Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): o que é

O que é o PMI

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um procedimento auxiliar da licitação. A Administração, por meio de edital de chamamento público, convida a iniciativa privada a propor e realizar estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. O que a empresa entrega ajuda a Administração a desenhar a futura contratação. A base é o art. 81 da Lei nº 14.133/2021.

Para que serve

O PMI é muito usado na estruturação de concessões e parcerias público-privadas, em que a Administração precisa de estudos de engenharia, de demanda e de viabilidade que nem sempre tem equipe para produzir. Permite aproveitar o conhecimento do mercado para desenhar o projeto, desde que preservadas a isonomia e a competição na licitação seguinte.

Garantias de isonomia do art. 81

A realização dos estudos não atribui ao realizador direito de preferência no processo licitatório (§ 2º, I).
O poder público não é obrigado a licitar (§ 2º, II).
Os estudos não geram, por si só, direito a ressarcimento (§ 2º, III).
O realizador é remunerado somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público (§ 2º, IV).
Os estudos vinculados à contratação e úteis à licitação ficam à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deve ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme o edital (§ 1º).
Para aceitar os produtos, a Administração elabora parecer fundamentado demonstrando que o produto é adequado e suficiente, que as premissas são compatíveis com as necessidades do órgão e que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem (§ 3º).
O procedimento poderá ser restrito a startups, com validação prévia fundamentada em métricas objetivas na seleção definitiva da inovação (§ 4º).

Como funciona na prática

A Administração identifica a necessidade e publica edital de chamamento público, nos termos do regulamento.
Interessados manifestam interesse e, com autorização, realizam os estudos.
A Administração avalia os produtos e emite parecer fundamentado sobre sua adequação.
Os estudos aceitos ficam à disposição de todos os interessados e subsidiam o edital de licitação.
O vencedor da licitação ressarce os custos dos estudos, conforme previsto no edital.

Exemplo ilustrativo: imagine um consórcio de municípios que quer concessionar um serviço, mas não tem os estudos de viabilidade. Abre PMI, recebe estudos de empresas interessadas e, após parecer fundamentado, usa o material para elaborar o edital. A empresa autora do estudo não tem vantagem na licitação e só será ressarcida se outra, ou ela mesma, vencer, pelo valor definido no edital.

Diferença entre PMI e PMIS

Não confunda o PMI com o PMIS (Procedimento de Manifestação de Interesse Social), do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que recebe propostas da sociedade para a celebração de parcerias. O PMI é voltado à contratação pública e à estruturação de projetos com o mercado.

Base legal

Art. 81 da Lei nº 14.133/2021, que remete a regulamento. Confira se o seu ente editou norma própria sobre o PMI.

Erros comuns

Conceder preferência ao autor dos estudos, o que a lei veda.
Prometer ressarcimento pelo poder público, quando a lei só admite pagamento pelo vencedor da licitação.
Aceitar estudos sem parecer fundamentado.
Não disponibilizar os estudos aos demais interessados.
Confundir PMI com PMIS.

Perguntas frequentes sobre Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

O que é PMI na Lei 14.133?

PMI é o Procedimento de Manifestação de Interesse, chamamento público em que a Administração solicita à iniciativa privada a proposição e a realização de estudos, levantamentos e projetos de soluções inovadoras para subsidiar futura contratação. Está previsto no art. 81 da Lei nº 14.133/2021.

Quem paga os estudos do PMI?

Somente o vencedor da licitação. O art. 81, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021 veda, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público. O edital especifica o ressarcimento a ser pago pelo vencedor pelos estudos vinculados à contratação e úteis à licitação.

Quem faz o PMI tem preferência na licitação?

Não. O art. 81, § 2º, I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a realização dos estudos não atribui direito de preferência no processo licitatório, e a Administração não é obrigada a licitar. Os estudos úteis ficam à disposição de todos os interessados.

Qual a diferença entre PMI e PMIS?

O PMI é procedimento da Lei de Licitações em que a Administração pede estudos e projetos à iniciativa privada para subsidiar contratação. O PMIS é do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e recebe propostas da sociedade para celebrar parcerias, em outro regime jurídico.

Termos relacionados

Glossário de licitações e contratos

Fontes

Lei nº 14.133/2021, art. 81 (Planalto)

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