Glossário da gestão pública

V 44 termos

VAAF

O VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb) é o valor por aluno de cada fundo estadual do Fundeb; a complementação-VAAF da União eleva os fundos que não alcançam o valor mínimo definido nacionalmente.

VAAF, VAAT e VAAR

VAAF, VAAT e VAAR são os três valores anuais por aluno do Fundeb: o VAAF mede a distribuição no Estado, o VAAT considera todos os recursos da rede e o VAAR remunera resultados de gestão e aprendizagem.

VAAR

O VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) é a parcela da complementação da União ao Fundeb distribuída às redes que cumprem condicionalidades de gestão e melhoram indicadores de atendimento e aprendizagem, com redução das desigualdades.

VAAT

O VAAT (Valor Aluno Ano Total) é o valor por aluno de cada rede de ensino, somando ao Fundeb outras receitas vinculadas à educação; a complementação-VAAT da União eleva as redes que não alcançam o mínimo nacional.

Vacância

A vacância é a situação em que o cargo público fica sem titular, em razão de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento do ocupante.

Vacância do mandato

A vacância do mandato ocorre quando a cadeira de vereador fica vaga, por renúncia, morte, cassação, extinção do mandato ou outra causa legal. A vaga é ocupada pelo suplente, conforme a Lei Orgânica e a legislação eleitoral.

Vacatio legis

Vacatio legis é o intervalo entre a publicação da lei e o início de sua vigência. Sem outra previsão na lei, a regra geral é de quarenta e cinco dias; leis de pequena repercussão podem valer desde a publicação.

VAF

A sigla VAF significa Valor Adicionado Fiscal: índice que mede a riqueza gerada em cada município e define a maior parte da cota municipal do ICMS, com no mínimo 65% repartidos por esse critério, segundo a Constituição.

Valor adicionado fiscal (VAF)

O valor adicionado fiscal (VAF) é o indicador, apurado pelo Estado, da riqueza gerada em cada município nas operações com mercadorias e serviços. Define ao menos 65% da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios.

Valor público

O valor público é o conjunto de benefícios que a ação do governo gera para os cidadãos e a sociedade, como acesso a serviços, qualidade de vida e confiança, e orienta o que a gestão pública deve entregar.

Valor venal

O valor venal é o valor pelo qual um imóvel seria negociado à vista em condições normais de mercado e serve de base do IPTU e do ITBI. No ITBI, a LC 227/2026 exige estimativa por critérios técnicos, com direito de contestação.

Valorização dos profissionais da educação

A valorização dos profissionais da educação é o conjunto de garantias do art. 67 da LDB: ingresso por concurso, formação continuada, piso salarial, progressão funcional, tempo para planejamento e condições de trabalho.

Variação patrimonial aumentativa (VPA)

Variação patrimonial aumentativa (VPA) é o registro contábil das transações que aumentam o patrimônio líquido do ente, reconhecidas segundo seu fato gerador, dependam ou não da execução orçamentária. Compõe a classe 4 do PCASP.

Variação patrimonial diminutiva (VPD)

Variação patrimonial diminutiva (VPD) é o registro contábil das transações que reduzem o patrimônio líquido do ente, como despesas de pessoal por competência, depreciação e provisões. Compõe a classe 3 do PCASP.

Vedação de aumento de despesa com pessoal no fim do mandato

A LRF considera nulo o ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder, ou que preveja parcelas a serem implementadas depois dele (art. 21, II a IV).

Vedação de vinculação e equiparação remuneratória

A vedação de vinculação e equiparação remuneratória é a regra do art. 37, XIII, da Constituição, que proíbe vincular ou equiparar quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Vedações à participação em licitação

As vedações à participação em licitação são as situações em que a empresa ou pessoa não pode disputar certame nem executar contrato, como autoria do projeto, sanção vigente, vínculo com agentes públicos e condenação por trabalho infantil ou escravo (Lei nº 14.133/2021, art. 14).

Vencimento

O vencimento é a retribuição pecuniária fixa pelo exercício de cargo público, com valor estabelecido em lei, sem somar as vantagens que o servidor possa receber além dele.

Vencimento-base

O vencimento-base é o valor de partida do vencimento de um cargo ou referência na tabela, sobre o qual se calculam adicionais e vantagens previstos em lei.

Verba de gabinete

Verba de gabinete é o valor destinado ao funcionamento do gabinete do vereador, em geral para pagar assessores e custear materiais. A criação, o valor e a forma de uso dependem de norma da Câmara e devem respeitar os limites da Constituição.

Verba indenizatória

A verba indenizatória é o valor pago ao agente público para ressarcir despesas ligadas à função, mediante comprovação. Tem natureza de ressarcimento, e não de remuneração. No município, depende de previsão legal clara, limite e prestação de contas.

Vereador

O vereador é o representante do povo eleito para a Câmara Municipal, com mandato de quatro anos. Vota as leis do município, fiscaliza o Executivo e, no exercício do mandato e no município, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.

Veto

O veto é a recusa do prefeito a sancionar projeto aprovado pela Câmara, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. Pode ser total ou parcial, e a Câmara pode derrubá-lo no quórum previsto na Lei Orgânica.

Veto e sanção do orçamento

Veto e sanção são os atos do chefe do Executivo sobre o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. No orçamento, o veto pode deixar recursos sem despesa correspondente, que só podem ser usados por crédito autorizado.

Veto parcial

O veto parcial é a recusa do prefeito a parte do projeto aprovado. Deve abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea: não é possível vetar palavras ou trechos soltos da frase.

Veto total

O veto total é a recusa do prefeito a todo o projeto aprovado pela Câmara. O projeto volta à Câmara, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou rejeitá-lo, hipótese em que o texto segue para promulgação.

Vício de competência

O vício de competência é o defeito do ato praticado por agente que não tinha atribuição legal para fazê-lo. Em geral é sanável por ratificação da autoridade competente, salvo nos casos de competência exclusiva.

Vício de forma

O vício de forma é a omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou à seriedade do ato administrativo. Geralmente é sanável quando não afeta direitos de terceiros nem o interesse público.

Vício de iniciativa

Vício de iniciativa é a falha formal em que a lei é proposta por quem não tinha competência para iniciar aquele assunto, como um vereador que apresenta projeto de iniciativa privativa do prefeito. Gera inconstitucionalidade, mesmo com sanção.

Vigência da ata de registro de preços

A vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, prorrogável por igual período se comprovado o preço vantajoso; o contrato decorrente tem vigência definida conforme a ata (Lei nº 14.133/2021, art. 84).

Vigência da lei

A vigência da lei é o período em que ela está em vigor e pode ser aplicada, desde o fim da vacatio legis até a revogação ou o fim do prazo, se temporária. Não se confunde com validade (conformidade com a Constituição).

Vigência do contrato administrativo

A vigência do contrato administrativo é o período em que ele produz efeitos. Pela Lei nº 14.133/2021, a duração é a prevista em edital, observada a disponibilidade de créditos orçamentários, com regras específicas para serviços contínuos, escopo e contratos que geram receita.

Vigilância em Saúde

A vigilância em saúde é o conjunto de ações contínuas de coleta, análise e interpretação de dados para detectar, prevenir e controlar riscos, doenças e agravos à saúde da população, reunindo as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e do trabalhador.

Vigilância Epidemiológica

A vigilância epidemiológica é o conjunto de ações que permitem conhecer, detectar e prevenir mudanças nos fatores determinantes da saúde individual ou coletiva, para recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.

Vigilância Sanitária (Visa)

A vigilância sanitária (Visa) é o conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Vigilância socioassistencial

A vigilância socioassistencial é a função do SUAS de produzir e analisar informações sobre vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios e sobre a oferta de serviços, para orientar a gestão.

Vinculação de receitas

Vinculação de receitas é a destinação obrigatória de uma receita a determinada despesa, fundo ou órgão. Para impostos, a regra é a vedação, com exceções constitucionais como saúde, educação e repartição aos municípios.

Visita técnica

A visita técnica é a vistoria prévia ao local de execução, que o edital pode exigir quando imprescindível ao conhecimento do objeto, devendo admitir sua substituição por declaração do responsável técnico do licitante (Lei nº 14.133/2021, art. 63, §§ 2º a 4º).

Vitaliciedade

A vitaliciedade é a garantia de permanência no cargo, mais forte que a estabilidade, concedida a magistrados, membros do Ministério Público e integrantes de tribunais de contas, que só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Votação nominal

A votação nominal é aquela em que cada vereador declara o voto em voz alta ou pelo painel, e o voto de cada um fica registrado em ata. É a forma de votação que mais favorece a transparência.

Votação secreta

A votação secreta é aquela em que o voto de cada vereador não é identificado. Hoje é exceção: só cabe nos casos expressamente previstos na Lei Orgânica ou no Regimento, e a tendência constitucional é de voto aberto.

Votação simbólica

A votação simbólica é aquela em que o presidente pede que os vereadores favoráveis permaneçam sentados ou levantem a mão e proclama o resultado, sem registrar o voto individual. É usada em matérias consensuais, conforme o Regimento.

VPA

A sigla VPA significa Variação Patrimonial Aumentativa, o registro contábil das transações que aumentam o patrimônio líquido do ente, reconhecidas no período em que ocorrem o fato gerador, mesmo que sem execução orçamentária.

VPD

A sigla VPD significa Variação Patrimonial Diminutiva, o registro contábil das transações que reduzem o patrimônio líquido do ente (como despesas de pessoal e depreciação), reconhecidas no período a que se referem, pelo regime de competência.