Quando um servidor apresenta um atestado, a administração precisa decidir se concede ou não o afastamento. Para decidir com segurança, ela recorre à perícia médica oficial: um exame feito por profissional designado pelo ente, que traduz o problema de saúde em consequência funcional (pode trabalhar, deve se afastar, precisa de adaptação). É um tema em que cuidado técnico, proteção de dados e segurança jurídica andam juntos.
O que é perícia médica oficial
É a avaliação médica realizada pelo serviço de saúde oficial do ente, por perito ou junta médica, para atestar fatos de saúde relevantes ao vínculo funcional. A perícia oficial dá segurança jurídica às decisões sobre saúde do servidor. Atestados particulares podem subsidiar o pedido, mas a administração decide com base na avaliação oficial.
Quando a perícia é necessária
- Licença para tratamento de saúde do próprio servidor.
- Licença por doença em pessoa da família.
- Readaptação por limitação física ou mental.
- Aposentadoria por incapacidade permanente.
- Avaliação de capacidade para o retorno ao trabalho, depois de longo afastamento.
Regras no estatuto federal
A licença para tratamento de saúde depende de perícia médica, sem prejuízo da remuneração (Lei 8.112/1990, art. 202). A licença é concedida com base em perícia oficial (art. 203, na redação da Lei 11.907/2009), e o regulamento define quando cabe perícia singular ou junta e quando se aceita atestado. Findo o prazo, nova inspeção conclui pela volta ao serviço, pela prorrogação ou pela aposentadoria (art. 204). O atestado e o laudo não mencionam o nome ou a natureza da doença, salvo exceções (art. 205). A perícia também é exigida para a licença por doença em pessoa da família e para a readaptação. Os municípios devem seguir seu estatuto e as normas locais sobre o serviço de perícia.
Como funciona na prática
- Apresentação do atestado: o servidor entrega o atestado do médico assistente ao setor de pessoal.
- Agendamento: a administração marca a perícia, dentro de prazo razoável, para que o servidor não fique sem resposta.
- Avaliação: o perito examina o servidor, analisa documentos e emite o laudo, com a conclusão sobre capacidade e prazo.
- Decisão administrativa: o setor de pessoal ou a autoridade concede ou nega a licença conforme o laudo.
- Nova inspeção: ao fim do prazo, o servidor é reavaliado, e o resultado define o retorno, a prorrogação ou outros encaminhamentos.
- Arquivo e sigilo: os documentos de saúde são guardados em local restrito, com acesso controlado.
Exemplo ilustrativo: imagine um município pequeno sem médico perito no quadro. A prefeitura firma convênio com um serviço de saúde de município vizinho e define, em decreto, como o servidor agenda a perícia, quais atestados são aceitos sem exame e quais exigem avaliação presencial. O fluxo fica padronizado, e os laudos retornam ao setor de pessoal apenas com a conclusão sobre capacidade e prazo.
Sigilo e LGPD
Dados de saúde são dados pessoais sensíveis na LGPD. A chefia e o setor de pessoal devem receber somente a informação necessária para tomar a decisão administrativa, como o período de afastamento, sem diagnóstico. O armazenamento, o acesso e o descarte dos documentos devem seguir regras claras, com registro de quem consultou e para qual finalidade.
Diferença entre perícia oficial e atestado particular
O atestado do médico assistente é um documento valioso, mas não vincula a administração. A perícia oficial é a avaliação que fundamenta a decisão. Em alguns casos o regulamento aceita o atestado diretamente, em geral para afastamentos curtos, e em outros exige a perícia. Veja licença para tratamento de saúde e readaptação.
Erros comuns
- Conceder licença apenas com atestado particular, quando o regulamento exige perícia.
- Expor o diagnóstico à chefia e a colegas.
- Demorar a agendar a perícia, deixando o servidor sem resposta.
- Não ter fluxo definido em municípios sem corpo médico próprio.
- Deixar documentos de saúde misturados à pasta funcional comum.
- Não reavaliar o servidor ao fim do prazo da licença.
Estruturas possíveis para municípios pequenos
Municípios com poucos servidores podem enfrentar dificuldade de manter perícia própria. Alternativas incluem convênio com outros entes, consórcio de saúde, credenciamento de profissionais ou uso de serviços públicos de saúde, sempre com norma local que defina o procedimento e a validade dos laudos. O importante é que a decisão sobre a licença tenha fundamento técnico documentado e que o servidor receba resposta no prazo.
Perguntas práticas do setor de pessoal
O servidor pode recusar a perícia? A perícia é o meio oficial de comprovação, e a recusa injustificada pode levar à não concessão da licença ou ao tratamento da ausência como falta, conforme o estatuto e o regulamento. Convém que a norma local explique as consequências e garanta ao servidor oportunidade de justificar.
Quem paga a perícia? Em regra, o ente, como parte da gestão de saúde do servidor. Em arranjos de convênio ou consórcio, os custos devem estar previstos no instrumento, com dotação orçamentária adequada.
É possível discordar do laudo? O servidor pode pedir reconsideração, nova perícia ou junta, conforme o regulamento local. Prever esses recursos protege direitos e dá segurança às decisões.