A lei nova usa o termo “extinção” para cobrir tanto o cumprimento normal do contrato quanto a rescisão por descumprimento ou por interesse público.
O que é extinção do contrato
É o fim da relação contratual. Pode ocorrer de forma natural, com o cumprimento do objeto e o fim da vigência, ou de forma antecipada, por descumprimento, interesse público, fato superveniente ou acordo. A extinção antecipada é um ato grave: exige processo, motivação e respeito ao direito de defesa do contratado.
Motivos (art. 137)
- Descumprimento ou cumprimento irregular de normas do edital, cláusulas, especificações, projetos ou prazos.
- Desatendimento de determinações da fiscalização.
- Alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa que restrinja a capacidade de concluir o contrato.
- Falência, insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
- Caso fortuito ou força maior impeditivos.
- Atraso ou impossibilidade de licença ambiental ou de liberação de áreas.
- Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima.
- Descumprimento da reserva de cargos prevista em lei.
Direitos do contratado
O contratado tem direito à extinção quando houver supressão acima do limite do art. 125, suspensão por ordem da Administração superior a 3 meses, suspensões que somem 90 dias úteis, ou atraso superior a 2 meses nos pagamentos, entre outras hipóteses (art. 137, § 2º).
Formas (art. 138)
- Unilateral pela Administração, por ato escrito.
- Consensual, por acordo, conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, havendo interesse da Administração.
- Por decisão arbitral ou judicial.
A unilateral e a consensual exigem autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Se a culpa for exclusiva da Administração, o contratado é ressarcido pelos prejuízos comprovados e tem direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos e ao custo da desmobilização (art. 138, § 2º).
Consequências (art. 139)
Assunção imediata do objeto, ocupação de local e equipamentos, execução da garantia e retenção de créditos até o limite dos prejuízos e multas.
Roteiro para extinção por inadimplemento
- Notifique e registre as falhas, dando prazo para correção.
- Abra processo com direito de defesa, ouvindo o contratado.
- Analise o parecer jurídico e decida de forma motivada.
- Adote as medidas do art. 139: garantia, retenção, assunção do objeto.
- Aplique as sanções cabíveis.
- Planeje nova contratação ou execução direta para evitar interrupção, e divulgue no PNCP.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte com contrato de obra em que a empresa abandona o canteiro. Após notificações registradas e prazo de defesa, a autoridade extingue o contrato por inadimplemento, executa a garantia, retém créditos para cobrir prejuízos e abre processo de sanção. Em paralelo, planeja a contratação remanescente para concluir a obra.
Diferença entre extinção, rescisão e término do contrato
A lei nova usa “extinção” como termo geral. O término natural é o fim por cumprimento e vigência; a extinção antecipada abrange o que antes se chamava rescisão, unilateral ou amigável. Veja rescisão unilateral.
Sequência de cuidados em extinção por inadimplemento
Antes de extinguir, é prudente esgotar as medidas de correção: notificações formais, prazos razoáveis e, se for o caso, aplicação de sanções menos graves. A extinção é medida extrema, que interrompe o serviço ou a obra e traz custos. Por isso, a decisão deve demonstrar que o descumprimento é grave e que não há solução mais adequada ao interesse público, sempre com contraditório.
Continuidade do serviço
Em serviços essenciais, a extinção exige plano para evitar interrupção: assumir o objeto, convocar o segundo colocado da licitação, se previsto no edital, ou realizar nova contratação por dispensa, quando houver base legal. Essas providências devem ser discutidas antes da decisão final, para que a extinção não gere dano maior que o problema original. Veja contratação emergencial.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, arts. 137 a 139.
Erros comuns
- Extinguir sem processo e sem defesa.
- Não reter garantia e créditos conforme a lei.
- Deixar o contrato “morrer” sem ato formal.
