Glossário da gestão pública

T 92 termos

Tabela de temporalidade e destinação de documentos

A tabela de temporalidade e destinação de documentos é o instrumento arquivístico que define os prazos de guarda de cada tipo de documento e sua destinação final: eliminação ou guarda permanente.

Tabela salarial

A tabela salarial é o quadro, anexo à lei do plano de cargos, que fixa os valores de vencimento de cada cargo, classe, nível ou referência.

Tabelionato de notas

O tabelionato de notas é o serviço notarial que lavra escrituras e procurações públicas, testamentos e atas notariais, reconhece firmas e autentica cópias, com exclusividade (Lei nº 8.935/1994, art. 7º).

TAG

A sigla TAG significa Termo de Ajustamento de Gestão: acordo entre o tribunal de contas e o gestor para corrigir falhas com metas e prazos. Cada tribunal regulamenta o instrumento por resolução própria.

Tarifa nas concessões

A tarifa é a remuneração cobrada do usuário pelo serviço concedido, fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão da lei, do edital e do contrato (Lei nº 8.987/1995, art. 9º).

Taxa

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Taxa de administração do RPPS

A taxa de administração do RPPS é o valor, financiado por alíquota de contribuição, que custeia as despesas de organização e funcionamento do regime, mantido em separado dos recursos para pagar benefícios.

Taxa de coleta de lixo

A taxa de coleta de lixo é a cobrança municipal pelo serviço de coleta de resíduos prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Exige lei, serviço específico e divisível e base de cálculo que não coincida com a de nenhum imposto.

Taxa de licença e fiscalização

A taxa de licença e fiscalização é a cobrança do município pelo exercício regular do poder de polícia sobre atividades, como localização e funcionamento de estabelecimentos. Exige lei, fato gerador específico e fiscalização efetiva.

Taxa pela prestação de serviço público

A taxa pela prestação de serviço público é a cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, nos termos do art. 77 do CTN.

Taxa pelo poder de polícia

A taxa pelo poder de polícia é a cobrada pelo ente que, no âmbito de suas atribuições, fiscaliza atividades privadas, como obras, funcionamento e publicidade, nos termos do art. 78 do CTN. Exige lei e exercício regular da fiscalização.

Taxa Selic

A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, calculada pelo Banco Central a partir das operações compromissadas de um dia com títulos públicos federais. A meta da taxa é definida pelo Copom.

TCE

A sigla TCE significa Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo que auxilia a Assembleia Legislativa e, na maior parte dos Estados, fiscaliza as contas das prefeituras e emite parecer prévio sobre as contas do prefeito.

TCM

A sigla TCM significa Tribunal de Contas dos Municípios (órgão estadual) ou Tribunal de Contas do Município (órgão municipal), que fiscaliza as contas das prefeituras nos locais em que existe, no lugar do TCE.

TCU

A sigla TCU significa Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso no controle externo, fiscaliza recursos federais repassados a Estados e Municípios e calcula as cotas dos fundos de participação (FPE e FPM).

Técnica e preço

Técnica e preço é o critério de julgamento que classifica as propostas pela maior pontuação, obtida da ponderação, segundo fatores objetivos do edital, das notas de técnica e de preço (Lei nº 14.133/2021, art. 36).

Técnica legislativa

Técnica legislativa é o conjunto de regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, que garante clareza, precisão e ordem lógica. No plano federal, está na Lei Complementar nº 95/1998.

Telessaúde

A telessaúde é a prestação de serviços de saúde à distância, por tecnologias de informação e comunicação, como teleconsulta, telediagnóstico e teleinterconsulta, autorizada e disciplinada em todo o território nacional pela Lei 14.510/2022.

Tempo mínimo de existência da OSC

A OSC deve ter no mínimo um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo no CNPJ, conforme a parceria seja celebrada com município, Distrito Federal ou estado e União, respectivamente (Lei nº 13.019/2014, art. 33, V, a).

Teoria da imprevisão

A teoria da imprevisão é o fundamento jurídico para rever um contrato quando fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, rompem seu equilíbrio. A Lei nº 14.133/2021 a acolhe no art. 124, II, d, respeitada a repartição de riscos do contrato.

Teoria da mudança

A teoria da mudança é a explicação lógica de como e por que uma intervenção deve produzir os resultados esperados, ligando o problema, suas causas, as ações previstas e as mudanças desejadas, com as hipóteses que sustentam essa cadeia.

Teoria do risco administrativo

A teoria do risco administrativo é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado: quem exerce atividades públicas cria riscos para os administrados e deve reparar os danos que delas decorram, admitindo-se excludentes.

Teoria dos motivos determinantes

A teoria dos motivos determinantes é a regra segundo a qual os motivos que a administração declara para um ato o vinculam: se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato pode ser anulado, ainda que a lei não exigisse motivação.

Terceirização de atividade-fim

A terceirização de atividade-fim é a transferência a terceiros da atividade principal da organização; o STF a considerou lícita entre empresas privadas, mas, na administração pública, exige cautela e depende de norma e do concurso público.

Terceirização e despesa com pessoal

A terceirização de mão de obra que substitui servidores e empregados públicos conta como "Outras Despesas de Pessoal" para os limites da LRF, para que a contratação indireta não escape do teto de gastos com pessoal.

Terceirização no serviço público

A terceirização no serviço público é a contratação de empresa para executar atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares do órgão, como limpeza e vigilância, com vínculo dos trabalhadores apenas com a contratada.

Terceiro setor

Terceiro setor é a expressão usada para o conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em atividades de interesse público, como associações e fundações. Não é conceito legal único: a legislação usa termos como organização da sociedade civil.

Termo aditivo

O termo aditivo é o instrumento que formaliza alteração de um contrato administrativo, como prorrogação de prazo, acréscimo ou supressão de objeto e reequilíbrio. A Lei nº 14.133/2021 (arts. 124 a 132) lista os casos e exige justificativa.

Termo de Abertura do Projeto (TAP)

O Termo de Abertura do Projeto (TAP) é o documento que autoriza formalmente um projeto, define seu objetivo, escopo, entregas, prazos, orçamento, riscos e responsáveis, e dá ao gerente a autoridade para executá-lo.

Termo de Ajustamento de Conduta

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o acordo em que o interessado se compromete a ajustar sua conduta às exigências legais, firmado com órgão público legitimado, como o Ministério Público. Tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Termo de ajustamento de conduta disciplinar (TAC)

A sigla TAC, no âmbito disciplinar, designa o termo de ajustamento de conduta: acordo em que o servidor assume obrigações para reparar infração leve e, cumprindo-as, não sofre a penalidade, nos termos de norma do ente.

Termo de Ajustamento de Gestão

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é o acordo firmado entre o tribunal de contas e a administração para corrigir voluntariamente atos ou procedimentos irregulares, com metas e prazos. É solução consensual, regulada por cada tribunal.

Termo de colaboração

O termo de colaboração é o instrumento que formaliza parceria entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil para finalidades de interesse público propostas pela Administração, com transferência de recursos financeiros (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VII).

Termo de compromisso de estágio

O termo de compromisso de estágio é o documento firmado entre estudante, órgão concedente e instituição de ensino que formaliza o estágio, define atividades, jornada e supervisão, e é requisito para que não haja vínculo de emprego.

Termo de Execução Descentralizada (TED)

O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento pelo qual se ajusta a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Decreto nº 10.426/2020, art. 2º, I).

Termo de fomento

O termo de fomento é o instrumento que formaliza parceria entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil para finalidades de interesse público propostas pela própria OSC, com transferência de recursos financeiros (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII).

Termo de parceria

O termo de parceria é o instrumento firmado entre o Poder Público e uma OSCIP, para formar vínculo de cooperação voltado ao fomento e à execução de atividades de interesse público previstas na Lei nº 9.790/1999 (art. 9º).

Termo de Referência (TR)

O Termo de Referência (TR) é o documento necessário para contratar bens e serviços, que define o objeto, a fundamentação, os requisitos, o modelo de execução e de gestão, os critérios de medição e pagamento e a adequação orçamentária (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII).

Tesouraria

Tesouraria é o setor responsável pelo recebimento, guarda e pagamento dos recursos financeiros do ente, pela gestão do caixa e pelo relacionamento com os bancos. Atua depois da liquidação e conforme a programação financeira.

Teto do RGPS

O teto do RGPS é o limite máximo do salário de contribuição e dos benefícios do INSS. Em 2026 o limite do salário de contribuição é de R$ 8.475,55, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

Teto remuneratório constitucional

O teto remuneratório constitucional é o limite máximo de remuneração e subsídio no serviço público, que nos municípios é o subsídio do prefeito e, na União, o dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é a norma que padroniza em todo o país os nomes, o conteúdo, o público e as condições de oferta dos serviços da assistência social, organizados por nível de proteção.

Titular de dados

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento: o cidadão, o servidor, o fornecedor pessoa física. A LGPD lhe garante direitos como acesso, correção, eliminação e informação sobre o uso compartilhado.

Titularidade dos serviços de saneamento

A titularidade dos serviços de saneamento é a competência para planejar, regular e prestar os serviços: dos municípios, quando o interesse é local, e do estado em conjunto com os municípios, quando o interesse é comum em regiões metropolitanas.

Título de cidadão honorário

O título de cidadão honorário é a honraria concedida pela Câmara a pessoa que prestou serviços relevantes ao município, em geral por decreto legislativo. As regras (quórum, número por vereador, vedações) constam da Lei Orgânica e do Regimento.

Tomada de contas

Tomada de contas é o processo de apuração de contas de quem administra recursos públicos, para verificar a regularidade e apurar dano ao erário. A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão de prestar contas ou prejuízo.

Tomada de contas especial

A tomada de contas especial é o processo administrativo excepcional instaurado para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao erário, quando há omissão na prestação de contas, desvio de recursos ou ato ilegal que cause prejuízo.

Tomada de Contas Especial (TCE)

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o processo administrativo instaurado para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao erário, como na omissão de prestação de contas ou na não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União (Lei nº 8.443/1992, art. 8º).

Tombamento

O tombamento é o ato do poder público que protege bem de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico ou ambiental, limitando sua alteração ou destruição, sem retirar a propriedade do dono.

Trabalho temporário

O trabalho temporário, regulado pela Lei 6.019/1974, é a relação entre empresa de trabalho temporário, trabalhador e tomadora de serviços, com prazo de até 180 dias, prorrogável por até 90, e é distinto da contratação temporária pública.

Tramitação

A tramitação é o caminho que uma proposição percorre na Câmara, desde a apresentação até a decisão final: leitura, comissões, discussão, votação, sanção ou promulgação e publicação. As etapas e os prazos vêm do Regimento Interno.

Transação tributária

A transação tributária é o acordo entre fisco e contribuinte, com concessões mútuas, para encerrar um litígio e extinguir o crédito. Depende de lei que a autorize e indique a autoridade competente (CTN, art. 171).

Transferegov

O Transferegov.br é a plataforma do governo federal em que se cadastram programas, propostas, planos de trabalho e a execução e fiscalização de convênios e contratos de repasse da União com Estados, Municípios e entidades.

Transferegov.br

O Transferegov.br é a plataforma do governo federal em que se cadastram programas, propostas e planos de trabalho e se registram a celebração, a execução e o acompanhamento de convênios, contratos de repasse e outras transferências da União.

Transferência com finalidade definida

A transferência com finalidade definida é a modalidade de emenda individual impositiva em que o recurso fica vinculado à programação indicada na emenda e deve ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União, conforme o art. 166-A da Constituição.

Transferência do Direito de Construir

A transferência do direito de construir é o instrumento que autoriza o proprietário a exercer em outro local, ou vender, o potencial construtivo de imóvel necessário para fins de interesse público, como preservação do patrimônio ou implantação de equipamentos urbanos.

Transferência especial

A transferência especial é a modalidade de emenda individual impositiva em que o recurso é repassado diretamente ao município, sem convênio, e passa a pertencer ao ente no ato da transferência. É popularmente conhecida como emenda Pix.

Transferência especial (emenda Pix)

Transferência especial, ou emenda Pix, é a modalidade pela qual emendas individuais de parlamentares federais repassam recursos direto a Estados e Municípios, sem convênio, pertencendo ao ente no ato da transferência. Ao menos 70% devem ir para despesas de capital.

Transferência obrigatória de recursos para defesa civil

A transferência obrigatória para defesa civil é o repasse federal a estados e municípios, previsto na Lei nº 12.340/2010, para ações de prevenção em áreas de risco, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

Transferência voluntária em ano eleitoral

Nos três meses que antecedem o pleito, é vedada a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, ressalvados obrigação formal preexistente para obra em andamento com cronograma prefixado e situações de emergência e calamidade.

Transferências com finalidade definida

A transferência com finalidade definida é a modalidade de emenda individual impositiva em que os recursos ficam vinculados à programação estabelecida na emenda e são aplicados nas áreas de competência constitucional da União (Constituição, art. 166-A, II e § 4º).

Transferências constitucionais

Transferências constitucionais são repasses de receita tributária entre entes, previstos na Constituição, que entram no caixa dos Municípios sem convênio: FPM, cota do ICMS, do IPVA, do ITR, IRRF retido, IPI-Exportação e CIDE.

Transferências fundo a fundo

As transferências fundo a fundo são repasses obrigatórios do fundo nacional ou estadual diretamente ao fundo do município, em conta específica, sem convênio, usados em saúde e assistência social. Exigem fundo, conselho e plano.

Transferências legais

As transferências legais são as que decorrem de determinação de lei, e não da Constituição nem de convênio, como os repasses do PNAE, do PNATE e do PDDE. A LRF as distingue das transferências voluntárias, que dependem de acordo.

Transferências obrigatórias e legais

Transferências obrigatórias e legais são os repasses entre entes que decorrem de determinação constitucional ou legal, como o Fundo de Participação dos Municípios, e que, por isso, não são transferências voluntárias (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25).

Transferências voluntárias

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal nem seja destinada ao SUS.

Transformação digital

A transformação digital no setor público é a mudança profunda na forma de operar e entregar serviços, usando tecnologia, dados e novas práticas de gestão, e não apenas a informatização de rotinas antigas.

Transição federativa

Transição federativa é o conjunto de regras do ADCT que, de 2029 a 2077, distribui o IBS entre Estados e Municípios com retenção inicial de 80% pela receita média histórica, reduzida gradualmente até a regra do destino.

Transmissão das sessões

A transmissão das sessões é a divulgação ao vivo, em vídeo ou áudio, das reuniões da Câmara, com posterior disponibilização do registro. Atende ao princípio da publicidade e amplia o controle social sobre o mandato.

Transparência ativa

Transparência ativa é a divulgação de informações públicas por iniciativa do próprio órgão, sem necessidade de pedido, em local de fácil acesso, especialmente em sítios oficiais na internet. Está prevista no art. 8º da Lei de Acesso à Informação.

Transparência da gestão fiscal

Transparência da gestão fiscal é a obrigação, prevista na LRF e na LC 131/2009, de divulgar planos, orçamentos, relatórios fiscais e a execução da despesa e da receita em tempo real, em meio eletrônico de acesso público.

Transparência da remuneração dos servidores

A transparência da remuneração dos servidores é o dever de divulgar valores de subsídios e remunerações, inclusive com nomes, em portais oficiais, conforme a Constituição, a Lei de Acesso à Informação e o entendimento do STF.

Transparência passiva

Transparência passiva é o atendimento a pedidos de acesso à informação feitos por qualquer pessoa. O órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem exigir justificativa do pedido, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Transporte escolar

O transporte escolar é o serviço público que leva estudantes da educação básica de casa à escola, sob responsabilidade do município para a rede municipal e do estado para a rede estadual, com regras próprias de segurança no Código de Trânsito.

Transporte público coletivo

O transporte público coletivo é o serviço de transporte de passageiros acessível a toda a população, mediante pagamento de tarifa, de competência dos municípios quando de caráter local, e essencial segundo a Constituição.

Transporte público coletivo e IBS/CBS

O fornecimento de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob autorização, permissão ou concessão, é isento de IBS e de CBS (LC nº 214/2025, art. 157).

Tratamento de dados pessoais

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, classificação, uso, acesso, compartilhamento, armazenamento, arquivamento, eliminação e transferência. Praticamente tudo que um órgão faz com dados de pessoas é tratamento.

Tratamento favorecido a ME e EPP nas contratações públicas

O tratamento favorecido a ME e EPP nas contratações públicas é o conjunto de benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 42 a 49): licitação exclusiva, cota reservada, subcontratação, empate ficto e regularização fiscal tardia.

Tratamento Fora do Domicílio (TFD)

O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é o benefício do SUS que custeia o deslocamento, e quando previsto a hospedagem e a alimentação, de pacientes que precisam de tratamento em outro município ou estado por falta do serviço onde moram.

TRE

A sigla TRE significa Tribunal Regional Eleitoral, instalado na capital de cada Estado e no Distrito Federal. Tem sete juízes e julga recursos contra decisões dos juízes eleitorais, além de processar candidaturas estaduais.

Tredestinação

A tredestinação é o desvio do destino do bem desapropriado: a administração o usa para finalidade diversa da declarada no decreto, o que pode ser lícito, se for outro fim público, ou ilícito, se atender a interesse privado ou não for utilizado.

Tribuna livre

A tribuna livre é o espaço, previsto no Regimento Interno de algumas Câmaras, em que cidadãos ou entidades falam ao plenário por tempo determinado. Não há votação: o objetivo é ampliar a participação popular nas sessões.

Tribuna popular

A tribuna popular é o espaço regimental em que representantes da sociedade falam em sessão da Câmara por tempo limitado. É sinônimo, em muitas Casas, da tribuna livre: depende de previsão no Regimento Interno.

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é o órgão de controle externo que auxilia o Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Julga as contas dos administradores, emite pareceres prévios, faz auditorias e pode aplicar sanções.

Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo da União, que auxilia o Congresso Nacional. Tem nove ministros, sede em Brasília e fiscaliza também os recursos federais repassados a Estados e municípios.

Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o órgão de controle externo estadual, que auxilia a Assembleia Legislativa e, nos municípios sem tribunal próprio, as Câmaras Municipais. É integrado por sete conselheiros.

Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é o órgão que fiscaliza as contas municipais em alguns Estados ou, em duas capitais, as do próprio município. A Constituição veda a criação, a instalação e a extinção de tribunais e conselhos de contas municipais.

Tributo

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º).

Triênio

O triênio é o adicional pago ao servidor a cada três anos de serviço, em percentual fixado em lei do ente, como modalidade de adicional por tempo de serviço.

Trilha de auditoria

Trilha de auditoria é o caminho de registros que permite acompanhar uma operação do início ao fim: quem fez, quando, com base em quê e com que autorização. É essencial em sistemas informatizados e em processos de pagamento.

TSE

A sigla TSE significa Tribunal Superior Eleitoral, órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, composto por sete ministros (três do STF, dois do STJ e dois juristas). Edita as resoluções que regulamentam cada eleição e julga recursos eleitorais.

Turno de votação

O turno de votação é cada uma das etapas de discussão e votação pelas quais uma proposição precisa passar. A Lei Orgânica, por exemplo, exige votação em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles.