O PMMA é o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. Pelo art. 38 da Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos de conservação de remanescentes de vegetação nativa, de pesquisa científica ou de áreas a restaurar, implementados em municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Ou seja: sem plano aprovado, o município fica de fora dessa fonte de recursos.
Prioridades e executores
Têm prioridade projetos de conservação e recuperação de áreas de preservação permanente, reservas legais, reservas particulares do patrimônio natural e entorno de unidades de conservação (§ 1º). Os projetos podem beneficiar áreas públicas e privadas e ser executados por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e OSCIPs que atuem no bioma (§ 2º). O plano é, assim, também uma porta para parcerias com universidades e organizações da sociedade civil.
Como elaborar
O plano reúne diagnóstico dos remanescentes, áreas prioritárias para conservação e restauração, ações e metas. Precisa ser aprovado pelo conselho municipal de meio ambiente, o que exige que o conselho exista e funcione. Veja conselho municipal e fundo municipal de meio ambiente.
- Reúna dados: mapas de uso do solo e vegetação, cadastros ambientais, áreas protegidas e nascentes.
- Mapeie remanescentes de vegetação nativa e áreas a restaurar.
- Defina áreas prioritárias e ações, como proteção de nascentes, corredores ecológicos e recuperação de margens.
- Estabeleça metas, indicadores e responsáveis.
- Submeta o plano ao conselho municipal de meio ambiente e formalize a aprovação.
- Integre o plano ao plano diretor e ao planejamento ambiental do município.
Exemplo ilustrativo e hipotético: um município com remanescentes florestais e nascentes degradadas elabora o PMMA com apoio técnico, define áreas de restauração ao redor das nascentes e propõe projetos de recuperação. O conselho aprova o plano, e a prefeitura passa a poder apresentar projetos ao fundo de restauração do bioma.
Base legal
Art. 38 da Lei nº 11.428/2006. A lei aplica-se a municípios no bioma Mata Atlântica, conforme o mapa oficial do bioma.
Erros comuns
- Elaborar o plano sem aprovação formal do conselho.
- Tratar o plano como documento isolado, sem relação com o plano diretor.
- Definir metas sem fonte de recursos nem responsáveis.
- Ignorar a participação de proprietários rurais, universidades e organizações locais.