O que é comitê de resolução de disputas
O comitê de resolução de disputas, conhecido em inglês como dispute board, é um colegiado de especialistas que acompanha a execução de um contrato e ajuda a prevenir e resolver divergências antes que virem processo. É muito usado em obras de grande porte. A Lei nº 14.133/2021 o admite como meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias (art. 151) e também como caminho para a extinção consensual do contrato (art. 138, II).
Para que serve
Contratos longos e complexos geram divergências: sobre medições, prazos, reequilíbrio, interpretação de cláusulas. Quando esses conflitos viram ação judicial ou arbitragem, demoram anos e paralisam a execução. O comitê funciona como um “árbitro em tempo real”: acompanha o contrato desde o início, conhece o objeto e as partes, e atua rapidamente quando surge a divergência, emitindo recomendações ou decisões. A ideia é resolver o problema enquanto a obra está andando.
O que diz a lei
- Meios alternativos (art. 151): a lei prevê, ao lado da conciliação, da mediação e da arbitragem, o comitê de resolução de disputas.
- Aditamento (art. 153): os contratos podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos.
- Escolha dos membros (art. 154): observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
- Extinção consensual (art. 138, II): o comitê pode conduzir à extinção do contrato por acordo.
A lei não detalha o funcionamento do comitê. Cabe ao contrato e ao regulamento do ente definir composição, custos, prazos, natureza das manifestações (se recomendação ou decisão), publicidade e efeitos.
Como funciona na prática
- Previsão no edital e no contrato. O instrumento prevê a existência do comitê, a forma de escolha dos membros e as regras de funcionamento.
- Constituição. As partes escolhem os integrantes, geralmente especialistas em engenharia, direito e finanças, conforme critérios técnicos e transparentes.
- Acompanhamento. O comitê recebe informações periódicas, faz visitas e reuniões e acompanha a execução.
- Provocação. Quando surge divergência, qualquer das partes aciona o comitê, que ouve ambos e examina documentos.
- Manifestação. O comitê emite recomendação ou decisão, conforme o contrato, em prazo previsto.
- Cumprimento. As partes seguem a manifestação ou, se discordarem, utilizam os demais meios previstos, como arbitragem ou Judiciário, conforme o contrato.
Exemplo hipotético: um município contrata uma obra de grande porte e prevê no contrato um comitê de três especialistas. No meio da obra, surge divergência sobre a interpretação de um item da medição. Em vez de aguardar a decisão judicial, as partes acionam o comitê, que ouve ambas e emite recomendação em prazo curto. A obra segue, e o conflito se resolve antes de gerar atrasos.
Custos e responsabilidades
Os membros do comitê são remunerados, em geral por honorários divididos entre as partes, conforme o contrato. Por isso, a decisão de usar o instrumento deve considerar o porte da obra: em contratos de valor mais baixo, o custo pode não compensar. Municípios que pretendem adotar o modelo devem prever no orçamento os custos e definir quem escolhe os membros, de modo a preservar a independência e a transparência.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, arts. 138 e 151 a 154, no Planalto. Como a lei deixa o detalhamento para o contrato e o regulamento, convém consultar a assessoria jurídica e a orientação do tribunal de contas do estado antes de adotar o comitê.
Diferença entre comitê de disputas, mediação e arbitragem
- Conciliação e mediação: um terceiro ajuda as partes a chegarem a um acordo, sem impor decisão.
- Arbitragem: um árbitro ou tribunal arbitral decide a controvérsia, com força de sentença.
- Comitê de disputas: especialistas acompanham o contrato e emitem recomendações ou decisões ao longo da execução, de forma preventiva.
Erros comuns
- Prever o comitê no contrato sem definir como funciona, quem paga e qual o efeito das manifestações.
- Escolher membros sem critério técnico e transparente.
- Usar o comitê em contratos pequenos, em que o custo supera o benefício.
- Não aditar o contrato para permitir o instrumento, quando ele não estava previsto.
- Deixar de registrar e divulgar as manifestações do comitê, conforme o regulamento.
Quando vale a pena adotar o comitê
O comitê tende a fazer sentido em contratos de grande valor, longa duração e alta complexidade, em que divergências técnicas são prováveis e atrasos custam caro. Para contratos simples e de curta duração, outros meios, como a conciliação administrativa ou a mediação, costumam ser suficientes e mais baratos. A decisão de adotar o comitê deve constar do estudo técnico, com a análise de custo e benefício, e do edital, para que os licitantes saibam das regras antes de apresentar propostas.
É prudente também definir, desde o início, o que acontece quando uma das partes discorda da manifestação do comitê: se ela é vinculante, se cabe recurso a arbitragem ou ao Judiciário e em que prazo. Essa clareza evita que o comitê se torne apenas mais uma etapa do conflito.