Patrimônio público

O que é patrimônio público

O patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e obrigações do ente. Em outras palavras, tudo o que a prefeitura possui, tudo o que tem a receber e tudo o que deve. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) afirma que o objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público, e que ela deve evidenciar as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária, conforme previsto na Lei 4.320/1964 (arts. 85, 89, 100 e 104). O enfoque patrimonial compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente.

Os três elementos do patrimônio

• Ativos: recursos controlados no presente pelo ente como resultado de evento passado, com potencial de serviços ou capacidade de gerar benefícios econômicos. Incluem caixa, créditos a receber, estoques, imóveis, veículos e equipamentos.
• Passivos: obrigações presentes derivadas de eventos passados, cuja extinção deva resultar em saída de recursos. Incluem fornecedores, folha a pagar, empréstimos, precatórios e obrigações previdenciárias.
• Patrimônio líquido: a diferença entre ativos e passivos. É o saldo que mede a situação patrimonial do ente.

Para que serve

Conhecer o patrimônio público permite ao gestor tomar decisões com os pés no chão. Sem saber o que se tem, é impossível conservar os bens, planejar reposições ou decidir sobre alienações. Sem saber o que se deve, é impossível avaliar a capacidade de assumir novos compromissos. A informação patrimonial também é essencial para prestar contas: o patrimônio é a herança que cada gestão recebe e deixa.

Como funciona na prática

1. O setor de patrimônio faz o inventário dos bens móveis e imóveis, com identificação, localização, estado de conservação e valor.
2. A contabilidade registra os bens no ativo, aplica depreciação e, quando for o caso, reavaliação e redução ao valor recuperável.
3. Os passivos são reconhecidos por competência, inclusive provisões e obrigações previdenciárias.
4. O Balanço Patrimonial apresenta ativos, passivos e patrimônio líquido ao fim do exercício.
5. A Demonstração das Variações Patrimoniais explica as mudanças ocorridas ao longo do ano.

Imagine uma prefeitura de pequeno porte que descobre, ao fazer o inventário, que parte dos veículos registrados no balanço não existe mais e que vários equipamentos em uso não estão registrados. O patrimônio contábil e o patrimônio real estão desalinhados. Corrigir essa diferença melhora a confiabilidade do balanço e evita questionamentos do Tribunal de Contas.

A LRF e a preservação do patrimônio

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras que protegem o patrimônio público:

• veda a aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens em despesa corrente, salvo para previdência (art. 44);
• determina que a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluam novos projetos depois de adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos da LDO (art. 45);
• manda manter sistema de controle de custos e de avaliação de resultados (art. 50, §3º).

Diferença entre patrimônio público e orçamento

O orçamento trata de fluxos autorizados, de receitas e despesas previstas para um exercício. O patrimônio trata de estoques: o que existe em determinada data. Um município pode executar bem seu orçamento e, ainda assim, ver o patrimônio se deteriorar, se não conservar os bens ou se acumular obrigações. É por isso que a contabilidade pública acompanha os dois ao mesmo tempo, e que a análise do Balanço Patrimonial complementa a do Balanço Orçamentário.

Base legal e normas

• Lei 4.320/1964, arts. 85, 89, 100 e 104: contabilidade patrimonial e demonstração das variações.
• LC 101/2000 (LRF), arts. 44, 45 e 50, §3º.
• MCASP, 11ª edição: definição de ativo, passivo e patrimônio líquido.

Quem cuida do patrimônio no município

A responsabilidade é compartilhada. O setor de patrimônio localiza, identifica e controla os bens. A contabilidade registra, deprecia e avalia. Cada secretaria é responsável pelos bens sob sua guarda e deve comunicar mudanças, como transferência, dano ou perda. O controle interno confere periodicamente se o que está no balanço corresponde ao que existe de fato. E o gestor, ao fim de cada exercício, é quem responde pela fidelidade das informações. Termos de responsabilidade assinados pelos servidores que usam os bens, inventários anuais e rotina de baixa de bens inservíveis são práticas simples que reduzem muito o risco de inconsistências.

Também convém lembrar a transição de governo: o inventário patrimonial é um dos documentos essenciais de uma transição bem feita. Com ele, o novo gestor sabe exatamente o que está recebendo, e o antecessor demonstra o que está entregando.

Erros comuns

• Manter bens inexistentes no balanço e deixar de registrar bens em uso.
• Não depreciar nem reavaliar ativos, o que distorce o valor do patrimônio.
• Deixar de reconhecer passivos, como provisões, precatórios e obrigações previdenciárias.
• Alienar bens sem avaliação e sem controle da destinação do recurso.
• Confundir o conceito de patrimônio com o de caixa.