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Glossário da gestão pública

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Proposição legislativa que altera o texto da Constituição Federal. Pode ser apresentada por um terço dos deputados ou dos senadores, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, e só é aprovada com três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa do Congresso.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a proposição legislativa que altera o texto da Constituição Federal. As regras estão no artigo 60 da Constituição. Por mudar a norma mais alta do país, a PEC tem quórum e rito mais exigentes que os de uma lei comum.

Quem pode apresentar

Segundo o artigo 60, a Constituição pode ser emendada mediante proposta:

  • de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  • do presidente da República;
  • de mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

Como funciona na prática

A proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos. Só é aprovada se obtiver, nos dois turnos, três quintos dos votos dos membros da Casa. Isso equivale a 308 dos 513 deputados e a 49 dos 81 senadores.

Aprovada nas duas Casas, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, com número de ordem. Não há sanção nem veto do presidente da República.

A Constituição não pode ser emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Também não pode ser objeto de deliberação proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Matéria de proposta rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

Por que importa para o município

Muitas PECs mexem diretamente na vida das prefeituras: pisos de gasto, repartição de receitas, regras de pessoal e de previdência. Um exemplo é a PEC 7/2026, que tramita no Senado. Aprovada pela Câmara como PEC 383/2017, ela altera os artigos 167 e 204 da Constituição para fixar aplicação mínima de 1% da receita corrente líquida em assistência social pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com transição de três anos. Segundo os dados abertos do Senado consultados em 22 de novembro de 2026, a proposta aguardava despacho desde 4 de maio de 2026.

Enquanto não for promulgada, a PEC não produz efeito. O gestor deve acompanhar o texto em cada turno, porque ele pode mudar até a votação final.

Base legal e fontes oficiais

Erros comuns

  • Achar que a PEC aprovada em uma Casa já vale. Ela precisa passar pelas duas, em dois turnos cada, e ser promulgada.
  • Confundir PEC com projeto de lei complementar. A lei complementar exige maioria absoluta e vai à sanção; a PEC exige três quintos e é promulgada pelo Congresso.

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Fontes

  1. Constituição Federal, art. 60
  2. Senado Federal — PEC 7/2026, dados abertos

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