O que é provisão
Quando uma prefeitura perde uma ação judicial provável, mas ainda não sabe o valor exato nem quando terá de pagar, ela tem uma obrigação real, embora incerta. A contabilidade trata esse tipo de obrigação como provisão. O MCASP, com base na NBC TSP 03 e na IPSAS 19, define provisão como um passivo de prazo ou valor incerto: são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujo pagamento se espera que resulte em saída de recursos da entidade, mas cujo prazo ou valor não é certo.
O ponto importante é que provisão é passivo. Ela deve ser registrada no balanço, e não apenas citada em nota.
Para que serve
A provisão evita que o balanço esconda obrigações prováveis. Sem ela, o patrimônio líquido do município fica artificialmente alto, e o gestor seguinte herda dívidas não reconhecidas. Com a provisão, a contabilidade antecipa o efeito de eventos que, muito provavelmente, vão consumir recursos, e o gestor consegue planejar o orçamento e a reserva de contingência com mais realismo.
Quais são as provisões previstas no PCASP
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público elenca, entre outras: provisões para riscos trabalhistas, fiscais e cíveis, para repartição de créditos tributários e para riscos decorrentes de contratos de parceria público-privada. No município, as mais comuns são as de ações judiciais com perda provável e as atuariais do regime próprio de previdência.
O que não é provisão
O manual faz distinções importantes:
- obrigações por apropriação por competência, como férias e décimo terceiro, têm incerteza muito menor e são divulgadas como contas a pagar;
- o termo não deve ser usado para ajustes de perda de ativos, como o ajuste para perdas de créditos a receber, que reduz um ativo e não cria um passivo.
Como funciona na prática
- A procuradoria e as áreas técnicas informam à contabilidade as ações judiciais e os riscos em curso, com a avaliação de probabilidade de perda.
- A contabilidade classifica cada caso: perda provável, possível ou remota.
- Quando a saída de recursos é provável e o valor pode ser estimado de forma confiável, registra a provisão no passivo e a variação patrimonial diminutiva correspondente.
- Quando a perda é apenas possível, ou o valor não pode ser estimado, divulga o caso como passivo contingente nas notas explicativas.
- A cada período, revisa as estimativas e ajusta o saldo, conforme o andamento dos processos.
- Quando o pagamento ocorre, a provisão é baixada e a despesa orçamentária é executada.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte com uma ação trabalhista em fase avançada, em que a procuradoria considera a perda provável. A contabilidade registra uma provisão pelo valor estimado. Quando a sentença transita em julgado e o pagamento é requisitado, a despesa é empenhada e paga, e a provisão é baixada. Se, ao contrário, o processo fosse vencido, a provisão seria revertida.
Provisão e planejamento orçamentário
A provisão é um conceito patrimonial, mas conversa com o orçamento. A LDO traz o Anexo de Riscos Fiscais, que avalia passivos contingentes e outros riscos, e a LOA prevê reserva de contingência. Quando a contabilidade sinaliza uma provisão relevante, o planejamento deve verificar se há dotação e caixa para o momento do pagamento, inclusive eventual precatório. Essa conexão evita que uma condenação previsível seja tratada como imprevisto.
Base legal e normas
- MCASP, 11ª edição: definição de provisão, com base na NBC TSP 03 e na IPSAS 19.
- PCASP: provisões para riscos trabalhistas, fiscais e cíveis, repartição de créditos tributários e riscos de contratos de parceria público-privada.
Como a provisão aparece nas demonstrações
Registrada a provisão, ela ganha reflexos em mais de uma demonstração. No Balanço Patrimonial, aparece no passivo, em geral no não circulante, quando o prazo esperado de pagamento for superior a doze meses. Na Demonstração das Variações Patrimoniais, a constituição da provisão é uma variação diminutiva, que reduz o resultado patrimonial do exercício. Nas notas explicativas, o ente deve descrever a natureza da obrigação, o valor estimado, as incertezas sobre prazo e valor e eventuais valores reembolsáveis. Quando há reversão, ou seja, quando a perda deixa de ser provável, ocorre a operação contrária, e o efeito é positivo no resultado.
Essa coerência entre as demonstrações é o que dá credibilidade ao tema. Se a provisão está no balanço, mas não há efeito na DVP, ou se as notas descrevem riscos que o balanço ignora, a inconsistência chama a atenção dos órgãos de controle.
Erros comuns
- Não registrar provisões para ações com perda provável, deixando o balanço otimista.
- Chamar de provisão o que é conta a pagar, como férias e décimo terceiro.
- Usar a palavra provisão para ajustes de perda de ativos, como créditos a receber.
- Falta de comunicação entre a procuradoria e a contabilidade.
- Não revisar as estimativas ao longo do tempo.
