O que é licitação exclusiva para ME e EPP
É o benefício mais conhecido da Lei Complementar nº 123/2006: nos itens de pequeno valor, só participam microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. O objetivo é dar às pequenas empresas um espaço protegido de competição, sem a concorrência direta de grandes fornecedores, e ao mesmo tempo ampliar a base de fornecedores locais da Administração.
Regra do art. 48, I
A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. A apuração é feita por item, e não pelo valor total do processo. É isso que torna o planejamento da divisão em itens tão importante.
Limites trazidos pela Lei nº 14.133/2021
- As regras do art. 48 não se aplicam, nas compras e serviços em geral, ao item cujo valor estimado supere a receita bruta máxima admitida para a EPP (R$ 4,8 milhões); nas obras e serviços de engenharia, não se aplicam às licitações cujo valor estimado supere esse limite (art. 4º, § 1º).
- O benefício se limita às ME e EPP que, no ano da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para a EPP, com declaração do licitante (art. 4º, § 2º).
Quando afastar a exclusividade
O art. 49 da LC nº 123/2006 afasta o benefício, entre outros casos, quando não houver o mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do edital, ou quando o tratamento não for vantajoso para a Administração ou prejudicar o conjunto ou complexo do objeto. A decisão de afastar deve ser motivada no processo, com a pesquisa de mercado que a sustenta.
Como aplicar, passo a passo
- Separar em itens. Se tecnicamente viável, divida a contratação em itens, o que permite aplicar a exclusividade onde cabe (veja parcelamento do objeto).
- Identificar os itens de até R$ 80 mil. Use o valor estimado de cada item, conforme a pesquisa de preços.
- Declarar no edital. Indique quais itens são exclusivos para ME, EPP e MEI.
- Exigir declarações. Peça declaração de enquadramento e do limite do art. 4º, § 2º.
- Conferir na sessão. O pregoeiro ou agente verifica as declarações e, se houver dúvida, diligencia.
- Motivar exceções. Se afastar a exclusividade, registre a razão (art. 49).
Exemplo ilustrativo
Imagine um pregão com dez itens de materiais diversos em uma prefeitura de pequeno porte. O item A, estimado em R$ 70.000,00, é exclusivo; o item B, estimado em R$ 120.000,00, é de ampla concorrência (com empate ficto e demais benefícios aplicáveis). A condição é avaliada item a item. Se a pesquisa mostrar que só há um fornecedor ME local capaz de atender o item A, a Administração motiva o afastamento da exclusividade com base no art. 49 da LC.
Diferença entre licitação exclusiva e cota reservada
Na licitação exclusiva, o item inteiro é reservado a ME e EPP. Na cota reservada, até 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do objeto, em bens de natureza divisível, é reservado, e o restante fica em ampla participação. As duas ferramentas respondem a lógicas diferentes e dependem do valor e da divisibilidade do objeto. Veja também tratamento favorecido a ME e EPP.
Base legal
LC nº 123/2006, arts. 48 e 49; Lei nº 14.133/2021, art. 4º. Confira sempre o texto vigente, pois os valores e as redações podem ser alterados.
Planejamento para viabilizar a exclusividade
A exclusividade depende de planejamento. Compras agrupadas em lote único, com valor total alto, podem impedir a aplicação do benefício e reduzir a competição de pequenos fornecedores. Quando tecnicamente possível, e sem prejuízo da economia de escala, prefira dividir a contratação em itens. Analise também o histórico de fornecedores da cidade e da região e registre essa análise no processo. Assim, o benefício é aplicado com segurança e a decisão de afastá-lo, quando necessária, fica bem fundamentada.
Impugnações mais comuns
As impugnações ao edital costumam questionar a ausência de exclusividade em itens abaixo do limite ou, ao contrário, a exclusividade de itens que exigiriam ampla participação. Responda com a base legal, com a pesquisa de mercado e com a justificativa técnica do parcelamento. Veja impugnação ao edital.
Em resumo: a exclusividade é regra por item de até R$ 80 mil, a exceção precisa ser motivada, e a conferência das declarações é parte do trabalho da equipe de licitação.
Erros comuns
- Apurar o limite sobre o valor total do processo, e não por item.
- Manter o item exclusivo sem checar o limite acumulado de contratos da empresa no ano.
- Afastar a exclusividade sem motivação ou sem pesquisa de mercado.
- Não exigir a declaração de enquadramento.
- Juntar itens de natureza diferente num mesmo lote, o que impede a exclusividade sem justificativa técnica.
