CPSI é a sigla de Contrato Público de Solução Inovadora, instrumento criado pela Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) para que a administração pública contrate o teste de soluções inovadoras capazes de resolver um problema público, com possibilidade de contratar, depois, o fornecimento da solução que funcionar. É o contrato que vem na sequência de uma modalidade especial de licitação, também criada pela lei, na qual a administração descreve o problema e os resultados esperados, e os interessados propõem soluções.
Como o CPSI funciona
- A administração identifica uma demanda que exige solução inovadora, com emprego de tecnologia, e a descreve em termos de problema e resultado.
- Abre a modalidade especial de licitação, em que uma comissão especial avalia as propostas, com critérios previstos no edital.
- Selecionadas as propostas, firma-se o CPSI para o teste da solução. Na redação da lei, o contrato tem vigência limitada (doze meses, prorrogáveis) e valor máximo por contrato fixado em lei (R$ 1,6 milhão na redação original). As partes dividem os riscos do teste, e os critérios de sucesso devem estar definidos.
- Se a solução funcionar, o órgão pode contratar o fornecimento, por prazo previsto na lei, sem nova licitação.
Os valores e prazos podem ter sido atualizados; confira sempre o texto vigente da Lei Complementar nº 182/2021 no site do Planalto antes de montar o processo.
Quando usar e quando não usar
O CPSI é indicado quando o problema é claro, mas não há solução pronta no mercado, ou quando existem soluções ainda em desenvolvimento cuja eficácia precisa ser testada. Não é adequado para contratar objetos padronizados, que existem no mercado e podem ser licitados pelas regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Usar o CPSI como atalho para evitar a licitação comum é um risco de questionamento pelo controle.
Cuidados práticos
- Descreva o problema e os critérios de sucesso do teste antes de abrir o processo, com indicadores mensuráveis.
- Respeite o valor máximo e o prazo, e planeje o que ocorre em caso de êxito e de insucesso.
- Prever, no contrato, proteção de dados pessoais, segurança da informação e propriedade intelectual.
- Documentar todo o processo, da justificativa ao relatório final, para que o controle externo possa acompanhá-lo.
- Verificar se o município precisa regulamentar o instrumento localmente e ouvir a procuradoria.
Um exemplo hipotético: uma prefeitura quer reduzir perdas de água em sua rede, mas não conhece solução consolidada. Descreve o problema, abre a modalidade especial, contrata o teste de duas soluções em setores distintos e define como indicador a redução de perdas em relação à linha de base. Se uma delas atingir a meta, avalia o fornecimento.
