O que é o PAEFI
PAEFI é a sigla de Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos. Faz parte da proteção social especial de média complexidade e é o serviço principal do CREAS. Destina-se a famílias e pessoas que enfrentam violação de direitos, como violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono e exploração.
O PAEFI é descrito na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e se apoia na LOAS, que organiza a assistência social no SUAS.
O que o serviço oferece
- Acolhida e escuta de quem sofreu a violação, com sigilo.
- Acompanhamento psicossocial por assistente social e psicólogo.
- Orientação jurídico-social, com apoio de profissional do Direito, conforme a composição da equipe de referência.
- Plano de acompanhamento da família, com metas e revisão periódica.
- Articulação com a rede de garantia de direitos, como Conselho Tutelar, saúde, educação, delegacias, Defensoria, Ministério Público e Judiciário.
- Encaminhamento para acolhimento, nos casos em que a permanência em casa é inviável.
O que o PAEFI não faz
O PAEFI não investiga crimes nem aplica sanções: essas funções cabem a outros órgãos. O serviço protege e acompanha, e comunica as autoridades competentes nos casos previstos em lei. Entender esse limite evita que o CREAS seja visto como órgão policial, o que afasta as famílias.
Como organizar a oferta
O município que tem CREAS, ou participa de CREAS regional, deve garantir equipe qualificada, supervisão técnica e espaço de atendimento sigiloso. Os casos devem ser registrados em prontuário, e os fluxos com o sistema de justiça precisam estar definidos por escrito. Consulte as normas vigentes do SUAS e a pactuação do seu estado para a composição da equipe e para o cofinanciamento.
Erros comuns
- Carga de casos excessiva por técnico.
- Falta de fluxo com o Conselho Tutelar e o Judiciário.
- Registro insuficiente do plano de acompanhamento.
- Atendimento sem privacidade.
Para aprofundar
Veja também o verbete ECA e o curso de planejamento de políticas públicas, que ajuda a transformar o fluxo da rede em metas e indicadores.