Painel de Preços: o que é e como funciona na gestão pública

O que é o Painel de Preços

O Painel de Preços é uma ferramenta pública de consulta aos preços que a Administração pagou em compras e contratações anteriores. Serve de base para o gestor responder a uma pergunta que antecede toda licitação: quanto isso custa no mercado? Na Lei nº 14.133/2021, o painel aparece em dois pontos: como parâmetro da pesquisa de preços (art. 23, § 1º, I) e como funcionalidade do Portal Nacional de Contratações Públicas (art. 174, § 3º, II).

O que a lei diz

Parâmetro de preço: o art. 23, § 1º, I, aceita, na definição do valor estimado para bens e serviços em geral, a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.
Funcionalidade do PNCP: o art. 174, § 3º, II, prevê que o portal ofereça painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Parâmetros combinados: o art. 23, § 1º, admite que os parâmetros sejam adotados de forma combinada ou não (painel, contratações similares de até 1 ano, mídia especializada e tabelas, pesquisa com fornecedores, notas fiscais eletrônicas).

Como usar na prática

Padronize a descrição do item: procure o item por descrição padronizada ou código do catálogo (veja CATMAT e CATSER).
Filtre por data: a lei se refere a contratações similares em execução ou concluídas no período de 1 ano anterior à data da pesquisa (art. 23, § 1º, II), o que serve de referência para o recorte de tempo.
Considere a região e as condições: preço de entrega em local distante pode diferir do preço de capital; a lei manda observar a economia de escala e as peculiaridades do local de execução (art. 23, caput).
Descarte valores atípicos: compras emergenciais, quantidades muito diferentes ou erros de cadastro distorcem a média.
Registre a consulta: guarde data e hora e anexe ao processo, assim como a justificativa de eventual exclusão de preços.
Combine com outros parâmetros: o painel é um ponto de partida, não o único.

Exemplo ilustrativo: imagine uma prefeitura que vai comprar material de escritório. A equipe consulta o painel para cada item, filtra pelo último ano e pela região, exclui um valor muito discrepante com justificativa e confere o resultado com contratações de outros municípios e com cotações de fornecedores. O mapa de preços é anexado ao processo.

Diferença entre painel de preços e pesquisa de preços

A pesquisa de preços é todo o processo de levantar o valor de mercado para estimar a contratação. O painel é uma das fontes dessa pesquisa. Por isso, usar só o painel pode não bastar quando o objeto tem peculiaridades, como serviços personalizados ou itens com pouca oferta. O resultado alimenta o orçamento estimado da contratação.

Base legal

Arts. 23 e 174 da Lei nº 14.133/2021. Em obras e serviços de engenharia, a ordem de parâmetros é diferente e começa pelo Sicro e pelo Sinapi (art. 23, § 2º). Veja Sinapi e Sicro.

Erros comuns

Usar só a média do painel, sem tratar valores atípicos.
Consultar preços muito antigos, sem atualização.
Não registrar data e hora da consulta nem anexar ao processo.
Ignorar as diferenças de região e de quantidade.
Comparar itens com descrições diferentes como se fossem iguais.

Perguntas frequentes sobre Painel de Preços

O que é o Painel de Preços?

É a ferramenta de consulta aos preços praticados em compras públicas. Na Lei nº 14.133/2021, o painel disponível no PNCP é parâmetro para a pesquisa de preços (art. 23, § 1º, I) e uma funcionalidade que o portal deve oferecer (art. 174, § 3º, II).

O painel de preços é suficiente para a pesquisa de preços?

Nem sempre. A lei admite que os parâmetros sejam combinados ou não (art. 23, § 1º), e o painel é apenas um deles. Em objetos com peculiaridades, vale complementar com contratações similares, tabelas de referência e cotações com fornecedores, justificando a escolha.

O que a lei diz sobre a mediana do painel de preços?

O art. 23, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021 aceita a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.

Como registrar a consulta ao painel de preços no processo?

Anexe ao processo o resultado da consulta com a descrição do item, o recorte de datas, a região, os valores excluídos com justificativa e a data e hora do acesso. Esse registro dá transparência e sustenta o valor estimado diante do controle.