Perda de mandato: o que é e como funciona na gestão pública

A perda de mandato é o encerramento do mandato eletivo antes do prazo normal de quatro anos. Para o vereador, ela acontece por três caminhos principais: uma decisão política da Câmara (a cassação), uma declaração do Presidente da Câmara diante de fato objetivo (a extinção) ou uma decisão judicial. Em todos eles, a lei exige procedimento formal.

O que é perda de mandato

O vereador é eleito para um mandato de quatro anos (CF, art. 29, I). Mas o mandato não é absoluto: a lei prevê situações em que ele termina antes. É comum falar em “perda de mandato” como termo genérico, e dentro dele existem duas grandes categorias:

Perda por decisão política (cassação): a Câmara julga uma infração e, se a considerar procedente, retira o mandato. Há acusação, defesa, instrução e votação.
Perda por fato objetivo (extinção): acontece por força da lei quando ocorre falecimento, renúncia por escrito, perda de direitos políticos, excesso de faltas e outros fatos previstos. O Presidente apenas declara, sem julgamento político.

Quando o vereador pode perder o mandato

Utilizar o mandato para atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Fixar residência fora do município.
Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na conduta pública (veja decoro parlamentar).
Faltar às sessões além do limite legal sem licença ou justificativa aceita.
Deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara.
Incidir em impedimentos sem se desincompatibilizar.
Sofrer condenação criminal ou perder direitos políticos, nas hipóteses previstas na Constituição.

Base legal

O Decreto-Lei nº 201/1967 (texto original) prevê, no art. 7º, que a Câmara pode cassar o mandato do vereador que utilizar o mandato para atos de corrupção ou de improbidade, fixar residência fora do município ou proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro. O processo segue, no que couber, o rito do art. 5º (art. 7º, §1º), que assegura denúncia por escrito, comissão processante, defesa prévia, instrução, defesa oral e votação nominal. O art. 8º trata das hipóteses de extinção do mandato, declaradas pelo Presidente. A Constituição Federal, no art. 15, veda a cassação de direitos políticos e só admite a perda ou suspensão em hipóteses como a condenação criminal transitada em julgado e a improbidade administrativa. Para o Congresso Nacional, a perda do mandato por quebra de decoro exige maioria absoluta e ampla defesa (CF, art. 55, §2º). Texto do Decreto-Lei 201/1967 (Câmara dos Deputados) e Constituição Federal (Câmara dos Deputados).

Como funciona na prática

Surge a notícia do fato (denúncia, representação, ofício, decisão judicial ou o próprio fato objetivo).
A Câmara identifica o caminho: se é fato objetivo, o Presidente declara a extinção; se é infração a apurar, abre-se processo de cassação.
No processo de cassação, o vereador é notificado, recebe cópia da acusação e prazo para defesa prévia.
Há instrução, com provas e testemunhas, e o acusado pode acompanhar todos os atos.
Em sessão de julgamento, o acusado ou seu advogado faz a defesa oral e o plenário vota nominalmente.
Se houver condenação, a Câmara formaliza por decreto legislativo, convoca o suplente e comunica a Justiça Eleitoral.

Exemplo ilustrativo: uma denúncia por escrito aponta que um vereador teria fixado residência em outro município. A Câmara recebe a denúncia, sorteia a comissão processante, ouve a defesa, colhe provas sobre a residência e, ao final, o plenário vota. Se o rito não for observado, a decisão pode ser anulada na Justiça.

Perda de mandato e controle do Judiciário

A decisão da Câmara é política, mas o procedimento é jurídico. O Judiciário, em geral, não reavalia a conveniência da cassação, mas pode anular o processo se faltou contraditório, ampla defesa, quórum ou observância do rito legal. Por isso, a regularidade formal é a principal proteção da decisão.

Diferença entre perda, cassação e extinção

Perda de mandato é o gênero. Cassação é a perda por decisão política da Câmara, após processo. Extinção é a perda por fato objetivo, declarada pelo Presidente. Misturar os três é a fonte mais comum de erro nos atos da Casa.

Erros comuns

Cassar sem comissão processante ou sem dar prazo de defesa.
Confundir cassação (decisão política) com extinção (declaração do fato).
Descumprir o quórum exigido no decreto-lei e na Lei Orgânica.
Não comunicar o resultado à Justiça Eleitoral e não convocar o suplente.
Deixar o procedimento sem documentação organizada, dificultando a defesa do ato em caso de ação judicial.
Instaurar processo sem base em fato concreto, apenas com acusações genéricas.

Efeitos práticos da perda de mandato

Qualquer que seja o caminho, o resultado administrativo é parecido: o vereador deixa a cadeira, cessam o subsídio e as prerrogativas do cargo, o gabinete é reorganizado e o suplente é convocado. A perda do mandato também pode repercutir na esfera eleitoral, mas as consequências de inelegibilidade dependem da legislação eleitoral e da causa da perda e devem ser consultadas na Justiça Eleitoral.

Apoio da Evoluta

Perguntas frequentes sobre Perda de mandato

O que é perda de mandato de vereador?

É o fim do mandato antes do prazo, por decisão da Câmara (cassação), declaração do Presidente diante de fato objetivo (extinção) ou decisão judicial. Em todos os casos há regras de procedimento, e a cassação exige ampla defesa e votação nominal.

Qual a diferença entre cassação e extinção de mandato?

A cassação é uma decisão política da Câmara, tomada depois de processo com defesa, por infração prevista em lei. A extinção é o reconhecimento de um fato objetivo, como morte, renúncia por escrito ou excesso de faltas, declarado pelo Presidente da Câmara sem julgamento político.

Quando o vereador pode ser cassado?

Segundo o Decreto-Lei 201/1967 (art. 7º), quando utilizar o mandato para atos de corrupção ou improbidade, fixar residência fora do município ou proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro. O rito é o do art. 5º, no que couber.

A Justiça pode anular a cassação de um vereador?

Pode, quando o procedimento não respeita a lei, por exemplo se faltou ampla defesa, notificação adequada, quórum ou o rito previsto. A Justiça não costuma revisar a conveniência política da decisão, mas controla a regularidade formal do processo e a observância da lei.