O que é o Comprasnet
O Comprasnet é o nome tradicional do ambiente eletrônico de compras do governo federal, onde a Administração realiza pregões eletrônicos e outros procedimentos e onde fornecedores acompanham as sessões e enviam propostas e lances. Hoje, ele aparece dentro do portal Compras.gov.br, que lista, entre seus sistemas, o “Compras.gov.br (Comprasnet)” como acesso ao ambiente de compras, ao lado do Contratos.gov.br, do SICAF e de outros módulos.
Para que serve
- Realizar licitações eletrônicas, como o pregão eletrônico, no âmbito federal.
- Permitir que fornecedores acompanhem sessões, enviem propostas e participem de lances.
- Integrar-se a outros módulos usados na compra pública, como o cadastro de fornecedores (veja SICAF) e o acompanhamento de contratos.
Quem acessa
Segundo as perguntas frequentes do SIASG no portal, o acesso de órgãos estaduais e municipais, de entidades privadas sem fins lucrativos e de alguns órgãos federais ao SIASG é gerenciado pelo SGA. Para o município, o essencial é saber que o uso do sistema federal é uma opção, e não uma obrigação: a Lei nº 14.133/2021 permite que as contratações sejam realizadas por sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que mantida a integração com o PNCP, na forma de regulamento (art. 175, § 1º, na redação da Lei nº 15.266/2025).
Como funciona na prática
- O órgão decide qual plataforma usará: o sistema federal, a de outro ente ou uma de mercado, desde que integrada ao PNCP.
- Cadastra os usuários (agente de contratação ou pregoeiro, equipe de apoio, autoridade) conforme a regra da plataforma.
- Publica o edital e realiza a sessão no ambiente eletrônico, com disputa de lances registrada.
- Os atos e documentos são divulgados no PNCP, que centraliza a publicidade obrigatória.
Exemplo ilustrativo: imagine um município que opta por realizar seus pregões em plataforma de mercado integrada ao PNCP, enquanto fornecedores acostumados ao Comprasnet participam de licitações federais pelo portal do governo federal. São ambientes distintos, com regras próprias de acesso.
Diferença entre Comprasnet, Compras.gov.br e PNCP
O Compras.gov.br é o portal do governo federal que reúne sistemas de compras. O Comprasnet é o ambiente de realização das licitações eletrônicas dentro dele. O PNCP é o portal nacional de divulgação centralizada, previsto na Lei nº 14.133/2021, e vale para todos os entes. Veja também plataformas eletrônicas de licitação.
Base legal
Art. 175 da Lei nº 14.133/2021. Fonte complementar: portal Compras.gov.br e suas perguntas frequentes sobre o SIASG.
Erros comuns
- Confundir o Comprasnet com o PNCP e achar que publicar em um dispensa o outro.
- Achar que o município é obrigado a usar o sistema federal.
- Usar plataforma sem integração com o PNCP.
- Não manter usuários e perfis atualizados.
- Deixar de guardar o registro da sessão no processo.
