O Marco Legal das Startups é a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Ela define o que é startup para fins legais, cria regras de apoio ao investimento em empresas inovadoras, prevê o ambiente regulatório experimental (conhecido como *sandbox*) e disciplina como o poder público pode contratar soluções inovadoras, por meio de uma modalidade especial de licitação e do Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI). Alterou também normas como a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei Complementar nº 123/2006, que trata do tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.
Para que serve
A lei busca dar segurança jurídica a quem investe e empreende em inovação e abrir caminho para que o poder público teste soluções novas antes de contratar em escala. Para o município, o aspecto mais relevante é o das contratações: o marco oferece um instrumento para resolver problemas concretos da gestão, como atendimento, saúde, mobilidade ou arrecadação, com risco controlado, ao permitir testar a solução antes de adotá-la de forma definitiva.
Contratação de soluções inovadoras
- Modalidade especial de licitação: destinada a contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, para resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia. A administração define o problema e os resultados esperados, e não necessariamente a solução.
- Comissão especial: a avaliação das propostas é feita por comissão com participação de especialistas, conforme previsto na lei, com critérios definidos no edital.
- Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI): contrato para o teste da solução, com vigência limitada e valor máximo previstos em lei, durante o qual a administração avalia a viabilidade técnica e econômica. Veja CPSI.
- Possibilidade de contratação posterior: se o teste for bem-sucedido, a lei prevê a possibilidade de a administração celebrar contrato de fornecimento da solução, nas condições previstas na norma.
Detalhes como prazos, valores e procedimentos devem ser conferidos na redação vigente da lei e em eventual regulamento local, pois podem ser atualizados.
Passo a passo para o município
- Identificar o problema de alta prioridade e verificar se há soluções consolidadas no mercado. Se houver, a licitação comum pode ser mais adequada.
- Definir os critérios de avaliação, os resultados esperados, os parâmetros de teste e os riscos.
- Verificar a regulamentação local: o município pode precisar regulamentar a aplicação da lei em seu âmbito.
- Abrir a modalidade especial de licitação, com edital claro, ampla divulgação e comissão qualificada.
- Selecionar propostas e celebrar o CPSI para o teste.
- Acompanhar e avaliar com indicadores, e documentar os resultados.
- Decidir se contrata o fornecimento, ajusta o projeto ou encerra.
Um exemplo hipotético: uma prefeitura quer reduzir o desperdício de medicamentos em estoques. Descreve o problema, abre a modalidade especial, seleciona duas propostas, contrata testes em unidades de saúde com métricas de redução de perdas e, ao final, decide se contrata a solução vencedora para toda a rede.
Ambiente regulatório experimental (sandbox)
A lei também prevê o *sandbox* regulatório: órgãos e entidades com competência regulatória podem criar ambientes em que empresas testam modelos inovadores com regras temporariamente flexibilizadas, sob supervisão. Veja sandbox regulatório. Para municípios, o instrumento pode ser relevante em áreas de regulação local, quando houver previsão e regulamentação.
Relação com a Lei 14.133/2021
O marco legal é complementar às normas gerais de licitações e contratos. A modalidade especial se aplica quando há problema a testar e solução inovadora; para o restante, valem a Lei nº 14.133/2021 e os regulamentos locais. Veja Nova Lei de Licitações e startup.
Erros comuns
- Usar o CPSI para contratar solução comum, que já existe no mercado, sem problema a testar.
- Definir mal o problema e os critérios de teste.
- Esquecer proteção de dados e propriedade intelectual no contrato.
- Não prever o que acontece após o teste.
- Ignorar a necessidade de regulamentação local e de parecer jurídico.
- Tratar o instrumento como atalho para evitar licitação.
Estruturando a fase interna de um processo de solução inovadora
Embora a modalidade seja especial, a administração deve cuidar do planejamento: justificar o interesse público, descrever o problema em termos de resultado, estimar o valor dentro do limite legal, definir os critérios de seleção e os parâmetros de sucesso do teste e prever riscos e mitigação. A motivação do ato e a transparência do processo são fundamentais para que o controle compreenda por que se optou pelo instrumento e como o dinheiro público será acompanhado.
O que fazer após o teste
Ao final do período de teste, produza relatório com os resultados, comparados às metas, os custos, os aprendizados e a recomendação. Se a solução for adequada, avalie a contratação do fornecimento nos termos da lei; se não for, registre os motivos e compartilhe o aprendizado. Mesmo os testes malsucedidos geram conhecimento valioso para a gestão, desde que sejam documentados com honestidade.
