O que é o poder concedente
Poder concedente é o ente público titular do serviço que decide delegá-lo a um particular. Na concessão de um serviço municipal, como o transporte coletivo urbano ou a iluminação pública, o poder concedente é o município. Se o serviço for de competência estadual, será o estado; se federal, a União. A figura é central porque é ele quem mantém a responsabilidade final perante a população, mesmo quando a prestação é feita por empresa privada.
Base legal
A definição está no art. 2º, I, da Lei nº 8.987/1995: poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. Em concessões municipais, o poder concedente é o município, representado pelo prefeito e pelo órgão designado no contrato.
Papéis típicos do poder concedente
- Licitar a delegação e firmar o contrato.
- Fixar ou aprovar a tarifa e suas revisões, conforme o contrato.
- Fiscalizar a execução e os indicadores de desempenho.
- Aplicar sanções em caso de descumprimento.
- Declarar a caducidade ou promover a encampação, quando cabíveis.
- Receber os bens revertidos ao final do contrato. Veja reversão de bens.
- Proteger o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Poder concedente nas PPPs
Na parceria público-privada, o poder público é chamado de parceiro público e, além de fiscalizar, paga a contraprestação à concessionária, conforme a Lei nº 11.079/2004. O papel de fiscalização, de gestão do contrato e de proteção do interesse público permanece.
Como exercer bem o papel de poder concedente
- Estruture a governança: defina quem representa o município, quem fiscaliza e quem decide sobre revisões e sanções.
- Crie equipe técnica: engenharia, finanças, jurídico e atendimento ao usuário.
- Estabeleça indicadores de desempenho claros e meça periodicamente.
- Mantenha canal com o usuário: ouvidoria e pesquisas de satisfação.
- Documente tudo: decisões, reuniões, notificações e respostas.
- Acompanhe o equilíbrio do contrato e trate pedidos de revisão com critério técnico.
- Planeje o fim do contrato: reversão, indenizações e transição.
Exemplo ilustrativo (hipotético)
Um município concede o serviço de limpeza urbana a uma empresa privada. A secretaria responsável é designada pelo contrato como órgão fiscalizador. Ela acompanha os indicadores de coleta e de qualidade, recebe reclamações da população, notifica a concessionária quando há falhas e propõe ao prefeito a aplicação de sanções, se necessário. Ao final do contrato, a secretaria coordena a reversão de bens e a transição do serviço.
Diferença entre poder concedente e concessionária
O poder concedente é o titular do serviço e delega a execução. A concessionária é a empresa que presta o serviço e assume o risco da operação, nos termos do contrato. A delegação não transfere a titularidade: o serviço continua sendo público, e o poder concedente continua responsável por garantir a sua adequada prestação. Veja concessão de serviço público e Lei de Concessões.
Erros comuns
- Achar que, ao conceder, o município deixa de ter responsabilidade pelo serviço.
- Não designar formalmente o órgão fiscalizador.
- Fiscalizar só quando há reclamação, sem acompanhamento sistemático.
- Alterar condições do contrato sem observar o equilíbrio econômico-financeiro.
- Não manter registros das decisões.
- Não acompanhar os bens que serão revertidos.
Para fortalecer a estruturação e a gestão de concessões, veja o serviço de PPP, concessões e manifestação de interesse.
Estrutura mínima de gestão de uma concessão
Municípios que concedem serviços precisam de uma estrutura mínima para exercer o papel de poder concedente. Em geral, isso envolve um responsável pela gestão do contrato, uma equipe técnica (engenharia ou área finalística), apoio jurídico, apoio financeiro para análise de reequilíbrio e tarifa, e canal de relacionamento com o usuário. Em concessões maiores, é comum a criação de uma agência reguladora ou a delegação da regulação a uma agência existente, por convênio ou consórcio, para dar independência técnica à fiscalização.
Relatórios e transparência
- Publique o contrato, os aditivos e as revisões de tarifa.
- Divulgue periodicamente os indicadores de desempenho.
- Mantenha o registro das reclamações e das providências.
- Informe a população sobre mudanças relevantes no serviço.
Essas práticas reforçam o controle social e dão segurança ao gestor em caso de auditoria.
Fechamento
Ser poder concedente é, acima de tudo, assumir a responsabilidade de acompanhar o serviço durante todo o contrato. Quem delega bem planeja, estrutura equipe, mede resultados e conversa com a população. Quem delega e se afasta tende a enfrentar problemas de qualidade, conflitos de tarifa e disputas de fim de contrato. Preparar a estrutura de gestão antes da assinatura é o investimento mais barato de toda a concessão.
Em municípios pequenos, a cooperação com outros entes, por consórcios e convênios, pode ajudar a formar equipes técnicas compartilhadas e a fortalecer a capacidade de fiscalização.
Poder concedente e regulação
Em concessões complexas, é comum separar a função de poder concedente, que define políticas e celebra o contrato, da função de regulação e fiscalização técnica, exercida por agência ou órgão especializado.
Base legal: Lei nº 8.987/1995, art. 2º, I.