A prestação de contas eleitoral (ou prestação de contas de campanha) é a obrigação de todo candidato, partido e comitê de informar à Justiça Eleitoral de onde veio o dinheiro da campanha e como foi gasto. Não se confunde com a prestação de contas do gestor público, que trata do dinheiro do orçamento: aqui se prestam contas dos recursos de campanha, de origem privada ou partidária.
Quem deve prestar contas
Todo candidato, eleito ou não, deve prestar contas. A omissão pode ter consequências para a quitação eleitoral, de modo que mesmo a campanha que arrecadou pouco ou nada exige a entrega das contas. O art. 21 da Lei nº 9.504/1997 estabelece que o candidato é solidariamente responsável, com a pessoa que administra financeiramente a campanha, pela veracidade das informações financeiras e contábeis, devendo ambos assinar a prestação de contas. O art. 20 prevê que o candidato fará, diretamente ou por pessoa por ele designada, a administração financeira da campanha, usando recursos repassados pelo partido, recursos próprios ou doações de pessoas físicas.
Base legal
A Lei nº 9.504/1997 trata do tema nos arts. 28 a 30:
- o art. 28 dispõe que a prestação de contas dos candidatos é feita pelo próprio candidato, acompanhada dos extratos das contas bancárias da campanha, e prevê a divulgação de relatórios parciais pela internet durante a campanha;
- o art. 29 determina que os comitês encaminhem à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à eleição, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê e, havendo segundo turno, até o vigésimo dia posterior à sua realização;
- o art. 30 manda a Justiça Eleitoral verificar a regularidade das contas e decidir pela aprovação, pela aprovação com ressalvas (falhas que não comprometem a regularidade), pela desaprovação (falhas que comprometem) ou pela não prestação (contas não apresentadas após notificação para fazê-lo em 72 horas).
O art. 22 exige conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. Da decisão que julga as contas dos candidatos cabe recurso, no prazo de três dias, contado da publicação no Diário Oficial (art. 30, §5º). A LC nº 64/1990 também trata de inelegibilidade por doações ilegais (art. 1º, I, “p”).
Como funciona na prática
- Abre-se a conta bancária específica da campanha, que concentra toda a movimentação financeira.
- Registram-se recibos de doações e todas as despesas, com notas fiscais e comprovantes.
- Durante a campanha, divulgam-se os relatórios exigidos pela lei, nas datas e na forma fixadas pela Justiça Eleitoral.
- Ao final, a prestação é entregue pelo sistema da Justiça Eleitoral, dentro do prazo, acompanhada dos extratos bancários.
- A Justiça Eleitoral analisa, pode pedir informações adicionais e diligências para sanear falhas, e então julga.
Imagine um candidato a vereador de um município de pequeno porte, que recebeu doações de pessoas físicas e pagou impressos e combustível. Se ele pagou despesas pela conta pessoal, sem passar pela conta de campanha, ou deixou de guardar notas fiscais, a Justiça Eleitoral pode apontar falhas. Quanto mais cedo ele organizar os registros, menor o risco de desaprovação.
Regra federal e município
As regras de arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha são federais, definidas na Lei nº 9.504/1997 e detalhadas por resoluções do TSE para cada eleição. O município não legisla sobre o tema, e a Câmara Municipal e a prefeitura não participam do julgamento das contas de campanha. O papel do município, em relação a seus servidores que são candidatos, é impedir o uso de bens, serviços e servidores públicos na campanha, conforme o art. 73 da mesma lei.
Prestação de contas eleitoral e prestação de contas de governo
A prestação de contas eleitoral é feita pelo candidato à Justiça Eleitoral. A prestação de contas anual do prefeito é feita à Câmara e ao Tribunal de Contas. As consequências de cada uma são distintas, mas ambas podem repercutir na vida política do agente: a reprovação de contas de gestão, em certos casos, pode gerar inelegibilidade (veja rejeição de contas e inelegibilidade).
Erros comuns
- Misturar recursos pessoais ou públicos com a conta de campanha.
- Deixar de emitir recibos e guardar notas fiscais.
- Entregar a prestação fora do prazo.
- Achar que quem não foi eleito ou não arrecadou não precisa prestar contas.
- Delegar tudo ao contador sem acompanhar: o candidato responde solidariamente.
Cuidados para candidatos que são servidores ou gestores públicos
Quem exerce cargo público e disputa eleição precisa separar, com rigor, a vida funcional da campanha. Na prestação de contas, isso significa que nenhuma despesa de campanha pode ser paga com recursos da administração, e nenhum bem, serviço ou servidor da prefeitura pode ser usado em benefício da campanha (art. 73, I a III, da Lei nº 9.504/1997). Se a Justiça Eleitoral identificar o uso de bem público, o fato pode motivar tanto uma representação por conduta vedada quanto o apontamento de irregularidade nas contas. Por isso, uma boa prática é manter, desde o início, registros separados e um responsável financeiro de confiança, que conheça a lei e as resoluções do ano.
Servidores e gestores que pretendem se candidatar devem conhecer também a desincompatibilização e a propaganda eleitoral, e podem reforçar a noção de responsabilidade do gestor público em nossa capacitação.
