O que é preço público (tarifa)
Nem tudo que o município cobra é tributo. Quando o cidadão escolhe usar um serviço e paga por ele, como entrar em um espaço cultural ou pegar o ônibus municipal, o valor pago é um preço público, também chamado de tarifa. O MCASP registra, ao tratar da classificação da receita, que preço público e tarifa são vocábulos sinônimos, e que as receitas originárias, segundo a doutrina, resultam principalmente de rendas do patrimônio, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. A classificação de receitas originárias e derivadas é doutrinária e não é usada como classificador oficial.
Diferença entre preço público e taxa
A diferença é de natureza jurídica. A taxa é tributo, compulsória e instituída em lei, cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços específicos e divisíveis, efetivos ou potenciais (CF, art. 145, II). O preço público remunera serviço facultativo, em regime contratual ou de mercado, e segue a norma ou o contrato que o fixa. Na prática: se o cidadão não pode deixar de usar o serviço ou se ele decorre do poder de polícia, tende a ser taxa; se o uso é opcional, tende a ser preço público.
Exemplos de preços e tarifas
- ingressos de espaços culturais;
- uso de equipamentos municipais (quadras, auditórios, cemitérios, quando cobrados nesse regime);
- transporte coletivo (tarifa);
- serviços de água e esgoto por autarquia;
- venda de produtos.
Na classificação orçamentária, entram como receita de serviços ou patrimonial, e não como receita tributária.
Por que a escolha importa
A escolha entre taxa e preço público importa: a taxa exige lei, anterioridade e noventena e, se não paga, inscreve-se em dívida ativa tributária; o preço público segue o contrato ou a norma que o fixa e, se não pago, entra em dívida ativa não tributária (Lei 4.320, art. 39, §2º). Cada regime tem consequências sobre a forma de reajuste, a cobrança e as garantias do contribuinte ou usuário. Veja dívida ativa.
Como funciona na prática
- Definir a natureza. Avaliar se o serviço é facultativo ou compulsório, específico e divisível, ou exercício de poder de polícia.
- Escolher o instrumento. Taxa (lei tributária) ou preço público (norma ou contrato que o fixa).
- Fixar o valor. Com base em estudo de custos ou de mercado, compatível com a modicidade e a finalidade do serviço.
- Formalizar. Publicar a norma, o decreto ou o contrato que estabelece o preço.
- Cobrar e registrar. Arrecadar e classificar a receita adequadamente.
- Cobrar inadimplentes. Se necessário, inscrever em dívida ativa não tributária e cobrar pelos meios cabíveis.
Exemplo ilustrativo
Imagine que a prefeitura administre um ginásio e deseje cobrar pela cessão de uso para eventos privados. Como o uso é facultativo, a cobrança pode ser feita como preço público, fixado por decreto ou regulamento, com base em estudo de custos. Já a emissão de alvará de funcionamento, que decorre do poder de polícia, só pode ser cobrada como taxa, instituída por lei. Um erro de enquadramento pode levar à contestação da cobrança.
Cuidados do gestor
Cobrar como preço público algo que a lei qualifica como taxa, ou o contrário, é fonte comum de questionamento. Também é importante respeitar a finalidade pública e a isonomia: a política de preços deve tratar de forma igual quem está na mesma situação e prever, quando for o caso, gratuidade ou descontos legalmente fundamentados. A receita deve ser contabilizada corretamente, para não distorcer a receita tributária nem os demonstrativos.
Transparência e participação do usuário
Quando o município fixa preços e tarifas, é boa prática explicar os critérios à população: quanto custa prestar o serviço, qual parcela é coberta pelo usuário e qual pelo orçamento, e como os reajustes são calculados. A divulgação clara reduz conflitos e dá legitimidade à política de preços. Em serviços de grande alcance, como o transporte coletivo, audiências públicas e consulta aos conselhos ajudam a calibrar valores e gratuidades. Documentar o estudo de custos em processo administrativo também facilita eventual defesa da cobrança perante os órgãos de controle e o Judiciário.
Erros comuns
- Cobrar como preço público uma atividade que é exercício de poder de polícia ou serviço compulsório.
- Instituir taxa por decreto, sem lei.
- Fixar preço sem estudo de custos ou de mercado.
- Classificar a receita como tributária quando é de serviços ou patrimonial.
- Inscrever em dívida ativa tributária o que é crédito não tributário, ou o inverso.
- Esquecer a regulamentação de gratuidades e descontos.
Perguntas frequentes na prática
Preço público e tarifa são a mesma coisa?
Para fins de classificação da receita, o MCASP registra que são vocábulos sinônimos.
Preço público precisa de lei?
Ele segue a norma ou o contrato que o fixa. A necessidade de lei depende da legislação local e da natureza do serviço; consulte a procuradoria.