O que é visita técnica
A visita técnica, também chamada de vistoria prévia, é a ida do licitante ao local onde a obra ou o serviço será executado, para conhecer as condições reais antes de formular a proposta. Faz sentido quando o preço depende de condições que só se veem no local: acesso, terreno, instalações existentes, volume de entulho, entre outras. O tema está nos §§ 2º a 4º do art. 63 da Lei nº 14.133/2021.
O que a lei permite e exige
- Quando cabe: quando a avaliação prévia do local for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto, o edital pode prever, sob pena de inabilitação, que o licitante ateste conhecer o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de vistoria prévia (§ 2º).
- Alternativa obrigatória: o edital sempre deve prever a possibilidade de substituir a vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante, atestando o conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação (§ 3º).
- Datas diferentes: se os licitantes optarem pela vistoria, a Administração deve disponibilizar datas e horários diferentes para os interessados (§ 4º), o que evita que concorrentes se encontrem e combinem preços.
Como funciona na prática
- Na fase preparatória, a equipe avalia se a visita é imprescindível e registra a justificativa no processo.
- O edital descreve como solicitar a vistoria, a quem se dirigir e o prazo para agendamento, e prevê a declaração substitutiva.
- A Administração agenda visitas separadas e registra quem compareceu, sem divulgar a identidade aos demais.
- O licitante apresenta o atestado de visita ou a declaração do responsável técnico.
- A ausência de qualquer dos dois, quando exigidos, pode levar à inabilitação, conforme o edital.
Exemplo ilustrativo: imagine uma reforma em prédio antigo, cuja complexidade só se percebe no local. O edital permite a visita e prevê, como alternativa, declaração do engenheiro responsável de que conhece as condições. A prefeitura agenda uma visita por empresa, em horários distintos, para evitar o encontro de concorrentes.
Diferença entre visita técnica e atestado de capacidade técnica
A visita técnica verifica o conhecimento das condições do local. O atestado de capacidade técnica comprova experiência anterior do licitante em objetos semelhantes. São exigências distintas, ligadas à habilitação, e uma não substitui a outra.
Base legal
Art. 63, §§ 2º a 4º, da Lei nº 14.133/2021. Na prática, o edital deve justificar a exigência no processo, o que se relaciona com a motivação das condições do edital (art. 18, IX).
Erros comuns
- Tornar a visita presencial obrigatória sem oferecer a declaração substitutiva, o que restringe a competição.
- Exigir visita em objeto simples, em que o local é irrelevante para o preço.
- Marcar data e hora únicas, reunindo todos os concorrentes no mesmo momento.
- Fixar prazo muito curto para agendamento.
- Divulgar a lista de empresas que visitaram o local.
