“Exorbitante” significa que excede o direito comum. Num contrato entre particulares, nenhuma parte pode alterar o contrato sozinha. No contrato administrativo, a Administração pode, para proteger o interesse público, mas dentro de limites legais.
O que são as prerrogativas da Administração
São poderes que a lei dá ao órgão público na posição de contratante, justificados pela natureza do interesse público. Elas existem para que o serviço não pare, o gasto seja controlado e o fornecedor cumpra o que prometeu. Em contrapartida, o contratado tem direitos: ao equilíbrio econômico-financeiro, ao contraditório e à ampla defesa nas decisões que o afetem.
As cinco prerrogativas do art. 104
- Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- Extinguir unilateralmente, nos casos especificados na lei (art. 137).
- Fiscalizar a execução.
- Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial.
- Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto em caso de risco à prestação de serviços essenciais ou para acautelar apuração de faltas contratuais, inclusive após a extinção.
Limites
- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 104, § 1º).
- Na alteração unilateral, as cláusulas econômico-financeiras devem ser revistas para manter o equilíbrio (§ 2º; art. 130 exige que o restabelecimento ocorra no mesmo termo aditivo).
- Acréscimos e supressões unilaterais se limitam a 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor inicial atualizado, ou 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento (art. 125), e não podem transfigurar o objeto (art. 126).
- A extinção unilateral exige motivação nos autos, contraditório e ampla defesa (art. 137).
- A ocupação provisória na extinção por ato unilateral depende de autorização do ministro, secretário estadual ou secretário municipal (art. 139, § 2º).
Como exercer na prática
- Identifique o motivo de interesse público ou o descumprimento contratual que justifica a medida.
- Avalie o impacto financeiro e a existência de alternativas menos gravosas.
- Notifique o contratado e conceda prazo para manifestação (contraditório e ampla defesa).
- Peça parecer jurídico e decida de forma motivada.
- Formalize a decisão: termo aditivo, ato de extinção ou penalidade, conforme o caso.
- Registre tudo nos autos e divulgue o que a lei exigir.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que precisa ampliar um contrato de manutenção de vias em 20{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} porque a demanda cresceu. Ela pode fazer o acréscimo unilateral dentro do limite de 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, revendo o preço no mesmo aditivo. Um acréscimo de 40{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ultrapassaria o limite legal; ir além dele, mesmo por acordo, é tema controvertido nos tribunais de contas, e o caminho seguro é planejar nova contratação, com parecer da procuradoria.
Uso responsável
Antes de alterar, extinguir ou punir, documente o motivo de interesse público, ouça o contratado, avalie o impacto financeiro e peça parecer jurídico. As prerrogativas protegem o interesse público, mas decisões sem motivação ou sem contraditório costumam ser anuladas e geram indenização.
Diferença entre prerrogativa e arbítrio
A prerrogativa é um poder previsto em lei, exercido com motivação e dentro de limites. O arbítrio é a decisão sem fundamento legal ou sem respeito às garantias do contratado. A distinção importa porque o contratado pode recorrer ao próprio órgão e ao Judiciário, e decisões arbitrárias geram anulação e dever de indenizar.
Prerrogativas e equilíbrio: a contrapartida do contratado
Cada poder da Administração tem uma contrapartida. Se altera o contrato unilateralmente e aumenta os encargos, deve rever o preço no mesmo aditivo. Se extingue por razões de interesse público, o contratado tem direito a ressarcimento dos prejuízos comprovados e à devolução da garantia. Se aplica sanção, deve garantir defesa prévia. Essa lógica equilibrada é o que distingue o contrato administrativo do simples comando do poder público.
Fiscalização como prerrogativa e dever
A fiscalização é, ao mesmo tempo, poder e obrigação. A Administração tem o direito de acompanhar a execução e o dever de fazê-lo, sob pena de responder, subsidiariamente, por falhas que poderiam ter sido evitadas, em especial nos encargos trabalhistas em contratos de mão de obra. Ver fiscalização de contratos.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, arts. 104, 125, 126, 130, 137 e 139. Veja limites de acréscimos e supressões e extinção do contrato.
Erros comuns
- Alterar o contrato sem motivar ou sem rever o equilíbrio.
- Extinguir sem contraditório.
- Aplicar multa sem processo.
- Usar a prerrogativa para suprir falha de planejamento.