Glossário da gestão pública
2.044 termos e siglas que aparecem no dia a dia de prefeituras, câmaras, autarquias, entidades e fornecedores, explicados em linguagem direta e com fonte.
Navegue por tema
- Assistência social 47
- Cidades e meio ambiente 126
- Controle e transparência 140
- Desenvolvimento local e serviços 31
- Direito administrativo 168
- Direito eleitoral para gestores 36
- Educação 63
- Gestão de pessoas no setor público 162
- Licitações e contratos 281
- Orçamento e contabilidade pública 266
- Órgãos e programas públicos 39
- Parcerias e convênios 61
- Planejamento e inovação 136
- Poder Legislativo municipal 141
- Previdência do servidor 45
- Responsabilidade fiscal 51
- Saúde pública 80
- Tributos municipais 146
J 12 termos
- JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
- A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o órgão colegiado que julga os recursos contra penalidades de trânsito aplicadas pelo órgão ou entidade junto ao qual funciona, conforme o art. 16 do CTB.
- Jornada de trabalho do servidor
- A jornada de trabalho do servidor é a duração do trabalho que cada cargo exige, fixada em lei, com referência constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e, no estatuto federal, de no máximo 40 horas semanais.
- Jornada do usuário
- A jornada do usuário é o mapa das etapas, canais e emoções que uma pessoa vive ao buscar um serviço, do momento em que percebe a necessidade até a conclusão, usado para encontrar falhas e oportunidades.
- Judicialização da saúde
- A judicialização da saúde é o fenômeno em que cidadãos recorrem ao Judiciário para obter medicamentos, procedimentos, leitos ou tratamentos que o SUS não forneceu, gerando ordens que obrigam os entes públicos a custeá-los.
- Julgamento das contas do prefeito
- O julgamento das contas do prefeito cabe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores (CF, art. 31, §2º).
- Julgamento das contas pela Câmara
- O julgamento das contas pela Câmara é a decisão final do Legislativo sobre as contas anuais do prefeito, após parecer prévio do tribunal de contas. O parecer só deixa de prevalecer por voto de dois terços, e não cabe julgamento por decurso de prazo.
- Julgamento das propostas
- O julgamento das propostas é a fase em que a Administração classifica e desclassifica as propostas segundo o critério do edital, aplica os critérios de desempate e pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (Lei nº 14.133/2021, arts. 33 a 61).
- Julgamento do processo disciplinar
- O julgamento do processo disciplinar é a decisão final da autoridade competente, que analisa o relatório da comissão e as provas e, de forma motivada, aplica a penalidade, absolve o servidor ou determina novas providências.
- Juros de mora tributários
- Os juros de mora tributários são o acréscimo cobrado sobre o crédito tributário pago depois do vencimento. Se a lei não dispuser de modo diverso, o CTN fixa a taxa em 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ao mês.
- Justa e prévia indenização
- A justa e prévia indenização em dinheiro é a garantia constitucional de que o proprietário desapropriado receba valor correspondente ao bem, antes da perda da propriedade, em moeda, ressalvadas as exceções da Constituição.
- Justiça Eleitoral
- A Justiça Eleitoral é o ramo do Judiciário que organiza e julga o processo eleitoral: alistamento, votação, registro de candidaturas, propaganda, contas de campanha e diplomação. Seus órgãos são o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
- Justificativa de preço na contratação direta
- A justificativa de preço é o documento exigido em toda contratação direta que demonstra que o valor é compatível com o mercado (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII). Sem parâmetros do art. 23, usam-se notas fiscais emitidas a outros contratantes.