O que é passivo contingente
Nem toda dívida possível já é dívida. Quando um fornecedor move uma ação contra o município, ainda não se sabe se o município vai perder. Quando a prefeitura concede uma garantia a terceiros, ainda não se sabe se ela será executada. Essas situações geram o que a contabilidade chama de passivo contingente. Segundo o MCASP, é:
- (a) uma obrigação possível resultante de eventos passados, cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou
- (b) uma obrigação presente, resultante de eventos passados, mas não reconhecida porque é improvável uma saída de recursos, ou não é possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação.
Para que serve esse conceito
A distinção entre passivo, provisão e passivo contingente impede dois erros opostos. O primeiro é esconder riscos relevantes, deixando o gestor seguinte sem saber o que herdará. O segundo é registrar no balanço obrigações que talvez nunca existam, inflando o passivo sem necessidade. Com o passivo contingente, o ente reconhece que há um risco, mas respeita o critério de reconhecimento: só registra quando a saída de recursos é provável e mensurável.
Como funciona na prática
Passivos contingentes não são registrados no balanço, mas evidenciados em notas explicativas. Ganham registro quando passam a ser prováveis, ou seja, quando se transformam em provisão. O caminho típico:
- A procuradoria, o jurídico e as áreas técnicas identificam os riscos: ações judiciais, garantias, contratos em discussão.
- Cada risco é avaliado quanto à probabilidade de perda: provável, possível ou remota.
- Perda provável com valor estimável: vira provisão e é registrada no passivo.
- Perda possível, ou provável sem estimativa confiável: é divulgada nas notas explicativas como passivo contingente.
- Perda remota: em regra, não é divulgada.
- A avaliação é revista periodicamente, pois o andamento dos processos muda as probabilidades.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que responde a uma ação de indenização. A procuradoria avalia que a perda é possível, mas não provável. A contabilidade não registra passivo, mas descreve a ação nas notas explicativas, com uma estimativa do valor, se houver. Meses depois, uma decisão desfavorável torna a perda provável. A partir daí, o valor é provisionado, e o orçamento precisa prever o pagamento.
O que diz a LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal faz a ponte entre a contabilidade e o orçamento:
- a LDO deve trazer o Anexo de Riscos Fiscais, que avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem (art. 4º, §3º);
- a LOA deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na LDO, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, “b”).
Veja também o Anexo de Riscos Fiscais.
Diferença entre passivo contingente e provisão
A provisão é uma obrigação presente, com saída de recursos provável e valor estimável, e aparece no balanço. O passivo contingente é uma obrigação apenas possível, ou presente sem estimativa confiável, e aparece em nota. A fronteira não é fixa: o mesmo risco pode ser contingente em um ano e provisão no seguinte, conforme evolui o processo. A coerência entre as notas, o Anexo de Riscos Fiscais e a procuradoria é a melhor garantia de que o município está tratando o tema corretamente.
Base legal e normas
- MCASP, 11ª edição: definição de passivo contingente e tratamento contábil.
- LC 101/2000 (LRF): art. 4º, §3º (Anexo de Riscos Fiscais) e art. 5º, III, “b” (reserva de contingência).
Como o município pode organizar o controle
Uma planilha ou um módulo de sistema com a lista de riscos é suficiente para começar. Cada linha deve trazer a descrição do risco, o órgão responsável, o valor estimado, a avaliação de probabilidade e a data da última revisão. A procuradoria alimenta a parte jurídica, o setor de contratos informa as discussões contratuais e o setor financeiro informa as garantias concedidas. A contabilidade consolida e decide, junto com a procuradoria, o que será registrado e o que será divulgado em nota. A mesma lista serve de base para o Anexo de Riscos Fiscais, o que evita retrabalho e garante coerência entre os documentos.
Com essa rotina, quando o Tribunal de Contas ou a Câmara perguntarem que riscos o município carrega, a resposta estará organizada, atualizada e documentada.
Erros comuns
- Não divulgar nas notas explicativas ações judiciais com perda possível.
- Registrar como provisão um risco apenas possível, ou, ao contrário, deixar de provisionar o que já é provável.
- Preencher o Anexo de Riscos Fiscais de forma genérica, sem dados da procuradoria.
- Não prever reserva de contingência na LOA, ou não definir sua utilização na LDO.
- Não revisar a avaliação de risco ao longo do ano.