O que é a PNMU
PNMU é a sigla de Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei 12.587/2012. É a lei federal que estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a política de mobilidade urbana em todo o país. Foi alterada por leis posteriores, como a Lei 14.000/2020 e a Lei 14.748/2023, em pontos relativos ao plano de mobilidade e aos prazos para sua aprovação.
O que a política define
- Princípios: acessibilidade universal, equidade no acesso ao transporte público coletivo, eficiência, segurança nos deslocamentos e gestão democrática.
- Prioridades: dos modos não motorizados e do transporte público coletivo sobre os motorizados individuais.
- Política tarifária e remuneração dos serviços de transporte público coletivo.
- Competências da União, dos estados e dos municípios.
- Instrumentos: o plano de mobilidade urbana, a gestão democrática e a integração entre os modos de transporte.
A União oferece apoio financeiro e técnico, condicionado ao cumprimento de requisitos, como a aprovação do plano de mobilidade pelos municípios obrigados.
Como o município aplica
Na prática, o município aplica a política por meio de seu plano de mobilidade, de leis sobre calçadas, ciclovias e transporte coletivo e de investimentos priorizados conforme os princípios da lei. Ao elaborar o plano local, use os princípios da política como critérios para escolher projetos: acessibilidade, equidade, segurança e sustentabilidade.
Roteiro de uso
- Ler os princípios e as diretrizes da lei, no texto atualizado.
- Verificar se o município é obrigado a ter plano e se o prazo foi cumprido.
- Alinhar os projetos de obras e de transporte às prioridades da lei.
- Documentar a fundamentação de decisões que priorizem pedestres e transporte coletivo.
- Acompanhar as mudanças legislativas.
Imagine um município que debate se prioriza um novo viaduto ou um corredor de ônibus. A política nacional não proíbe obras viárias, mas orienta o poder público a priorizar os modos que atendem a mais gente, com menos custo e impacto, e a justificar a escolha com dados.
Base legal
- Lei 12.587/2012, com alterações.
- Constituição Federal.
- Plano de mobilidade e plano diretor municipais.
A lei é federal; sua aplicação é municipal. Consulte o texto consolidado no portal do Planalto, pois houve alterações relevantes.
Erros comuns
- Desconhecer os princípios e as prioridades da lei.
- Não elaborar o plano de mobilidade quando obrigatório.
- Priorizar investimentos só para veículos individuais.
- Não consultar o texto atualizado.
- Ignorar a gestão democrática.
Para ir além
Leia transporte público coletivo e acessibilidade urbana, e veja o curso de planejamento de políticas públicas.