A Programação Anual de Saúde (PAS) traduz o plano de saúde de quatro anos em compromissos anuais: quais ações serão feitas, com que meta, quem responde e quanto custa. É a ponte entre o Plano Municipal de Saúde e o orçamento do ano, e a base para o acompanhamento nos relatórios quadrimestrais e no relatório anual de gestão.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 141/2012, art. 36, §2º, determina que os entes da Federação encaminhem a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, e que a ela seja dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Já o art. 38 da mesma lei prevê que o Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, do sistema de auditoria do SUS, do controle interno e do conselho de saúde, fiscalize, entre outros pontos, o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e a elaboração e a execução do plano de saúde.
Para que serve
A PAS dá concretude ao plano: transforma diretrizes em ações com meta e recursos para o ano, define responsáveis e indicadores e permite que o conselho acompanhe a execução. Também alimenta a LDO e a LOA, pois as ações programadas precisam de dotação. Sem programação anual, o plano de quatro anos tende a virar documento de gaveta, e os relatórios quadrimestrais passam a medir o que foi feito, mas não o que estava previsto.
Como funciona na prática
- A partir do plano de saúde e do relatório do ano anterior, a secretaria identifica as ações prioritárias do ano.
- Para cada ação, define-se meta anual, indicador, responsável e recurso previsto, por fonte.
- A PAS é encaminhada ao conselho de saúde, que a aprova antes do envio da LDO.
- As ações programadas orientam a elaboração da LDO e da LOA e a execução ao longo do ano.
- A cada quadrimestre, a execução é acompanhada no RDQA; ao final do ano, o resultado consta do RAG.
Regra federal e município
A exigência de encaminhar a programação ao conselho antes da LDO está em lei complementar federal e vale para todos os municípios. O formato dos instrumentos e o sistema de registro são orientados por portarias do Ministério da Saúde. O município fixa, em seu calendário, as datas internas de elaboração, em harmonia com o prazo de encaminhamento da LDO local, que vem da lei orgânica e da legislação orçamentária municipal. Confira esses prazos para evitar que a PAS chegue ao conselho depois de a LDO ter sido enviada.
Boas práticas de elaboração
- Organizar a PAS por diretriz, objetivo e meta do plano, com a previsão de recursos, o que torna o relatório de gestão muito mais fácil de preparar.
- Definir para cada ação um responsável e um indicador mensurável, o que simplifica o monitoramento quadrimestral.
- Usar linguagem clara, para que conselheiros e vereadores entendam as metas.
- Prever a revisão da programação quando houver mudança relevante de cenário, com aprovação do conselho.
Exemplo ilustrativo
Imagine que o plano de saúde de um município prevê ampliar a cobertura do pré-natal. A programação anual detalha: realizar busca ativa de gestantes, garantir exames de rotina, capacitar as equipes e acompanhar o indicador de gestantes com número adequado de consultas. Cada ação tem responsável e recurso na LOA. No relatório quadrimestral, o gestor mostra o que foi feito e o que falta.
Erros comuns
- Enviar a PAS ao conselho depois do prazo da LDO.
- Programar ações sem meta, sem responsável e sem recurso previsto.
- Copiar o plano, sem detalhar o que será feito no ano.
- Não alinhar a PAS com a LOA e depois não ter dotação para executar.
Como a PAS conversa com a LDO e a LOA
A programação anual precisa estar alinhada ao orçamento. Na prática, as ações e metas da PAS devem aparecer nas prioridades e metas da LDO e receber dotação na LOA. Quando a PAS prevê uma ação que o orçamento não contempla, a ação não sai do papel; quando o orçamento prevê uma despesa que não está na programação, ela pode ser questionada pelo conselho. Por isso, a equipe de planejamento da saúde, a contabilidade e o setor orçamentário do município precisam trabalhar no mesmo calendário, e os números da PAS devem poder ser reconstituídos a partir da LOA.
Passo a passo de uma boa PAS
- Partir das diretrizes e metas do plano de saúde para o ano.
- Selecionar as ações necessárias para atingir cada meta anual.
- Estimar o custo e a fonte de cada ação (recursos próprios, estaduais, federais).
- Indicar responsável, indicador e periodicidade de acompanhamento.
- Submeter ao conselho e registrar o resultado da deliberação.