado e ao Município onde a operação é consumida, e não ao da origem. A alíquota é a soma das alíquotas do Estado e do Município de destino.
Princípio do equilíbrio orçamentário: O princípio do equilíbrio orçamentário busca que a despesa fixada não supere a receita prevista. No plano fiscal, a LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e a LRF exige o cumprimento de metas de resultado.
Princípios da administração pública: Os princípios da administração pública são as diretrizes que orientam a atuação de todos os agentes públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição), além de outros previstos em lei.
Princípios da licitação: Os princípios da licitação são as diretrizes gerais que orientam todo processo de compra pública. O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 lista 22, entre eles legalidade, planejamento, competitividade, vinculação ao edital, julgamento objetivo e segregação de funções.
Princípios orçamentários: Princípios orçamentários são as regras gerais que orientam o orçamento público: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio, legalidade e não afetação da receita de impostos, extraídos da Constituição, da Lei 4.320/1964 e da LRF.
Prioridade de contratação de empresas locais e regionais: A prioridade local ou regional é a possibilidade de, justificadamente, dar preferência de contratação a ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do melhor preço válido (Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, § 3º).
Pró-Gestão RPPS: O Pró-Gestão RPPS é o programa federal, de adesão facultativa, que certifica regimes próprios de previdência que cumprem ações de controles internos, governança corporativa e educação previdenciária.
Probidade administrativa: A probidade administrativa é o dever de o agente público atuar com honestidade, integridade e boa-fé na gestão da coisa pública. Sua violação pode levar à responsabilização por improbidade, com sanções civis, políticas e administrativas.
Procedimento administrativo: O procedimento administrativo é o conjunto de atos e formalidades que a lei exige para chegar a uma decisão ou ato final. É o modo de caminhar do processo administrativo, com etapas, prazos e responsáveis definidos.
Procedimento da Reurb: O procedimento da Reurb é o rito em sete fases do art. 28 da Lei nº 13.465/2017: requerimento, processamento, projeto, saneamento, decisão, expedição da CRF e registro no cartório de imóveis.
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é o chamamento público em que a Administração pede à iniciativa privada propostas e a realização de estudos, levantamentos e projetos de soluções inovadoras para subsidiar uma futura contratação (Lei nº 14.133/2021, art. 81).
Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS): O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é o instrumento pelo qual OSC, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que avalie a realização de chamamento público e a celebração de parceria (Lei nº 13.019/2014, art. 18).
Procedimento Operacional Padrão (POP): O Procedimento Operacional Padrão (POP) é o documento que descreve, passo a passo, como executar uma atividade rotineira, com responsáveis, materiais, prazos e critérios de qualidade, para padronizar o trabalho.
Processo administrativo: O processo administrativo é a sequência ordenada de atos, com garantia de contraditório e ampla defesa, pela qual a administração apura fatos, decide pedidos ou aplica sanções, sempre com decisão motivada.
Processo Administrativo de Responsabilização: O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento, conduzido por comissão de servidores estáveis, para apurar atos lesivos de pessoas jurídicas contra a administração e propor sanções, assegurados contraditório e ampla defesa.
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento pelo qual a Administração apura e julga atos lesivos de pessoas jurídicas contra ela, conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis, com contraditório e ampla defesa (Lei nº 12.846/2013, arts. 8º e 10).
Processo administrativo disciplinar (PAD): O processo administrativo disciplinar (PAD) é o processo em que a administração investiga uma infração atribuída ao servidor, garante a defesa, produz provas e decide se há responsabilidade e qual penalidade aplicar.
Processo administrativo tributário: O processo administrativo tributário é o procedimento em que o contribuinte contesta, dentro do próprio fisco, a exigência de tributos e penalidades. O CTN fixa normas gerais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duplo grau.
Processo de apuração de responsabilidade do fornecedor: O processo de responsabilização é o rito que a Lei nº 14.133/2021 exige para aplicar impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis, com defesa e provas (art. 158).
Processo eletrônico: O processo eletrônico é o processo administrativo conduzido integralmente em meio digital, com documentos nato-digitais ou digitalizados, tramitação em sistema e assinatura eletrônica, em substituição ao papel.
Processo seletivo simplificado (PSS): O processo seletivo simplificado (PSS) é o procedimento público e simplificado, sem concurso, usado para escolher pessoas na contratação temporária, com edital, divulgação, critérios objetivos, resultado e prazo de recurso.
Procon municipal e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: O Procon municipal é o órgão local de defesa do consumidor que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que o Código de Defesa do Consumidor compõe com órgãos federais, estaduais e municipais.
Procuradoria legislativa: A procuradoria legislativa é o órgão jurídico da Câmara, responsável por orientar a Mesa e representar a Casa em juízo nas hipóteses admitidas. A Câmara não tem personalidade jurídica própria, mas pode demandar para defender seus direitos institucionais.
Produto manufaturado nacional: Produto manufaturado nacional é o produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVII).
Profissionais da educação escolar básica: Profissionais da educação escolar básica são os professores habilitados, os trabalhadores com diploma de pedagogia em funções de gestão e os trabalhadores com curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim (LDB, art. 61).
Programa 5S: O Programa 5S é uma metodologia japonesa de organização do ambiente de trabalho em cinco etapas, utilização, organização, limpeza, padronização e disciplina, que reduz desperdícios, melhora a segurança e prepara o terreno para outras melhorias.
Programa Brasil Alfabetizado: O Programa Brasil Alfabetizado é a iniciativa do MEC para alfabetizar jovens, adultos e idosos de 15 anos ou mais, em parceria com estados, municípios e o Distrito Federal, que aderem ao programa e elaboram planos de alfabetização.
Programa de Ajuste Fiscal (PAF): O Programa de Ajuste Fiscal (PAF) é o programa pactuado entre a União e entes subnacionais no refinanciamento de dívidas, com metas fiscais a cumprir. A Resolução do Senado 40/2001 o ressalva em regras sobre excesso de dívida.
Programa de governo: Programa, no orçamento, é o instrumento que organiza a atuação governamental articulando ações para um objetivo comum, a fim de resolver um problema ou atender uma demanda da sociedade. Os programas são definidos no PPA.
Programa de integridade: O programa de integridade é o conjunto de medidas institucionais para prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, com apoio da alta administração, unidade responsável, gestão de riscos e monitoramento contínuo.
Programa de integridade nas contratações: O programa de integridade é o conjunto de mecanismos internos de prevenção, detecção e correção de desvios, auditoria e incentivo à denúncia que uma empresa adota. A Lei nº 14.133/2021 o exige em contratações de grande vulto e o considera em desempate e sanções.
Programa de metas: O programa de metas é o documento em que o prefeito, no início do mandato, apresenta as prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas da gestão, exigido por algumas leis orgânicas municipais.
Programa de recuperação fiscal municipal (Refis): O programa de recuperação fiscal municipal (Refis) é a lei que permite ao devedor quitar débitos com parcelamento e descontos de multa e juros por prazo limitado. Configura renúncia de receita e exige estudo de impacto.
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) repassa recursos federais diretamente às escolas públicas de educação básica, em duas parcelas anuais, para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica.
Programa Mais Médicos: O Programa Mais Médicos é a política federal criada pela Lei 12.871/2013 para ampliar a oferta de médicos na atenção primária, especialmente em regiões prioritárias para o SUS, e para reorientar a formação médica.
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é o programa do FNDE que repassa recursos federais a Estados e Municípios para a alimentação dos estudantes da educação básica pública, com piso de 45{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em compras da agricultura familiar.
Programa Nacional de Imunizações (PNI): O Programa Nacional de Imunizações (PNI) é a política do Ministério da Saúde que organiza a vacinação no país, definindo as vacinas, adquirindo e distribuindo os imunobiológicos e coordenando a aplicação pelo SUS, com execução principalmente municipal.
Programa Nacional de Transparência Pública: O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) é a avaliação da transparência ativa dos portais públicos, conduzida pelos tribunais de contas com coordenação da Atricon, que classifica entes em níveis e concede os selos Prata, Ouro e Diamante.
Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE): O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) repassa recursos do FNDE a Estados e Municípios, em duas parcelas anuais, para custear o transporte de estudantes da educação básica pública moradores de áreas rurais.
Programa Saúde na Escola (PSE): O Programa Saúde na Escola (PSE) é a política intersetorial dos ministérios da Saúde e da Educação que leva ações de promoção, prevenção e atenção à saúde aos estudantes da rede pública, instituída pelo Decreto 6.286/2007.
Programação Anual de Saúde (PAS): A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que detalha, a cada ano, as ações, metas e recursos do plano de saúde, servindo de base para a execução e para o relatório de gestão.
Programação financeira: Programação financeira é o ato do Executivo, até 30 dias após a publicação da LOA, que ajusta o ritmo da despesa à arrecadação prevista, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso de cada órgão.
Programação Pactuada e Integrada (PPI): A Programação Pactuada e Integrada (PPI) é o processo de pactuação entre gestores do SUS que define a distribuição da assistência de média e alta complexidade, com referências entre municípios e limites financeiros para cada um.
Programas de assistência social: Programas de assistência social são ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos, para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços assistenciais (LOAS, art. 24).
Progressão funcional: A progressão funcional é a movimentação do servidor dentro da carreira para referência ou nível de remuneração maior, por tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação, conforme o plano de carreira.
Proibições ao servidor: As proibições ao servidor são as condutas que o estatuto veda a quem exerce cargo público, como valer-se do cargo para proveito pessoal ou receber presentes, e cuja violação gera sanção que vai da advertência à demissão.
Proinfância: O Proinfância é o programa do MEC, operado pelo FNDE, que apoia municípios na construção de creches e pré-escolas e na compra de mobiliário e equipamentos, para ampliar a oferta de educação infantil.
Projeto básico: O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com precisão adequada, para definir e dimensionar uma obra ou serviço de engenharia, avaliar o custo e definir métodos e prazo de execução (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXV).
Projeto de decreto legislativo: O projeto de decreto legislativo é a proposição que trata de matéria de competência exclusiva da Câmara, sem sanção do prefeito. Exemplos: aprovação ou rejeição de contas, concessão de títulos honoríficos e cassação de mandato.
Projeto de lei: Projeto de lei é a proposição que, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito (ou promulgada), vira lei. Pode ser ordinário ou complementar, e a iniciativa pode ser do vereador, da Mesa, do prefeito ou da população, conforme a matéria.
Projeto de lei complementar: O projeto de lei complementar trata de matérias que a Constituição ou a Lei Orgânica reservam a lei complementar, como código tributário ou plano diretor em alguns municípios. Exige quórum mais alto, em regra maioria absoluta.
Projeto de lei ordinária: O projeto de lei ordinária é a proposição comum para criar ou alterar leis que não exigem quórum especial nem reserva de lei complementar. É aprovado, em regra, por maioria simples e segue à sanção do prefeito.
Projeto de regularização fundiária: O projeto de regularização fundiária é o conjunto de peças técnicas exigido na Reurb, com levantamento georreferenciado, projeto urbanístico, estudos ambientais, cronograma de obras e termo de compromisso, previsto no art. 35 da Lei nº 13.465/2017.
Projeto de resolução: O projeto de resolução é a proposição que trata de matéria de economia interna da Câmara, como alterar o Regimento, organizar serviços ou fixar regras administrativas. É aprovado em plenário e promulgado pela Mesa, sem sanção do prefeito.
Projeto executivo: O projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com detalhamento das soluções do projeto básico, identificação de serviços, materiais e equipamentos e especificações técnicas conforme as normas (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXVI).
Projeto padronizado: O projeto padronizado é o projeto referencial de obras e serviços de engenharia que pode ser reproduzido várias vezes, com precisão suficiente para que os detalhamentos seguintes só precisem de adequações locais.
Projeto Político-Pedagógico (PPP): O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é o documento que define a identidade, os objetivos, o currículo e a organização de cada escola, elaborado com participação da comunidade escolar, conforme a LDB.
Promoção: A promoção é a passagem do servidor para cargo, classe ou nível superior da própria carreira, conforme critérios do plano de carreira, como tempo de serviço, mérito e qualificação.
Promoção pessoal na publicidade oficial: A promoção pessoal na publicidade oficial é a divulgação, em campanhas e comunicações de órgãos públicos, de nomes, símbolos ou imagens que identifiquem autoridades ou servidores, vedada pelo art. 37, § 1º, da Constituição.
Promulgação: A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e ordena seu cumprimento. Em regra, é feita pelo prefeito após a sanção, ou pelo Presidente da Câmara quando houver sanção tácita ou derrubada de veto.
Pronunciamento em rádio e televisão em período eleitoral: O pronunciamento em rádio e televisão em período eleitoral é a fala em cadeia feita por agente público nos três meses antes do pleito. A Lei das Eleições a proíbe fora do horário eleitoral gratuito, salvo matéria urgente e relevante, a critério da Justiça Eleitoral.
Propaganda eleitoral: Propaganda eleitoral é a divulgação de candidaturas e propostas pelos candidatos, partidos e coligações para obter votos. Só é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.504/1997.
Propaganda eleitoral antecipada: Propaganda eleitoral antecipada é a divulgação de candidatura com pedido explícito de voto antes de 16 de agosto do ano da eleição. A lei admite, sem pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais.
Proponente: Proponente é o ente ou entidade que, depois da divulgação de um programa federal, manifesta interesse em celebrar convênio ou contrato de repasse, enviando a proposta ou o plano de trabalho no Transferegov.br (Decreto nº 11.531/2023, art. 7º).
Proporcionalidade partidária: A proporcionalidade partidária é a regra de que a Mesa e as comissões devem refletir, na medida do possível, o tamanho das bancadas dos partidos e blocos na Câmara. Evita que a maioria ocupe todos os espaços de direção.
Proposição legislativa: Proposição legislativa é toda matéria submetida à deliberação da Câmara: projetos, emendas, requerimentos, indicações, moções e pareceres. Cada espécie tem finalidade, rito e quórum definidos pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica.
Proposta inexequível: A proposta inexequível é aquela cujo preço é tão baixo que o licitante dificilmente conseguirá cumprir o contrato. A Lei nº 14.133/2021 manda desclassificá-la (art. 59) e fixa presunções específicas para obras e serviços de engenharia.
Proposta readequada: Proposta readequada é a proposta ajustada ao valor final da disputa e às exigências do edital, depois do julgamento. Em engenharia, o vencedor reelabora as planilhas de quantitativos, custos unitários e BDI (Lei nº 14.133/2021, art. 56, § 5º).
Prorrogação contratual: A prorrogação contratual é a extensão da vigência do contrato por termo aditivo. Nos serviços e fornecimentos contínuos, a Lei nº 14.133/2021 permite prorrogações sucessivas até 10 anos, com previsão no edital e atestado de que preços e condições seguem vantajosos (art. 107).
Proteção ao denunciante: A proteção ao denunciante, ou informante, garante preservação da identidade, proteção contra retaliações e isenção de responsabilidade pelo relato feito de boa-fé. A Lei nº 13.608/2018 a prevê no setor público, com possível recompensa.
Proteção da confiança legítima: A proteção da confiança legítima é o princípio que protege quem confiou, de boa-fé, em atos, orientações ou práticas da administração, impedindo que sejam desfeitos de modo surpreendente, sem transição ou sem razão proporcional.
Proteção Social Básica: A proteção social básica é o nível do SUAS que previne vulnerabilidades e riscos sociais com serviços, programas e benefícios que fortalecem vínculos familiares e comunitários, ofertados principalmente no CRAS.
Proteção Social Especial: A proteção social especial é o nível do SUAS destinado a famílias e pessoas em risco pessoal ou social por violação de direitos, que exigem acompanhamento especializado, ofertado principalmente no CREAS e em serviços de acolhimento.
Protesto de CDA: O protesto de CDA é o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, usado como meio de cobrança administrativa antes ou durante a execução fiscal. Pelo CTN, o protesto extrajudicial da CDA interrompe a prescrição.
Protocolo: O protocolo é o registro oficial de entrada de um documento ou pedido na administração. Gera número e data, prova o momento da apresentação e inicia a contagem de prazos e a formação do processo.
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT): O PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) é o documento que estabelece critérios de diagnóstico, tratamento preconizado, posologias, controle clínico e acompanhamento de resultados, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
Protocolo de Intenções: O protocolo de intenções é o documento que antecede a constituição de um consórcio público e define sua finalidade, organização, regras e obrigações dos entes participantes, devendo ser ratificado por lei de cada ente.
Provimento de cargo público: Provimento é o ato pelo qual se preenche um cargo público vago, investindo nele uma pessoa; pode ser originário, pela nomeação, ou derivado, por promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Provisões: Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto, como as provisões para riscos trabalhistas, fiscais e cíveis. Não se confunde com ajustes de perdas de ativos, nem com férias e décimo terceiro, que são passivos por competência.
Pseudonimização: Pseudonimização é o tratamento pelo qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, a não ser pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Reduz riscos, mas o dado continua sendo pessoal.
Publicação da lei: A publicação da lei é o ato de divulgá-la em veículo oficial, o que a torna conhecida e obrigatória. Sem ela, a lei não entra em vigor. No município, ocorre no diário oficial ou em meio previsto na Lei Orgânica.
Publicação do ato administrativo: A publicação do ato administrativo é a divulgação oficial do ato, exigida pelo princípio da publicidade. Em geral, é condição para que o ato produza efeitos perante terceiros e dá início à contagem de prazos, como os de recurso.
Publicação do contrato e eficácia: Pela Lei nº 14.133/2021, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP é condição indispensável para a eficácia, em até 20 dias úteis da assinatura nas licitações e 10 dias úteis nas contratações diretas (art. 94).
Publicidade dos atos da licitação: Os atos do processo licitatório são públicos, salvo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A publicidade é diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a abertura, e quanto ao orçamento, nos termos do art. 24 (Lei nº 14.133/2021, art. 13).
Publicidade institucional: Publicidade institucional é a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, paga com recursos públicos. Deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades (CF, art. 37, §1º).
Publicidade institucional em período eleitoral: No período eleitoral, a publicidade institucional é vedada nos três meses que antecedem o pleito aos agentes públicos das esferas em disputa, salvo propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado ou grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.
PVL: A sigla PVL significa Pedido de Verificação de Limites e Condições: o pedido que Estados e Municípios enviam ao Tesouro Nacional, pelo SADIPEM, antes de contratar operações de crédito ou receber garantias.

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