Posse

O que é posse

A posse completa a investidura. Sem ela, a nomeação não gera os efeitos de cargo. A pessoa nomeada comparece, apresenta os documentos exigidos e assina o termo. É o momento em que o candidato deixa de ser apenas “nomeado” e passa a ser formalmente titular do cargo, com todos os direitos e deveres. Só depois da posse vem o exercício, quando o servidor começa a trabalhar de fato.

Para que serve

A posse é o momento de conferir, de forma documental e formal, que a pessoa nomeada cumpre os requisitos para ocupar o cargo. Também é a ocasião de o servidor tomar ciência das atribuições, dos deveres e das responsabilidades. Dessa forma, o ente se protege contra investiduras irregulares e o servidor tem segurança sobre o que se espera dele.

Prazo e regras

Na Lei 8.112/1990, a posse ocorre no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (art. 13, § 1º, na redação da Lei 9.527/1997), e a investidura em cargo público ocorre com a posse (art. 7º). O termo registra atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo, que não podem ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. O estatuto de cada município fixa o seu prazo.

Requisitos

O art. 5º da lei federal exige, como requisitos básicos:

• a nacionalidade brasileira;
• o gozo dos direitos políticos;
• a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• o nível de escolaridade exigido para o cargo;
• a idade mínima de dezoito anos;
• a aptidão física e mental;
• outros requisitos que a lei fixar.

Como funciona na prática

1. Convocação. Depois da nomeação, o candidato é informado sobre prazo, local e documentos.
2. Exame de saúde. A aptidão física e mental é verificada, em regra, por avaliação médica oficial, conforme o edital e o estatuto.
3. Conferência de documentos. O setor de pessoal confere diplomas, certidões, declarações e comprovações de requisitos.
4. Verificação de impedimentos. Acumulação de cargos, nepotismo e outras vedações.
5. Assinatura do termo. O nomeado e a autoridade assinam o termo de posse.
6. Registro. O ato é registrado no assentamento funcional.

O que acontece se o nomeado não tomar posse

A não tomada de posse no prazo torna o ato de nomeação sem efeito. A administração convoca o próximo candidato da lista, dentro da validade do concurso. Para evitar disputas, convém notificar o nomeado por meios que comprovem o recebimento e registrar a contagem do prazo.

Posse e declaração de bens

Muitos estatutos exigem, na posse, declaração de bens e de situação funcional, e declaração de que o servidor não acumula cargos de forma ilegal. Essas declarações têm função de controle e de prevenção de conflitos de interesse. O gestor deve verificar o que a lei local exige e arquivar os documentos no assentamento do servidor.

Perguntas frequentes de gestores

Posso empossar por procuração? Alguns estatutos admitem posse por procuração específica, em hipóteses justificadas; outros exigem comparecimento pessoal. A regra é da lei local, que deve ser consultada.

O prazo de posse pode ser alterado? Somente nas hipóteses previstas no estatuto do ente. Sem base legal, o gestor não deve estender prazos, para não violar a isonomia entre os candidatos.

Quem assina o termo de posse? Em geral, o nomeado e a autoridade competente, conforme a lei local. O termo deve registrar atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo, e ser arquivado no assentamento funcional.

Posse e saúde do servidor

A verificação da aptidão física e mental, prevista como requisito básico no estatuto federal, deve ser feita com critérios objetivos e respeitando a dignidade do candidato. Quando o candidato é pessoa com deficiência, a avaliação deve considerar a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, e não excluir automaticamente pela existência da deficiência. Boas práticas incluem laudos fundamentados e possibilidade de recurso.

Boas práticas na posse

Prepare um roteiro padronizado de posse, com lista de documentos, prazos e responsáveis, e entregue-o ao nomeado junto com a convocação. Isso reduz idas e vindas e evita atrasos. Registre, em ata ou documento próprio, a conferência de cada requisito. E aproveite o momento para orientar o novo servidor sobre deveres, código de conduta, canais de comunicação e etapas iniciais da vida funcional, como o estágio probatório.

Exemplo ilustrativo

Imagine um nomeado para o cargo de engenheiro em uma prefeitura. No dia da posse, o setor de pessoal confere o diploma e o registro profissional, a quitação eleitoral e militar, o resultado do exame médico e a declaração de não acumulação. Tudo regular, assinam o termo, e o servidor passa a ter até o prazo do estatuto para entrar em exercício. Se um documento estivesse faltando, a posse não poderia ocorrer. O exemplo é hipotético.

Erros comuns

• Empossar sem conferir os requisitos do cargo.
• Admitir posse fora do prazo, sem base legal.
• Não verificar acumulação ilegal de cargos.
• Confundir posse com exercício e pagar antes do início das atividades.
• Não arquivar os documentos da posse no assentamento funcional.

Para organizar documentos e rotinas de admissão, veja o sistema de gestão de pessoas e servidores e o curso Concurso público, quadro de pessoal e edital. Veja também nomeação.