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Glossário da gestão pública

Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS)

Valor anual definido pelo Ministério da Saúde para cada estado, o Distrito Federal e cada município, alocado no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde em parcelas mensais de 1/12.

O Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) é o valor anual que o Ministério da Saúde define para cada estado, o Distrito Federal e cada município para financiar a vigilância em saúde. Ele fica no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e é transferido pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos de saúde, sem convênio.

Como é pago

Segundo a Portaria GM/MS nº 12.510/2026, os valores são transferidos em parcelas mensais de 1/12 do valor anual aos fundos estaduais, distrital e municipais de saúde. Quando a divisão gera dízima, a parcela é truncada em duas casas decimais.

A despesa corre pelo Programa de Trabalho 10.305.5123.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Como os valores são atualizados

O Ministério da Saúde atualiza os valores por portaria, com base nas estimativas de população do IBGE. A Portaria GM/MS nº 8.728/2025 usou a estimativa de 2025. A Portaria GM/MS nº 12.510/2026, publicada em 17 de novembro de 2026, usou a de 2026 e fixou valores que somam R$ 1,11 bilhão por ano, segundo soma dos anexos feita pelo Observatório Evoluta.

As portarias trazem um anexo por unidade da federação, com o código IBGE, o nome do ente e o valor anual.

Base legal e fontes oficiais

Perguntas que o gestor costuma fazer

Onde encontro o valor do meu município?

No anexo do seu estado na portaria mais recente de atualização do piso. Busque pelo código IBGE do município.

O valor muda todo ano?

Nas duas últimas atualizações, sim: o ministério publicou portarias em novembro de 2025 e em novembro de 2026, cada uma com base na estimativa populacional do IBGE do mesmo ano.

Boas práticas (orientação do Observatório, não exigência normativa)

  • Conferir as parcelas recebidas no fundo municipal de saúde contra o valor da portaria.
  • Atualizar a previsão de receita da transferência sempre que sair nova portaria.

Erros comuns

  • Usar no orçamento o valor de uma portaria antiga.
  • Procurar o município só pelo nome, sem o código IBGE, em casos de nomes repetidos.

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Em resumo

O PFVS é o valor anual de vigilância em saúde de cada ente, pago pelo Fundo Nacional de Saúde em 12 parcelas e atualizado por portaria do Ministério da Saúde com base na população estimada pelo IBGE.

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